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norma nº 1300/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1300 / 2023
Date 2023-04-10
Ementa"Dispensa o Poder Executivo Municipal da Propositura de Ação Executiva Fiscal de Crédito Tributários Considerados de Pequeno Valor e dá outras Providências".
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LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2023
Dispensa o Poder Executivo Municipal
da propositura de ação executiva fiscal
de créditos tributários considerados de
pequeno e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
:Considera-se crédito de pequeno valor, tornando sua exigibilidade, pela via judicial,
antieconômica, aqueles cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 4 UFM, observando-se
o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, observar-se-á o disposto no artigo 6º, § 4º
da Lei 6.830 de1980.
: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a execução judicial de
débito fiscais inscritos em dívida ativa de valor consolidado igual ou inferior àquele previsto no
caput do artigo 1º, devendo a Fazenda Pública Municipal a utilizar-se de todos meios
administrativos e extrajudiciais de cobrança dos referidos valores.
Parágrafo único. Entende-se por valor consolidado, para fins do limite de que trata o
caput deste artigo, o resultante da soma dos débitos do mesmo devedor, inscritos em dívida
ativa, passíveis de execução judicial em conjunto, considerados além dos respectivos valores
originários, a atualização monetária mais encargos e os acréscimos legais ou contratuais
vencidos, até a data da apuração.
: O valor previsto no artigo 1º desta lei, será corrigido monetariamente mediante
aplicação de coeficientes de atualização com base no índice de correção utilizado pelo
Município, nos termos da legislação vigente.
: A dispensa do ajuizamento da ação de execução fiscal não incidirá na ocorrência da
hipótese prevista no artigo 28 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), quando a Fazenda
Pública requerer a reunião das ações de mesmo devedor que somando os valores inscritos
em dívida ativa, ultrapassem o limite estipulado no artigo 1º da respectiva lei.
: A dispensa da propositura das execuções judiciais não importa em cancelamento
imediato dos débitos, o que somente ocorrerá com o advento do termo prescricional para a
sua cobrança, após Parecer fundamentado da Procuradoria Geral, declarando-o prescrito.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
:Revoga-se expressamente a Lei Municipal nº 861/2014, e as demais disposições em
contrário.
Campo Magro, 18 de maio de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 6º
Art. 7º
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