| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | "Dispensa o Poder Executivo Municipal da Propositura de Ação Executiva Fiscal de Crédito Tributários Considerados de Pequeno Valor e dá outras Providências". |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2023 Dispensa o Poder Executivo Municipal da propositura de ação executiva fiscal de créditos tributários considerados de pequeno e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: :Considera-se crédito de pequeno valor, tornando sua exigibilidade, pela via judicial, antieconômica, aqueles cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 4 UFM, observando-se o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II da Lei Complementar nº 101 de 2000. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, observar-se-á o disposto no artigo 6º, § 4º da Lei 6.830 de1980. : Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a execução judicial de débito fiscais inscritos em dívida ativa de valor consolidado igual ou inferior àquele previsto no caput do artigo 1º, devendo a Fazenda Pública Municipal a utilizar-se de todos meios administrativos e extrajudiciais de cobrança dos referidos valores. Parágrafo único. Entende-se por valor consolidado, para fins do limite de que trata o caput deste artigo, o resultante da soma dos débitos do mesmo devedor, inscritos em dívida ativa, passíveis de execução judicial em conjunto, considerados além dos respectivos valores originários, a atualização monetária mais encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração. : O valor previsto no artigo 1º desta lei, será corrigido monetariamente mediante aplicação de coeficientes de atualização com base no índice de correção utilizado pelo Município, nos termos da legislação vigente. : A dispensa do ajuizamento da ação de execução fiscal não incidirá na ocorrência da hipótese prevista no artigo 28 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), quando a Fazenda Pública requerer a reunião das ações de mesmo devedor que somando os valores inscritos em dívida ativa, ultrapassem o limite estipulado no artigo 1º da respectiva lei. : A dispensa da propositura das execuções judiciais não importa em cancelamento imediato dos débitos, o que somente ocorrerá com o advento do termo prescricional para a sua cobrança, após Parecer fundamentado da Procuradoria Geral, declarando-o prescrito. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1300/2023 (http://leismunicipa.is/0krii)- 05/06/2023 11:54:41 : Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. :Revoga-se expressamente a Lei Municipal nº 861/2014, e as demais disposições em contrário. Campo Magro, 18 de maio de 2023. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 6º Art. 7º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1300/2023 (http://leismunicipa.is/0krii)- 05/06/2023 11:54:41