| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal nº 1.183, de Maio de 2021, na Forma que Dispõe". |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.301/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 13 DE MAIO DE 2021, NA FORMA QUE DISPÕE. A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: : Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.183, de 13 de Mao de 2021, passando a ter a seguinte redação: "Art. 2º O programa "Nota Campomagrense, observando os objetivos constantes no art. 1º, consistirá no sorteio de prêmios, realizado conforme calendário a ser estabelecido em ato próprio do Poder Executivo municipal". : Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.183, de 13 de maio de 2021, passando a ter a seguinte redação: "Art. 3º Concorrerão aos prêmios do programa "Nota Campomagrense" os consumidores que apresentarem Nota Fiscal de aquisição de mercadoria e de prestação de serviços, em comércio ou de Produtor Rural estabelecidos no território do Município de Campo Magro, devidamente inscritos no cadastro de Contribuinte Estadual e/ou Municipal. "Art. 3º: Dá nova redação ao §2º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.183, de 13 de maio de 2021, passando a ter a seguinte redação: "Art. 4º [ ... ] [ ... ] § 2º "Serão considerados para troca somente as Notas Fiscais e Cupons Fiscais emitidos a partir da data estipulada pelo Decreto de regulamentação desta Lei." : Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º, ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.183, de 13 de maio de 2021, com a seguinte redação: "Art. 4º [ ... ] [ ... ] § 3º: Os valores de Notas Fiscais inferiores ao previsto neste artigo poderão ser somados com outras notas fiscais para atingimento dos valores correspondentes aos cupons, desde que Art. 1º Art. 2º Art. 4º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1301/2023 (http://leismunicipa.is/0krio)- 05/06/2023 11:56:00 apresentados na mesma oportunidade, não ficando qualquer espécie de "saldo" para posterior apresentação de novas notas. § 4º: Os cupons com os números para concorrer ao sorteio terão validade apenas no sorteio para os quais foram emitidos. § 5º: Cada nota fiscal somente poderá ser apresentada uma única vez para efeitos de troca por cupons." : Dá nova redação ao art. 9º da Lei Municipal nº 1.183, de 13 de maio de 2021, passando a ter a seguinte redação: "Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei serão providas por meio de dotações orçamentárias próprias das secretarias envolvidas no programa. "Art. 6º: Acrescenta o art. 9º-A à Lei Municipal nº 1.183, de 13 de maio de 2021, com a seguinte redação: "Art. 9º-A Serão nomeados por decreto dois auditores, dentre os servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Executivo Municipal para acompanhar as etapas do sorteio de que trata esta Lei." : Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Campo Magro, 19 de maio de 2023. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 5º Art. 7º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1301/2023 (http://leismunicipa.is/0krio)- 05/06/2023 11:56:00