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norma nº 1027/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1027 / 2018
Date 2018-06-15
EmentaDispõe sobre a criação e fundamento do Conselho Municipal dos Direito da Mulher e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
rubucado no
-O.M em
20 JUN. 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1027/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO “CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal Dos Direitos Da Mulher —
CMDM -, órgão deliberativo, colegiado, consultivo e fiscalizador da Política Pública do
Direito da Mulher em âmbito municipal e que tem por finalidade acompanhar e
monitorar em todas as esferas da administração do Município de Campo Magro, assim
como garantir a participação em ações voltadas aos direitos de liberdade e igualdade à
população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art, 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I. | Promover a cidadania feminina e a política dos direitos da
mulher, prestando assessoria aos órgãos do poder público, emitindo pareceres e
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Publicado no
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20 JUN. 2018
acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo poder
público nessa área;
IH. Contribuir para o fortalecimento da população feminina por
intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres;
HI. Promover a articulação e a integração dos programas de
governo nas diversas áreas da administração pública direta e indireta, no que
concerne às políticas públicas pela igualdade do direito e oportunidade entre
mulheres e homens;
Iv. Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a
superação do preconceito e desigualdade de gênero, desenvolvendo ações
integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais ou não
governamentais;
V. — Acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu
cumprimento no que se refere aos direitos das mulheres;
VI. | Exigir efetividade junto ao órgão competente do atendimento
à mulher vítima de violência doméstica;
VII. Receber denúncias relativas à discriminação da mulher e
encaminhá-las aos órgãos competentes exigindo providências efetivas;
VII. Elaborar suas normas e diretrizes.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA MULHER —
CMDM — será formado com a seguinte do —
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Pubiicado n..
D.O.M em
2 0 JUN. 2018
I. Comissão Executiva;
IH. Comissões;
II. Poder Público.
8 1º - A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, Vice-
Presidente e Secretário-Geral;
8 2º - Os membros da diretoria serão eleitos por voto direto da maioria
simples dos membros do CMDM, presentes, em reunião com pelo menos dois terços de
seus integrantes;
8 3º - O Poder Público Municipal terá 5 (cinco) representantes,
indicados pelo Chefe do Executivo Municipal;
8 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formará comissões
provisórias ou permanentes, objetivando estudar projetos e propor medidas à
conscientização de políticas para as mulheres.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto
por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme abaixo indicado:
I. | 01 representante da Secretaria Municipal De Saúde;
IH. 01 representante da Secretaria Municipal De Educação,
Cultura, Esporte e Lazer;
II. 01 representante da Secretaria Municipal De Assistência
Social;
IV. 01 representante da Procuradoria-Geral do Município;
V. 01 representante do Poder Legislativo;
VI. | 01 representante de associações de moradores;
sida —
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VII. | 01 representante de sindicato com sede no Município de
Campo Magro;
VIII. 03 (três) mulheres da comunidade a qual tenha como
objetivo a Política de Igualdade de Direitos da Mulher e estando disponível e
apta para as atividades do CMDM.
Art. 5º - Em caso de vacância do titular, haverá a nomeação do
suplente para completar o mandato do substituído durante o período necessário.
Parágrafo único: Se o afastamento do titular for definitivo, deverá ser
indicado novo suplente para a vaga.
Art. 6º - Em caso de vacância dos membros da Diretoria, o conselheiro
deverá protocolar sua carta de renúncia. Após o protocolo será realizada nova eleição
para o cargo vago, respeitando o seguimento em curso, no prazo de 30 (trinta) dias;
Art. 7º - As funções do CMDM não serão remuneradas nem terão
percepção de gratificação, considerando-o de relevante serviço público para o
Município;
Art. 8º - O mandato dos integrantes do CMDM será de 2 (dois) anos,
sendo que após o término deverá ser feito novo procedimento para preenchimento dos
mesmos.
81º - Os representantes do Poder Público poderão ser reconduzidos
para um único mandato subsequente, sendo que após o período de 2 (dois) anos
afastados poderão ser novamente nomeados. im
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2 0 JUN. 2018
82º - As reuniões acontecerão mensalmente por convocação, em dia,
local e hora a serem definidos pelos conselheiros em reunião oficial.
Art. 9º - Os representantes da sociedade civil não poderão ser
servidores da Prefeitura Municipal de Campo Magro, nem ter parentes, até o segundo
grau, nesta condição.
Art. 10 - Os conselheiros poderão ter o limite de 05 (cinco) faltas não
justificadas durante o mandato. Caso ultrapasse esse número o mesmo poderá ser
excluído do CMDM por decisão da maioria absoluta de seus membros. A substituição
deverá acontecer conforme o art. 6º supracitado.
Art. 11 - As reuniões do conselho deverão acontecer com a presença
mínima de dois terços dos conselheiros, bem como as votações. Caso não haja o total
de conselheiros presentes, a reunião deverá ser suspensa.
Art. 12 - Cabe ao Prefeito do Município conceder um espaço, sala ou
estrutura física do Poder Público, para que aconteçam as reuniões do CMDM.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 13 — Ao Presidente do CMDM compete:
I - representar o Conselho em eventos oficiais ou delegar alguém para
representá-lo;
II - dirigir as reuniões e atividades do CMDM;
III - fazer as convocações e os convites oficiais do CMDM; d
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IV - realizar o voto de desempate nas questões do CMDM,
Art. 14 - Em caso de necessidade do Presidente se ausentar, deverá
ser substituído pelo Vice-Presidente. Na ausência de ambos, o conselho deverá ser
representado pelo Secretário-Geral.
Art.15 - Ao Secretário-Geral compete:
I - assessorar e organizar as sessões do conselho;
II - organizar os documentos do CMDM;
III - redigir a ata nas reuniões oficiais do CMDM.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.16 - O Poder Executivo terá o prazo máximo de 60 dias (sessenta)
dias a partir da data de publicação desta Lei para realizar a 1º Conferência Municipal
dos Direitos da Mulher e dar posse ao Conselho Municipal.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão
oficial do Município.
Paco Municipal, em 15 de junho de 2018.
(AR 7
CLAUDIO CESAR CASAGRAND
PREFEITO MUNICIPAL

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