| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e fundamento do Conselho Municipal dos Direito da Mulher e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ rubucado no -O.M em 20 JUN. 2018 LEI MUNICIPAL Nº 1027/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO “CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal Dos Direitos Da Mulher — CMDM -, órgão deliberativo, colegiado, consultivo e fiscalizador da Política Pública do Direito da Mulher em âmbito municipal e que tem por finalidade acompanhar e monitorar em todas as esferas da administração do Município de Campo Magro, assim como garantir a participação em ações voltadas aos direitos de liberdade e igualdade à população feminina o pleno exercício de sua cidadania. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art, 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: I. | Promover a cidadania feminina e a política dos direitos da mulher, prestando assessoria aos órgãos do poder público, emitindo pareceres e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 20 JUN. 2018 acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo poder público nessa área; IH. Contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres; HI. Promover a articulação e a integração dos programas de governo nas diversas áreas da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade do direito e oportunidade entre mulheres e homens; Iv. Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e desigualdade de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais ou não governamentais; V. — Acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento no que se refere aos direitos das mulheres; VI. | Exigir efetividade junto ao órgão competente do atendimento à mulher vítima de violência doméstica; VII. Receber denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes exigindo providências efetivas; VII. Elaborar suas normas e diretrizes. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA MULHER — CMDM — será formado com a seguinte do — MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubiicado n.. D.O.M em 2 0 JUN. 2018 I. Comissão Executiva; IH. Comissões; II. Poder Público. 8 1º - A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, Vice- Presidente e Secretário-Geral; 8 2º - Os membros da diretoria serão eleitos por voto direto da maioria simples dos membros do CMDM, presentes, em reunião com pelo menos dois terços de seus integrantes; 8 3º - O Poder Público Municipal terá 5 (cinco) representantes, indicados pelo Chefe do Executivo Municipal; 8 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formará comissões provisórias ou permanentes, objetivando estudar projetos e propor medidas à conscientização de políticas para as mulheres. Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme abaixo indicado: I. | 01 representante da Secretaria Municipal De Saúde; IH. 01 representante da Secretaria Municipal De Educação, Cultura, Esporte e Lazer; II. 01 representante da Secretaria Municipal De Assistência Social; IV. 01 representante da Procuradoria-Geral do Município; V. 01 representante do Poder Legislativo; VI. | 01 representante de associações de moradores; sida — MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 20 JUN, 2018 VII. | 01 representante de sindicato com sede no Município de Campo Magro; VIII. 03 (três) mulheres da comunidade a qual tenha como objetivo a Política de Igualdade de Direitos da Mulher e estando disponível e apta para as atividades do CMDM. Art. 5º - Em caso de vacância do titular, haverá a nomeação do suplente para completar o mandato do substituído durante o período necessário. Parágrafo único: Se o afastamento do titular for definitivo, deverá ser indicado novo suplente para a vaga. Art. 6º - Em caso de vacância dos membros da Diretoria, o conselheiro deverá protocolar sua carta de renúncia. Após o protocolo será realizada nova eleição para o cargo vago, respeitando o seguimento em curso, no prazo de 30 (trinta) dias; Art. 7º - As funções do CMDM não serão remuneradas nem terão percepção de gratificação, considerando-o de relevante serviço público para o Município; Art. 8º - O mandato dos integrantes do CMDM será de 2 (dois) anos, sendo que após o término deverá ser feito novo procedimento para preenchimento dos mesmos. 81º - Os representantes do Poder Público poderão ser reconduzidos para um único mandato subsequente, sendo que após o período de 2 (dois) anos afastados poderão ser novamente nomeados. im MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubiicado ny D.O.M em 2 0 JUN. 2018 82º - As reuniões acontecerão mensalmente por convocação, em dia, local e hora a serem definidos pelos conselheiros em reunião oficial. Art. 9º - Os representantes da sociedade civil não poderão ser servidores da Prefeitura Municipal de Campo Magro, nem ter parentes, até o segundo grau, nesta condição. Art. 10 - Os conselheiros poderão ter o limite de 05 (cinco) faltas não justificadas durante o mandato. Caso ultrapasse esse número o mesmo poderá ser excluído do CMDM por decisão da maioria absoluta de seus membros. A substituição deverá acontecer conforme o art. 6º supracitado. Art. 11 - As reuniões do conselho deverão acontecer com a presença mínima de dois terços dos conselheiros, bem como as votações. Caso não haja o total de conselheiros presentes, a reunião deverá ser suspensa. Art. 12 - Cabe ao Prefeito do Município conceder um espaço, sala ou estrutura física do Poder Público, para que aconteçam as reuniões do CMDM. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES Art. 13 — Ao Presidente do CMDM compete: I - representar o Conselho em eventos oficiais ou delegar alguém para representá-lo; II - dirigir as reuniões e atividades do CMDM; III - fazer as convocações e os convites oficiais do CMDM; d MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ cupitcado ilO D.O.M em 7 6 HUM. 2018 IV - realizar o voto de desempate nas questões do CMDM, Art. 14 - Em caso de necessidade do Presidente se ausentar, deverá ser substituído pelo Vice-Presidente. Na ausência de ambos, o conselho deverá ser representado pelo Secretário-Geral. Art.15 - Ao Secretário-Geral compete: I - assessorar e organizar as sessões do conselho; II - organizar os documentos do CMDM; III - redigir a ata nas reuniões oficiais do CMDM. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.16 - O Poder Executivo terá o prazo máximo de 60 dias (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei para realizar a 1º Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e dar posse ao Conselho Municipal. Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município. Paco Municipal, em 15 de junho de 2018. (AR 7 CLAUDIO CESAR CASAGRAND PREFEITO MUNICIPAL