| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | "Altera o Capítulo III da Lei Municipal 036/1997, na forma que dispõe”. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2023 ALTERA O CAPÍTULO III DA LEI MUNICIPAL 036/1997, NA FORMA QUE DISPÕE. A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: : altera o capítulo III, da Lei Municipal nº 36, 30 de dezembro de 1997, passando a ter a seguinte redação: CAPÍTULO III DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, adquirido por natureza ou por acessão física, e localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se como zona urbana aquela assim definida por lei municipal. § 2º Serão consideradas urbanas também, para os fins deste artigo, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, assim definidas de acordo com os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora do perímetro urbano, a que se refere este artigo. § 3º Todos os imóveis, construídos ou não, situados em zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário, observando-se a exigência de formulário próprio, além de outros critérios os quase deverão obrigatoriamente constar; I - Nome, qualificação e endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título; II - Havendo co possuidor o nome e qualificação de todos eles; III - Dados do título de aquisição do imóvel, inclusive, se for o caso do número do protocolo que gerou o ITBI; Art. 1º Art. 12. 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1302/2023 (http://leismunicipa.is/0lhbl) - 21/06/2023 09:50:22 IV - Localização do imóvel; V - Área do terreno; VI - Área construída, inclusive se há área em que a edificação é proibida ou restrita; VIII - nformação quanto ao endereço para a entrega da notificação do lançamento. Seção I Sujeito Passivo O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O imposto é devido, a critério da repartição competente: I - Por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos, na qualidade de co devedores; II - Por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto, na qualidade de co devedores; Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas, com a titularidade do Espólio, representado pelo inventariante, quando houver, ou por um ou mais herdeiros /ou pela viúva meeira. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, a ser determinado mediante avaliação do órgão competente, devendo ser considerado os seguintes aspectos, além de outros serem definidos em lei específica: I - Preço corrente de mercado; II - Localização e/ou Zoneamento em que se encontra inserido o imóvel; III - Edificações existentes, existência de equipamentos urbanos que reflitam no preço de mercado, além de outras características relevantes para sua fixação. O imposto será calculado mediante a aplicação sobre o valor venal do respectivo imóvel, das alíquotas constantes da Planta Genérica de Valores, a ser atualizada conforme os critérios da Administração Fazendária, revogando-se expressamente a tabela I, III, IV da Lei Municipal nº 036/1997. Para efeitos deste imposto considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação com área coberta. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 16-A 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1302/2023 (http://leismunicipa.is/0lhbl) - 21/06/2023 09:50:22 Seção II Do Lançamento O lançamento considera-se regulamente notificado ao sujeito passivo com a entrega do carnê, pessoalmente ou pelo correio, no próprio local do imóvel ou no local por ele indicado. § 1º A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. § 2º A notificação pelo correio será precedida de divulgação nos canais oficiais, tais como site da prefeitura e diário oficial do Município, das datas de entrega nas agências postais existentes e das suas correspondentes datas de vencimentos. § 3º A presunção referida no artigo antecedente é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento protocolizada pelo sujeito passivo junto à Administração Pública num prazo de até 15 (quinze) dias da data da sua entrega nas agências postais. § 4º Na impossibilidade de entrega da notificação nas formas previstas neste artigo, ou em caso de recusa de seu recebimento, a notificação de lançamento será feita por Edital, nos termos a ser regulamentado por decreto. O lançamento do imposto não presume a regularidade do imóvel e não se presta a fins não tributários. A ocorrência de novo fato gerador, como por exemplo construção ou modificação no imóvel que gere alteração do seu valor venal, implica na constituição de créditos tributários complementares. Seção III Das Imunidades e Isenções O imposto não incide nas hipóteses de imunidades previstas na Constituição Federal, devendo, em cada caso, cumprir os critérios determinados por lei complementar. Para as hipóteses de isenção, deferida a solicitação protocolizada pelo interessado, nos termos das leis municipais de regência, o benefício será mantido pela autoridade tributária, automaticamente, para os exercícios até o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, sendo que no quinto ano, na ocasião da notificação de lançamento caberá ao contribuinte comprovar que ainda faz jus a percepção do benefício. § 1º Caso o contribuinte não comprove o cumprimento das exigências previstas nas leis municipais de regência, caberá o lançamento de ofício do tributo pela autoridade competente. Art. 16-B Art. 16-C Art. 16-D Art. 16-E Art. 16-F 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1302/2023 (http://leismunicipa.is/0lhbl) - 21/06/2023 09:50:22 § 2º As isenções não exoneram os beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias a que estão sujeitos e também não desobriga ao pagamento da taxa de coleta de lixo e nem da contribuição sobre a iluminação pública. § 3º Cabe ao contribuinte informar a Administração Fazendária quando o benefício se tornou indevido, num prazo de até 90 (noventa) dias, contados do momento em que as condições previstas nas leis esparsas que justificavam a sua concessão deixaram de ser preenchidas. Sobre os imóveis onde a edificação é restringida por força de lei, Decreto Estadual 5063/2001 e Decreto Estadual 1611/99 e Decreto Estadual 6796/2012, a redução do valor do IPTU observará os parâmetros estabelecidos na legislação ambiental municipal vigente. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Campo Magro, 01 de junho de 2023. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 16-G Art. 2º 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1302/2023 (http://leismunicipa.is/0lhbl) - 21/06/2023 09:50:22