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norma nº 1305/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1305 / 2023
Date 2023-04-10
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os imóveis no Município de Campo Magro Adotem a a Numeração Predial Determinada pela Prefeitura por Meio da Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental".
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LEI MUNICIPAL Nº 1.305/2023
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de que
todos os imóveis no município de
Campo Magro que todos os imóveis
adotem a numeração predial
determinada pela prefeitura por meio
da secretaria municipal de
desenvolvimento urbano e ambiental".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Todos os imóveis existentes no âmbito do Município serão, obrigatoriamente,
numerados.
§ 1º A numeração dos imóveis, bem como das unidades distintas, existentes no mesmo
terreno, será definida pelo órgão competente;
§ 2º A numeração predial utiliza a medição da testada do imóvel como referência;
§ 3º A colocação da indicação de numeração com o número oficial definido pelo órgão
competente deverá ser feita em local visível, no muro de alinhamento ou na fachada do
imóvel, é de responsabilidade do proprietário, possuidor ou titular do domínio sobre o bem;
§ 4º Todos os parâmetros para a numeração predial serão definidos pelo órgão municipal
competente, utilizando-se o lado direito para as numerações pares e o lado esquerdo para as
numerações ímpares;
Havendo no imóvel, desde que em loteamentos aprovados pelos órgãos competentes,
mais de uma edificação, a numeração predial destes complementos será acrescida de um
número, observando-se a sequência numérica, tal como 1, 2, 3, a ser conferido pelo órgão
competente e/ou pelo próprio interessado.
Parágrafo único. Havendo no imóvel complemento, caberá ao interessado comunicar ao
Departamento de Fiscalização e Administração Tributária a fim que seja então vinculado a
numeração dos complementos com a indicação fiscal dos lotes, as quais decorrem da
indicação fiscal originária.
Os proprietários, possuidores ou titulares do domínio sobre um imóvel sem indicação
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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de numeração oficial ou em mau estado a ponto de dificultar a sua identificação, ou em
numeração em desacordo com a oficial, serão notificados para regularizar a situação dentro
de um prazo de até 30 (trinta) dias corridos a partir da sua notificação, sob pena da imputação
da penalidade de 1UFM.
§ 1º Havendo reincidência a aplicação será de 2 UFM;
§ 2º A aplicação da penalidade seguirá o rito procedimental previsto nos artigos 65 H, 65 I
e 65 J, todos da Lei Municipal nº nº 733/2012
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Campo Magro, 14 de junho de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 4º
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