| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os imóveis no Município de Campo Magro Adotem a a Numeração Predial Determinada pela Prefeitura por Meio da Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental". |
| native_id | 1343 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.305/2023 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os imóveis no município de Campo Magro que todos os imóveis adotem a numeração predial determinada pela prefeitura por meio da secretaria municipal de desenvolvimento urbano e ambiental". A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Todos os imóveis existentes no âmbito do Município serão, obrigatoriamente, numerados. § 1º A numeração dos imóveis, bem como das unidades distintas, existentes no mesmo terreno, será definida pelo órgão competente; § 2º A numeração predial utiliza a medição da testada do imóvel como referência; § 3º A colocação da indicação de numeração com o número oficial definido pelo órgão competente deverá ser feita em local visível, no muro de alinhamento ou na fachada do imóvel, é de responsabilidade do proprietário, possuidor ou titular do domínio sobre o bem; § 4º Todos os parâmetros para a numeração predial serão definidos pelo órgão municipal competente, utilizando-se o lado direito para as numerações pares e o lado esquerdo para as numerações ímpares; Havendo no imóvel, desde que em loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, mais de uma edificação, a numeração predial destes complementos será acrescida de um número, observando-se a sequência numérica, tal como 1, 2, 3, a ser conferido pelo órgão competente e/ou pelo próprio interessado. Parágrafo único. Havendo no imóvel complemento, caberá ao interessado comunicar ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributária a fim que seja então vinculado a numeração dos complementos com a indicação fiscal dos lotes, as quais decorrem da indicação fiscal originária. Os proprietários, possuidores ou titulares do domínio sobre um imóvel sem indicação Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1305/2023 (http://leismunicipa.is/0lwcd) - 21/06/2023 09:47:32 de numeração oficial ou em mau estado a ponto de dificultar a sua identificação, ou em numeração em desacordo com a oficial, serão notificados para regularizar a situação dentro de um prazo de até 30 (trinta) dias corridos a partir da sua notificação, sob pena da imputação da penalidade de 1UFM. § 1º Havendo reincidência a aplicação será de 2 UFM; § 2º A aplicação da penalidade seguirá o rito procedimental previsto nos artigos 65 H, 65 I e 65 J, todos da Lei Municipal nº nº 733/2012 : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Magro, 14 de junho de 2023. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 4º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1305/2023 (http://leismunicipa.is/0lwcd) - 21/06/2023 09:47:32