| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois Mil Reais) no orçamento Geral do Município. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2023 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) no orçamento geral do município". A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) e geração de novos elementos de despesas, como segue: ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.153 - Consórcio Metropolitano de Acolhimento 3.3.72.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 0000 7.000,00 3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 0000 55.000,00 Total 62.000,00 Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais), na fonte 0000 conforme segue: ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.154 - Credenciamento e Acolhimento - Adultos 18-59 Anos 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 0000 40.000,00 ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1306/2023 (http://leismunicipa.is/0lwcf) - 21/06/2023 09:44:27 2.018 - Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 0000 22.000,00 Total 62.000,00 Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 14 de junho de 2023. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download documento Art. 3º Art. 4º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1306/2023 (http://leismunicipa.is/0lwcf) - 21/06/2023 09:44:27