| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$220.287.24 (duzentos e vinte mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos) no orçamento geral do Município. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.307/2023 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.287,24 (duzentos e vinte mil, duzentos e oitenta e sete reais com vinte e quatro centavos) no Orçamento Geral do Município". A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 220.287,24 (duzentos e vinte mil, duzentos e oitenta e sete reais com vinte e quatro centavos) e geração de novos elementos de despesas, como segue: ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.023 - Proteção Social Básica 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0837 55.287,24 2.081 - Proteção Social Especial 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0837 35.000,00 2.158 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - 06 a 17 Anos - Zona Rural 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0837 65.000,00 2.159 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - 06 a 17 Anos - Zona Urbana 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0837 65.000,00 TOTAL 220.287,24 Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação no valor de R$ 220.287,24 (duzentos e vinte mil, duzentos e oitenta e sete reais com vinte e quatro centavos), Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1307/2023 (http://leismunicipa.is/0lwcg) - 21/06/2023 09:40:55 na fonte 0837, conforme segue: Superávit Financeiro FONTE: 0837 220.287,24 TOTAL 220.287,24 Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 14 de junho de 2023. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download documento Art. 3º Art. 4º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1307/2023 (http://leismunicipa.is/0lwcg) - 21/06/2023 09:40:55