norma nº 1311/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2023
"DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DAS LICENÇAS
EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO
MAGRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
: Esta lei disciplina os procedimentos para os pedidos, processamento e concessão de
licenças eventuais no Município de Campo Magro.
: Entende-se por licença eventual a licença expedida pela Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental para atividades comerciai e/ou eventos temporários, de
duração de 01 dia a 60 dias.
: Para o requerimento de licença eventual, o interessado deverá protocolar perante a
Prefeitura pedido instruído com documentos pessoais, indicação do local, data e horários,
público estimado, tipo de evento, se haverá cobranças de ingressos, comércio de alimentos e
montagem de estruturas (arquibancada, palcos, tendas, parques de diversão por exemplo),
com 30 dias de antecedência do evento.
§ 1º: Para efeitos da concessão e emissão da licença eventual, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental observará a necessidade dos seguintes documentos:
I - Documento do imóvel onde se pretende realizar o evento;
II - Autorização do proprietário do imóvel;
III - Termo de Responsabilidade assinado pelo organizador do evento;
IV - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros ou Declaração de risco mínimo
junto ao Corpo de Bombeiros conforme a NPT 41;
V - Documento que comprove a disponibilidade de brigada de incêndio no local conforme
NPT 041;
VI - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (Engenheiro Civil) de estruturas
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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(tendas, lonas);
VII - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (Engenheiro mecânico) no caso de
parques de diversão, arquibancadas, palcos, estruturas metálicas e esportes radicais tipo
bungee jump e semelhantes;
VIII - Banheiros químicos - 1 a cada 50 pessoas;
IX - Contrato de prestação de serviços médicos com ambulância;
X - Rodeios e congêneres devem apresentar cadastro junto a ADAPAR - Agência de
Defesa Agropecuária do estado e indicar o veterinário responsável;
XI - Contrato com a empresa que prestará serviço de segurança particular ou indicação
de pessoas do staff do evento que irão desenvolver o serviço de segurança;
XII - Comunicação à Polícia Civil e Militar;
XIII - Manifestação do Departamento de Vigilância Sanitária em caso de comercialização
de produtos alimentícios.
XIV - Eventos que possuam montagem de estruturas, apresentar layout dos
equipamentos em relação ao imóvel em que se pretende utilizar (planta de implantação);
XV - Quando o evento for realizado em estabelecimentos comerciais estes devem
possuir o Alvará de Funcionamento válido e o Certificado de Licenciamento do Corpo de
Bombeiros.
§ 2º: Após análise outros documentos poderão ser solicitados.
: Esta Lei não impede a aplicação de outras Leis Municipais, Estaduais e/ou Federais,
especialmente quanto a perturbação de sossego, acesso de menores e venda de bebidas
alcoólicas.
: O cálculo das taxas da licença eventual será efetuado observando os seguintes
critérios, cumulativamente:
I - Taxa de verificação fiscal: 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) para cada
atividade a ser desenvolvida;
II - Taxa de licença: 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) por período de 1 (um) a
15 (quinze) de evento ou comércio;
III - Taxa de saúde (quando houver comércio ou circulação de alimentos): 01 (uma) UFM
(Unidade Fiscal do Município); e
Art. 4º
Art. 5º
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IV - Taxa de expediente: 10% (dez por cento) de 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do
Município).
: As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 19 de julho de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 6º
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