| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de películas de filtro solar ou cortinas em ônibus que transportam pessoas com deficiências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ vubiicado no D.O.M em 70 JUN. 2018 LEI MUNICIPAL Nº 1028/2018 Dispõe sobre a instalação de película de filtro solar ou cortinas em ônibus que transportam pessoas com deficiência A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º Os ônibus de transporte municipal de pessoas com deficiências, devem ter película de filtro solar ou cortinas nas janelas. Art. 2º - A película deverá respeitar as normas regulamentadoras do CONTRAN quanto a transmissão luminosa e proteção contra radiação Ultravioleta. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, contados a partir de sua publicação. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paco Municipal, em 19 de junho de 2018. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE PREFEITO MUNICIPAL