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norma nº 1028/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1028 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaDispõe sobre a instalação de películas de filtro solar ou cortinas em ônibus que transportam pessoas com deficiências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
vubiicado no
D.O.M em
70 JUN. 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1028/2018
Dispõe sobre a instalação de película
de filtro solar ou cortinas em ônibus
que transportam pessoas com
deficiência
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º Os ônibus de transporte municipal de pessoas com
deficiências, devem ter película de filtro solar ou cortinas nas janelas.
Art. 2º - A película deverá respeitar as normas regulamentadoras do
CONTRAN quanto a transmissão luminosa e proteção contra radiação Ultravioleta.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de noventa dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paco Municipal, em 19 de junho de 2018.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL

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