norma nº 1312/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
Campo Magro – PR 
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LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2023
INSTITUI O “PROGRAMA BIKE 
SAUDÁVEL” COM A INSTALAÇÃO DE 
BICICLETÁRIO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ROBERTO CARLOS SOARES, Vice- Presidente da Câmara Municipal de 
Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente nos termos do inciso IV do art. 34 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, 
aprovou, o Projeto de Lei nº 015, de 09 de setembro de 2021, eu Vice￾Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Magro, o 
Programa Bike Saudável, destinado ao incentivo do uso de bicicletas 
como meio de transporte, com vistas a melhorar as condições de 
mobilidade urbana na cidade, mediante a promoção de meio de 
transporte não poluente.
Art.2º O PROGRAMA BIKE SAUDÁVEL tem com objetivos:
I – estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus 
funcionários e clientes, como meio de transporte saudável e eficiente;
II – criar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como 
modalidade de deslocamento eficiente e saudável;
III – desenvolver ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade 
cicloviária;
IV – melhorar a qualidade de vida no Município e as condições de saúde 
da população;
Art.3º O estacionamento para bicicletas – bicicletário – não poderá 
ocupar mais de 30% (trinta por cento) do total do espaço do 
estacionamento de motos.
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Parágrafo único. Os bicicletários serão destinados exclusivamente aos 
ciclistas, aos quais caberá ter o seu próprio cadeado ou cabo/corrente 
para prender a bicicleta ao suporte para estacionamento.
Art.4º A pessoa jurídica participante do PROGRAMA BIKE SAUDÁVEL 
será denominada de “empresa Amiga do Ciclista” e será responsável pela 
doação do suporte para o estacionamento de bicicletas.
Parágrafo Único. A empresa que aderir ao Programa poderá colocar a 
sua logomarca no estacionamento de bicicletas, como forma de 
divulgação da adesão e de marketing da empresa, podendo veiculá-lo em 
suas peças publicitárias.
Campo Magro, 1º de agosto de 2023.
ROBERTO CARLOS SOARES 
Vice-Presidente
Autoria do Poder Legislativo Municipal
Vereador: Professor Valdir Costa,
Vereador: Chiquinho do Povo e 
Vereador: Marcio Bosa.