norma nº 1313/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
 Estado do Paraná
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253
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LEI MUNICIPAL Nº 1.313/2023
Dispõe sobre o benefício do pagamento de 
meia-entrada para pessoas de 30 a 60 
anos, comprovadamente carentes, em 
espetáculos artístico-culturais e 
esportivos no município de Campo 
Magro.
ROBERTO CARLOS SOARES, Vice- Presidente da Câmara Municipal de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
inciso IV do art. 34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por 
seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei Substitutivo nº 014, de 29 de março de 
2022, eu Vice-Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º É assegurado às pessoas de baixa renda, de 30 a 60 anos, residentes no 
município de Campo Magro, o acesso a Shows, eventos, espetáculos musicais e circenses 
e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, parques, estádios, praças 
esportivas e similares em todo o território do município, promovidos por quaisquer 
entidades e realizado em estabelecimentos públicos ou particulares, que de alguma forma 
tenha participação do poder público, mediante pagamento da metade do preço do ingresso 
efetivamente cobrado do público em geral.
§ 1º A participação do poder público que trata o caput, poderá ser em forma de 
incentivos fiscais, cessão de espaço, cessão de terreno ou outra forma de participação que 
beneficie o idealizador do evento.
§ 2º O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras 
promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais 
eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
§ 3º Farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas de baixa renda, inscritas no 
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), na forma do 
regulamento.
§ 4 Será assegurada em 5% (cinco por cento) do total dos ingressos disponíveis 
para cada evento, os destinados à concessão do direito ao benefício da meia-entrada, sem 
restrição de dia e horário.
§5º Os ingressos de meia-entrada deverão ser adquiridos com antecedência 
mínima de 5 dias, após, estes serão destinados à venda à pessoa comum.
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I – quando o ingresso for posto à venda com antecedência menor que 5 dias, o 
realizador deverá assegurar a venda na modalidade e quantidade disposta nesta lei aos 
seus beneficiários.
Art. 2º Para usufruir do benefício, o interessado deverá apresentar os seguintes 
documentos:
I - se maior de idade ou emancipado:
a) Comprovante de residência em seu nome, com data de emissão de até 3 (três) 
meses;
b) Documento de identificação com foto;
c) Comprovante do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
(CadÚnico);
II - se menor de idade;
a) -comprovante de residência em nome dos pais ou responsável legal, com data 
de emissão de até 3 (três) meses;
b) -certidão de nascimento ou documento de identificação atestando a filiação 
e/ou vinculação ao responsável legal.
Parágrafo único. Serão aceitos para comprovar a residência, documentos tais como: 
conta de água, luz, TV, internet, telefone fixo ou celular, declaração de aluguel 
reconhecido em cartório, declaração do imposto de renda, contracheque emitido por 
órgão público, fatura de cartão de crédito e boletos de pagamento com endereço e nome 
do titular.
Art. 3º O cumprimento do percentual de que trata o § 4º do art. 1º será aferido por 
meio de instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas 
referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada evento.
§ 1º As produtoras dos eventos deverão disponibilizar:
I - o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da 
meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara;
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II – o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da 
meia-entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, quando for o 
caso.
§ 2º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão disponibilizar o 
relatório da venda de ingressos de cada evento ao Poder Público a fim de fiscalizar o 
cumprimento desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Campo Magro, 1º de agosto de 2023.
ROBERTO CARLOS SOARES 
Vice-Presidente 
Autoria do Poder Legislativo Municipal
Vereador Beto Soares 
Vereador Arvinho.