norma nº 1314/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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PROJETO MUNICIPAL Nº 1.314/2023
SÚMULA: “Dispõe sobre a instalação de
câmeras de monitoramento desegurança e botão 
do pânico nas escolas públicas municipais.”
ROBERTO CARLOS SOARES, Vice- Presidente da Câmara Municipal de Campo 
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
inciso IV do art. 34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus 
representantes, aprovou, o Projeto de Lei nº 008, de 11 de abril de 2023, eu Vice-Presidente 
da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Torna obrigatório a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas 
dependências de todas as instituições de ensino públicas municipais, e botão do pânico 
interligado à secretaria de municipal de segurança e ou destacamento da Polícia Militar 
do Paraná.
Parágrafo único. A instalação das câmeras citadas no caput considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar,
bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas
exigidas.
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmaras de segurança que registrem
permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas, com recurso 
de gravação e armazenamento de imagens.
Art. 3º Cada unidade escolar terá, botão do pânico que emitirá mensagem automática à 
secretaria municipal de segurança e ou destacamento da Polícia Militar, quando a escola 
se encontrar sob uma situação de emergência.
Art. 4º Cada unidade escolar terá, sistema de som em todas as salas, pátio e quadras 
esportivas, de modo que seja possível emitir alertas em tempo real para todos os alunos e 
funcionários ao mesmo tempo.
Art. 5º As escolas situadas nas áreas em que foram constatados os mais altos índices de
violência terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de CampoMagro, 05 de agosto de 2023.
ROBERTO CARLOS SOARES 
Vice-Presidente 
Autoria do Poder Legislativo Municipal
Vereador Marcio Bosa