norma nº 1316/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.316/2023
"DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei, RESOLVE:
Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023,
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), como segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
2.082 - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 5.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 2.000,00
Total 7.000,00
Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados recursos de anulação parcial de dotação no valor de R$ 7.000,00
(Sete mil reais), na fonte 0000 conforme segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
2.082 - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
3.3.90.39.00.00 Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica 0000 7.000,00
TOTAL 7.000,00
Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 18 de agosto de 2023
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 4º
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