| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Nº 728/2012. |
| native_id | 1355 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.317/2023 "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 728/2012". A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: : Inclui o parágrafo quarto ao artigo 85, da Lei Municipal nº 728/2012, com a seguinte redação: "§ 4º: O gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente será o presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente, cabendo-lhe a gerência e aplicação dos recursos do fundo mediante deliberação prévia ou ad referendum do Conselho." : As demais disposições permanecem inalteradas. : Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, 18 de agosto de 2023 Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1317/2023 (http://leismunicipa.is/0r5pi) - 28/08/2023 13:41:06