norma nº 1318/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.318/2023
"Dispõe sobre a redução da carga
horária do servidor público municipal
que seja pai ou mãe, tutor, curador ou
responsável legal de portador de
necessidade especial, e dá outras
providências".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica assegurado ao servidor público que seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável
pela criação, educação e proteção de pessoa com o transtorno do espectro autista, pessoa
com deficiência intelectual ou outra deficiência, o direito delicenciar-se de parte da jornada de
trabalho, sem prejuízo da remuneração, obrigando-se ao cumprimento de 20(vinte) horas
semanais.
§ 1º A dispensa do servidor ou servidora poderá corresponder até 50% de sua carga horária
semanal, distribuída durante os dias de seu expediente regular.
§ 2ºA dispensa aplica-se aos servidores que cumprem jornada regular e àqueles que atuam
em regime de escala, cabendo à chefia imediata promover a adequação dos parâmetros da
dispensa às características do trabalho da unidade onde o servidor ou servidora atue.
§ 3º Na concessão da dispensa será considerada a possibilidade do servidor ou servidora
prestar, de maneira parcial ou integral, o atendimento à pessoa com deficiência em horário
diverso daquele seu de trabalho, bem como o tempo necessário para o deslocamento até o
local do atendimento, quando for o caso.
§ 4º O servidor beneficiário desta Lei deverá ter seu filho ou pessoa sob sua tutela ou curatela
avaliada e submetida a tratamento terapêutico, mediante prescrição médica.
§ 5º Quando dois servidores forem pais, tutores, curadores ou responsáveis pela mesma
pessoa com deficiência, o direito de um exclui o do outro, salvo quando tratar de mais de um
dependente nas condições do caput deste artigo.
§ 6ºNão estar no exercício de cargo de comissão ou função gratificada.
A dispensa de jornada destina-se a assegurar, à pessoa com deficiência, as
Art. 1º
Art. 2º
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condições concretas de frequência aos programas de acompanhamento terapêutico prescritas
por seus profissionais assistentes bem como o seguimento de sua programação terapêutica,
inclusive em regimede atendimento domiciliar (home care).
§ 1º Caberá ao servidor ou servidora solicitar a dispensa mediante a apresentação de
requerimento específico, dirigido ao órgão de recursos humanos ao qual se encontre
subordinado, juntando toda a documentação necessária à comprovação da responsabilidade
legal pela pessoa com deficiência e do respectivo quadro clínico, programação terapêutica e
demais prescrições terapêuticas.
§ 2º A documentação deverá incluir obrigatoriamente as declarações de clínicas ou entidades
que prestam atendimento à pessoa com deficiência, incluindo empresas especializadas em
serviço de atendimento domiciliar (homecare) quando for o caso, que demonstrem os serviços
prestados, bem como os dias e horários em que essas entidades entendem ser necessário o
acompanhamento do servidor ou servidora ao atendimento.
§ 3º A autorização será concedida pela autoridade competente, a partir de parecer prévio do
órgão médico pericial do Município, no qual será reconhecida a situação de "pessoa com
deficiência" do dependente legal do servidor ou servidora e serão indicados os horários e/ou
períodos em que será devida a dispensa, além dos atendimentos que se encontram
abrangidos pelo regime especial definido nesta lei.
§ 4º A chefia imediata do servidor ou servidora deverá respeitar rigorosamente os dias e
horários definidos para dispensa, estando sujeita à responsabilização funcional em caso de
negativa de liberação ou ampliação dos dias e/ou horários autorizados.
Para os efeitos de aplicação desta lei, entende-se como dependente legal a pessoa
com deficiência que, por suas limitações ou incapacidade, dependa, ainda que
temporariamente, do servidor público municipal para o desenvolvimento das terapias
prescritas referentes à deficiência básica, conforme parâmetros técnicos definidos pelo órgão
médico pericial.
§ 1º A caracterização da dependência legal, decorrente da filiação ou de outra relação
juridicamente estabelecida, independerá da idade da pessoa com deficiência e levará em
conta os aspectos biopsicossociais que envolvam cada caso, individualmente analisado.
§ 2º A responsabilidade legal decorrente da filiação estende-se aos enteados e enteadas,
desde que o vínculo familiar tenha sido estabelecido por força de casamento ou união estável,
formalmente reconhecidos junto à Administração Municipal.
§ 3º A responsabilidade parental abrange os pais da pessoa com deficiência e independe da
vigência da união conjugal ou união estável entre ambos, desde que, em caso de separação,
exista ajuste formal e declarado em instrumento público que os obrigue ao dever de cuidado
com seu filho, filha, enteado ou enteada.
§ 4º A responsabilidade parental e o vínculo familiar decorrente estendem-se às uniões
Art. 3º
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estáveis entre pessoas de mesmo sexo, reconhecidas formalmente pela Administração
Municipal.
Caso o servidor possua 2 (dois) cargos efetivos ativos na Administração Municipal de
Campo Magro, poderá ser concedida a dispensa de até 50% (cinquenta por cento) para cada
cargo ocupado, de conformidade com as características do exercício do mesmo e as demais
condições estabelecidas na presente Lei.
A perda da qualidade de responsável legal pela pessoa com deficiência implica em
imediata cessação da dispensa de jornada de trabalho, cabendo ao servidor ou servidora
beneficiários o dever de informar o fato à sua chefia imediata e formalizar junto ao setor
competente o requerimento para cessação do benefício.
§ 1º O descumprimento do dever estabelecido no caput deste artigo, constatado a qualquer
tempo pela Administração Municipal, constituirá infração disciplinar, sujeitando o servidor ou
servidora responsável às penalidades definidas em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo às situações de morte da pessoa com deficiência
assistida ou cessação do tratamento a que estivesse submetida.
Todas as alterações no quadro clínico, programação terapêutica e demais prescrições
pertinentes à pessoa com deficiência, mesmo que não impliquem em alteração nos horários e
locais de atendimento, deverão ser informadas pelo servidor ou servidora beneficiários da
presente lei, mediante a apresentação de requerimento de alteração do benefício concedido,
do qual constarão os documentos comprobatórios da alteração.
§ 1º O servidor ou servidora beneficiários estarão obrigados a formalizar o requerimento no
prazo de 5 dias úteis, contados da efetivação da alteração, cabendo ao órgão médico pericial
do Município opinar pela modificação ou não das condições de dispensa até aquele momento
vigentes.
§ 2º O pedido de alteração, acompanhado da manifestação de natureza médico pericial, será
encaminhado à autoridade que autorizou inicialmente a dispensa, para deliberação.
§ 3º A negativa de alteração implicará na manutenção das condições anteriores da dispensa,
cabendo ao servidor ou servidora interessados a adequação às restrições decorrentes.
§ 4º A ausência de comunicação no prazo legal implicará, quando posteriormente constatada
a alteração, na supressão imediata do benefício, ao menos no que se refira ao item específico
da programação terapêutica ou prescrição sobre o qual repousou a omissão.
§ 5º A supressão parcial ou integral do benefício, na circunstância definida neste artigo, não
impede apuração de responsabilidade disciplinar contra o servidor ou servidora, respeitadas
as regras que orientam o processo administrativo disciplinar no âmbito do regime estatutário
municipal.
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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§ 6º Entende-se como alteração, para os fins deste artigo, a supressão ou a inclusão de itens
da programação terapêutica ou prescrição relativa à pessoa com deficiência.
Independentemente de qualquer alteração no quadro clínico, programação terapêutica
e demais prescrições médicas pertinentes à pessoa com deficiência, o pedido de dispensa
deverá ser renovado anualmente, mediante novo requerimento dos interessados que atenderá
ao disposto nos artigos anteriores e deverá ser protocolado 60 dias antes da cessação do
benefício.
§ 1º A falta de renovação do pedido de dispensa implicará na cessação automática do
benefício, a partir do primeiro dia consecutivo ao cômputo do prazo de 1 ano contado da
concessão anterior.
§ 2º A partir da cessação do benefício, as ausências ao serviço serão computadas como faltas
ou atrasos, conforme o caso, implicando na aplicação das demais regras do regime estatutário
municipal relativas à matéria.
As disposições desta lei aplicam-se aos servidores efetivos do Município.
Fica assegurado aos os pais, tutores, curadores ou responsáveis pela mesma pessoa
com deficiência as férias nos mesmos períodos das férias escolares de seus filhos.
§ 1º Quando o casal for funcionário do município, ambos poderão pedir suas férias com
antecipação de 6 meses, desde que já tenha período adquirido.
No caso de constatação de fraude nos atestados médicos apresentados pelo servidor,
a fim de valer-se do benefício desta Lei, será instaurando Processo Administrativo Disciplinar
em face do servidor, não se eximindo da responsabilidade civil e criminal.
A presente lei será regulamentada no prazo de 30dias, contado de sua publicação,
condição necessária à sua plena implementação.
.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 18 de agosto de 2023
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Legislativo Municipal
Vereadora Cristina Balestra
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Art. 9º
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Art. 11
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