| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | Institui a tribuna livre na Câmara Municipal de Campo Magro. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ xúbutado DO D.O.M em 20 JUN. 2018 LEI MUNICIPAL Nº 1029/2018 Institui a tribuna livre na Câmara Municipal de Campo Magro A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Campo Magro, a Tribuna Livre, ao final da primeira Sessão Ordinária de cada mês. Parágrafo único. Tribuna Livre é um espaço destinado à participação dos cidadãos, maior de 16 anos, preferencialmente munícipes, para apresentar temas de interesse geral ou coletivo, que devam ser levados ao conhecimento das autoridades municipais. Art. 2º - No dia da Tribuna Livre, será aberta a palavra aos cidadãos que desejarem dela fazer uso, por um tempo de 5 (cinco) minutos, prorrogável por mais 5 a critério do Presidente da Casa, a depender da relevância do tema proposto. 8 1º - para usar a palavra, o interessado deverá fazer inscrição prévia, no primeiro dia útil anterior ao dia da Sessão, em horário comercial, I - a Câmara de Campo Magro disponibilizará um termo de inscrição, que poderá ser baixado em sua página da internet ou retirado pessoalmente na secretaria, devendo ser preenchido e protocolado diretamente em sua Secretaria Geral; & 2º - o formulário de inscrição deverá trazer o tema a ser tratado pelo orador, respeitando o seguinte: I- o orador não poderá fazer campanha político partidária; II - o orador não poderá se expressar de forma ofensiva a quem que seja; II - o orador não poderá utilizar-se de palavras chulas ou de baixo calão; Plguu b MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ IV -— o orador não poderá se desviar do tema proposto e, V — o orador não poderá, ao tempo do uso da palavra, estar disputando quaisquer cargos eletivos. 83º - o orador poderá formular perguntas, endereçadas às autoridades do município e, se for dirigida a alguma autoridade presente e se esta quiser responder poderá fazê-lo ao final do pronunciamento do orador: a) A s perguntas formuladas deverão constar no campo próprio do formulário de inscrição para uso da palavra; b) A s perguntas formuladas passaram por uma avaliação prévia e serão indeferidas, com fundamentação simples, caso se desviem do contido nos incisos de 1 a IV do 8 2º deste artigo. Art. 3º - A cada tribuna livre, serão admitidos até 2 oradores: I — caso haja mais que 2 (dois) inscritos em cada tribuna livre, para o mesmo tema será respeitada a ordem de protocolo e, I — aquele que já usou a palavra, só poderá voltar a fazê-lo se respeitado um interstício de 3 (três) tribunas livres. Art. 4º - No ato da inscrição, o orador assinará um termo de aceite, onde dará ciência das regras da tribuna livre, bem como das implicações penais em caso de cometimento de crimes contra a honra no uso da palavra. Art. 5º - O orador que desrespeitar as regras do 8 2º do artigo 1º terá sua palavra cassada, podendodela voltar a fazer respeitando o interstício de 06 (seis) tribunas livres. Art. 6º - Os vereadores que estiverem presentes na Sessão Ordinária deverão permanecer em Plenário para acompanhar a tribuna livre, salvo se por motivo justificável não puder fazê-lo. A MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único. Os vereadores poderão comentar o discurso do orador, respeitando um tempo limite de 5 (cinco) minutos cada um, sem direito à réplica por parte do orador. Art. 7º - O pronunciamento do orador não será transcrito na ata da Sessãoe ficará gravado podendo ser disponibilizado aos interessados, devendo constar naquela apenas os nomes dos oradores. Parágrafo único. Caso a Sessão esteja sendo transmitida por qualquer meio, deverá assim continuar até o encerramento dos trabalhos. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paco Municipal, em 19 de junho de 2018. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE PREFEITO MUNICIPAL