br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 1029/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1029 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaInstitui a tribuna livre na Câmara Municipal de Campo Magro.
native_id136

Originating matéria

matéria 3181 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
xúbutado DO
D.O.M em
20 JUN. 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1029/2018
Institui a tribuna livre na Câmara
Municipal de Campo Magro
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Campo
Magro, a Tribuna Livre, ao final da primeira Sessão Ordinária de cada mês.
Parágrafo único. Tribuna Livre é um espaço destinado à
participação dos cidadãos, maior de 16 anos, preferencialmente munícipes, para
apresentar temas de interesse geral ou coletivo, que devam ser levados ao
conhecimento das autoridades municipais.
Art. 2º - No dia da Tribuna Livre, será aberta a palavra aos cidadãos
que desejarem dela fazer uso, por um tempo de 5 (cinco) minutos, prorrogável por
mais 5 a critério do Presidente da Casa, a depender da relevância do tema proposto.
8 1º - para usar a palavra, o interessado deverá fazer inscrição prévia,
no primeiro dia útil anterior ao dia da Sessão, em horário comercial,
I - a Câmara de Campo Magro disponibilizará um termo de inscrição,
que poderá ser baixado em sua página da internet ou retirado pessoalmente na
secretaria, devendo ser preenchido e protocolado diretamente em sua Secretaria
Geral;
& 2º - o formulário de inscrição deverá trazer o tema a ser tratado
pelo orador, respeitando o seguinte:
I- o orador não poderá fazer campanha político partidária;
II - o orador não poderá se expressar de forma ofensiva a quem que
seja;
II - o orador não poderá utilizar-se de palavras chulas ou de baixo
calão; Plguu b
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
IV -— o orador não poderá se desviar do tema proposto e,
V — o orador não poderá, ao tempo do uso da palavra, estar
disputando quaisquer cargos eletivos.
83º - o orador poderá formular perguntas, endereçadas às
autoridades do município e, se for dirigida a alguma autoridade presente e se esta
quiser responder poderá fazê-lo ao final do pronunciamento do orador:
a) A
s perguntas formuladas deverão constar no campo próprio do formulário de inscrição
para uso da palavra;
b) A
s perguntas formuladas passaram por uma avaliação prévia e serão indeferidas, com
fundamentação simples, caso se desviem do contido nos incisos de 1 a IV do 8 2º
deste artigo.
Art. 3º - A cada tribuna livre, serão admitidos até 2 oradores:
I — caso haja mais que 2 (dois) inscritos em cada tribuna livre, para o
mesmo tema será respeitada a ordem de protocolo e,
I — aquele que já usou a palavra, só poderá voltar a fazê-lo se
respeitado um interstício de 3 (três) tribunas livres.
Art. 4º - No ato da inscrição, o orador assinará um termo de aceite,
onde dará ciência das regras da tribuna livre, bem como das implicações penais em
caso de cometimento de crimes contra a honra no uso da palavra.
Art. 5º - O orador que desrespeitar as regras do 8 2º do artigo 1º
terá sua palavra cassada, podendodela voltar a fazer respeitando o interstício de 06
(seis) tribunas livres.
Art. 6º - Os vereadores que estiverem presentes na Sessão Ordinária
deverão permanecer em Plenário para acompanhar a tribuna livre, salvo se por motivo
justificável não puder fazê-lo. A
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. Os vereadores poderão comentar o discurso do
orador, respeitando um tempo limite de 5 (cinco) minutos cada um, sem direito à
réplica por parte do orador.
Art. 7º - O pronunciamento do orador não será transcrito na ata da
Sessãoe ficará gravado podendo ser disponibilizado aos interessados, devendo constar
naquela apenas os nomes dos oradores.
Parágrafo único. Caso a Sessão esteja sendo transmitida por
qualquer meio, deverá assim continuar até o encerramento dos trabalhos.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paco Municipal, em 19 de junho de 2018.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL

open original →