norma nº 1326/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.326/2023
Remaneja a programação prevista nas
emendas impositivas 01, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18,
20, 21 e 22, à Lei Orçamentária Anual
do Exercício Financeiro de 2023 - Lei
Municipal nº 1.285/2023.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
: Os artigos 1º das emendas impositivas nº 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 17, 18, 20, 21 e 22, à Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2023 - Lei
Municipal nº 1.285/2023, passam a ter a seguinte redação:
Emenda nº 01:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica para a
alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção das UBS.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 80.010,48 (Oitenta mil, dez reais e quarente e oito centavos).
Emendanº 03:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica para a
alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Art. 1º
Art. 1º
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Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção da Vigilância
em Saúde.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emendanº 04:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica para a
alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.
Unidade: 04:01 Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Aquisição de material de
informática e eletrodoméstico linha Branca, para a Escola Municipal Jardim Pioneiro.
Dotação: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emendanº 05:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica para a
alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção da Vigilância
em Saúde.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 - material de consumo
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emendanº 06:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica para a
alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 06:00 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Unidade: 06:01 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiente.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: manutenção da Escola
Art. 1º
Art. 1º
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Municipal José Valenga.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.
Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emenda nº 07:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica para a
alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Implantação e Ampliação
do Serviço de Especialidade.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 - material de consumo
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emendanº 08:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica para a
alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção das UBS.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emendanº 09:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica para a
alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Implantação e Ampliação
do Serviço de Especialidade.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 - material de consumo.
Art. 1º
Art. 1º
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Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emendanº 10:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica para a
alocação da referida emenda impositiva individual.
a) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 04:01 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção do Parque
Infantil da Escola Municipal João Menegusso Filho
Dotação: 3.3.90.30.00.00 - material de consumo
Valor R$ 20.002,62 (vinte mil, dois reais e sessenta de dois centavos).
b) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 04:01 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição: Manutenção Geral da
Escola Municipal Palmas
Dotação: 3.3.90.30.00.00 - material de consumo
Valor R$ 20.002,62 (vinte mil, dois reais e sessenta de dois centavos).
Emendanº 11:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica para a
alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção das UBS.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emendanº 12:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica para a
alocação da referida emenda impositiva individual.
Art. 1º
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Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção das UBS.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emendanº 13:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica para a
alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção das UBS.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emendanº 14:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica para a
alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 07:00 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: 07:01 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Credenciamento de
Instituições para Acolhimento.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emendanº 15:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
a) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Programa de Prevenção
de Gravidez na Adolescência.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.
Valor R$ 20.002,62 (vinte mil, dois reais e sessenta e dois centavos).
Art. 1º
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b) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição: Programa de Prevenção
ao Uso de Drogas.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor R$ 20.002,62 (vinte mil, dois reais e sessenta e dois centavos).
Emendanº 17:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
a) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Programa de Prevenção
de Gravidez na Adolescência.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.
Valor R$ 20.002,62 (vinte mil, dois reais e sessenta e dois centavos).
b) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: Criar Projeto Atividade com a seguinte descrição: Programa de Prevenção
ao Uso de Drogas.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor R$ 20.002,62 (vinte mil, dois reais e sessenta e dois centavos).
Emendanº 18:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica para a
alocação da referida emenda impositiva individual.
a) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 04:05 Departamento de Esporte.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Realização do
Campeonato da Liga de Futebol de Veteranos do Município de Campo Magro (Lei Municipal
nº 886/2015).
Dotação: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
b) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 04:05 Departamento de Esporte.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Aquisição de
Equipamentos Esportivos e Premiação para Eventos Esportivos.
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Dotação: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.
Valor R$ 15.005,22 (quinze mil, dois reais e vinte e dois centavos).
Emendanº 20:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica para a
alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 04:01 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção da Escola
Municipal do Campo Professora Mercedes Marques dos Santos.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 - material de consumo
Valor: R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emendanº 21:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica para a
alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção das UBS.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Emendanº 22:
Fica inserido na Lei Municipal nº 1.285/2023, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2023, as seguintes previsões
orçamentárias:
Parágrafo único. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação especifica para a
alocação da referida emenda impositiva individual.
Órgão: 06:00 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Unidade: 06:01 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiente.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Manutenção da Escola
Municipal do Campo Professora Mercedes Marques dos Santos.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 - material de consumo
Valor R$ 40.005,24 (quarenta mil, cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 1º
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: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 21 de setembro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 2º
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