norma nº 1328/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.328/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 1153/2020, NA FORMA QUE DISPÕE.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
O art. 1 da Lei Municipal nº 1153/2020, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria responsável pela
execução da Política Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM, órgão deliberativo, colegiado, consultivo e fiscalizador da Política Pública dos
Direitos da Mulher em âmbito municipal e que tem por finalidade possibilitar a participação
popular e propor diretrizes de ação voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no
controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer orientação
normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Campo Magro.
"Art. 2º O § 5º do art. 3 da Lei Municipal nº 1153/2020, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º [ ... ]
§ 5º A Secretaria responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social
irá designar servidor público efetivo para exercer a função de Secretário/a Executivo/a.
"Art. 3º Os incisos III e IV do art. 4º da Lei Municipal nº 1153/2020, passam a ter a
seguinte redação:
"Art. 4º [ ... ]
III - 01 (uma) representante da Secretaria responsável pela execução da Política
Municipal de Assistência Social;
IV - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e
Trânsito - SESEP;"
O art. 19 da Lei Municipal nº 1153/2020, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 19. - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instrumento
público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria responsável pela execução da
Política Municipal de Assistência Social, que terá seus recursos financeiros geridos pelo
Art. 1º
Art. 4º
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Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cujas movimentações financeiras serão efetuadas
pela sua Presidente e pelo ordenador de despesas da supracitada Secretaria, que tem por
objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação,
promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação
dos direitos das mulheres no Município de Campo Magro."
O art. 22 da Lei Municipal nº 1153/2020, passa a ter a seguinte redação:
Os recursos do FMDM serão considerados recursos públicos, estando sujeitos às
regras e princípios relacionados à transparência na sua aplicação, submetendo-se ao controle
interno dos órgãos da Administração Pública, tais como Controladoria Geral e Secretaria
responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social, assim como aos
demais órgãos de controle externo."
O art. 23 da Lei Municipal nº 1153/2020, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 23. - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será organizada e
processada pela Diretoria Contábil-Financeira da Secretaria Municipal da Fazenda ou órgão
Municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio,
concomitante e subsequente.
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação
financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na
legislação pertinente."
Inclui o Parágrafo único ao art. 24 da Lei Municipal nº 1153/2020, com a seguinte
redação:
"Art. 24. [ ... ]
Parágrafo único. A utilização dos recursos do FMDM dependerá de disponibilidade
orçamentária e/ou de captação de recursos."
Esta lei entra em vigor após a data da sua publicação.
Campo Magro, 27 de setembro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 5º
Art. 22.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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