| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | Estabelece o Dia do Casamento Comunitário Coletivo no Município de Campo Magro e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1030/2018 “Estabelece o Dia do Casamento Comunitário Coletivo no Município de Campo Magro e dá outras providências”. O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E. Plenário o presente Projeto de Lei. Art. 1º Fica instituído no Município de Campo Magro, o terceiro sábado do mês de maio de cada ano, como sendo o Dia do Casamento Comunitário Coletivo, cabendo a organização à Secretaria Municipal de Ação Social, Esporte e Lazer - SEAEL, envolvendo outras Secretarias que se fizerem necessárias. Art. 2º O Casamento Comunitário que trata o artigo 1º será autorizado para aquele casal que: | - comprovar viver em união estável há pelo menos um ano ou possuir filho(s) que sejam fruto dessa união; Il - que comprove receber até dois salários mínimos, podendo esta ser declaração de pró- prio punho; lil - que comprove a residência no município de Campo Magro. Art. 3º A presente Lei, não acarretará despesas ao Executivo Municipal, considerando que deverá ser realizado convênio entre o Executivo Municipal, o Cartório de Registro Civil. Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, contados a partir de sua publicação. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Campo Magro PR, 28 de junho de 2018 motas Vice-Presidente Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato()camaradecampomagro.pr.gov.br