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norma nº 1030/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaEstabelece o Dia do Casamento Comunitário Coletivo no Município de Campo Magro e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1030/2018
“Estabelece o Dia do Casamento Comunitário
Coletivo no Município de Campo Magro e dá outras
providências”.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete ao E.
Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. 1º Fica instituído no Município de Campo Magro, o terceiro sábado do mês de maio de
cada ano, como sendo o Dia do Casamento Comunitário Coletivo, cabendo a organização
à Secretaria Municipal de Ação Social, Esporte e Lazer - SEAEL, envolvendo outras
Secretarias que se fizerem necessárias.
Art. 2º O Casamento Comunitário que trata o artigo 1º será autorizado para aquele casal
que:
| - comprovar viver em união estável há pelo menos um ano ou possuir filho(s) que sejam
fruto dessa união;
Il - que comprove receber até dois salários mínimos, podendo esta ser declaração de pró-
prio punho;
lil - que comprove a residência no município de Campo Magro.
Art. 3º A presente Lei, não acarretará despesas ao Executivo Municipal, considerando que
deverá ser realizado convênio entre o Executivo Municipal, o Cartório de Registro Civil.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias,
contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Campo Magro PR, 28 de junho de 2018
motas
Vice-Presidente
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato()camaradecampomagro.pr.gov.br

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