norma nº 1330/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2023)
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campo Magro -
REFIS/CAMPO MAGRO 2023, destinado a promover a regularização de créditos tributários e
não tributários devidos ao Município, com lançamentos constituídos ou não, inscritos ou não
em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º O parcelamento ou re-parcelamento dos débitos deverá ser requerido pelo
contribuinte ou responsável tributário, pessoalmente, através de representante legal ou
responsável devidamente autorizado, mediante procuração ou contrato de prestação de
serviços com expressa autorização para transigir.
O ingresso no REFIS/CAMPO MAGRO 2023 possibilitará regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida
nas tabelas abaixo:
Percentual de Desconto para Créditos Tributários e Não Tributários
Forma de Pagamento Juros de mora Multa de mora
À Vista 90% 90%
Em 06 parcelas 75% 75%
Em 12 parcelas 50% 50%
Em 24 parcelas 30% 30%
§ 1º: No ato da adesão do REFIS/CAMPO MAGRO 2023, deverá o contribuinte efetuar o
pagamento da 1º parcela, a qual corresponderá ao percentual mínimo de 10% do valor total
devido, exceto para aqueles casos em que o valor da parcela seja maior que o percentual
anterior.
a) A diferença poderá ser parcelada em até em 23 parcelas, conforme previsão do caput,
Art. 1º
Art. 2º
1/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1330/2023 (http://leismunicipa.is/0wnmc)- Gerado em: 13/12/2023 14:45:26
sendo que o valor mínimo da segunda parcela em diante será de R$ 100,00 (cem reais) para
pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa Jurídica;
§ 2º: Os contribuintes com débitos já parcelados, em programas de REFIS anteriores ou não,
poderão aderir ao REFIS/CAMPO MAGRO 2023, deduzindo-se do número máximo fixado no
caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3º: Tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de
parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais,
suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento, salvo os casos em que houver
inadimplência da parcela, ocasião em que a execução fiscal será retomada.
§ 4º: Os honorários sucumbências serão diluídos na primeira e segunda parcelas do acordo
firmado.
§ 5º: A primeira parcela deverá ser paga em até um dia útil após a celebração do acordo de
parcelamento.
§ 6º: A opção pelo REFIS/CAMPO MAGRO 2023 importa na manutenção dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
§ 7º: Havendo débito fiscal protestado, admite-se a adesão ao REFIS/CAMPO MAGRO 2023,
porém a expedição de quitação de dívida somente se dará nas hipóteses de quitação integral
do debito, valendo para tanto as mesmas regras das tabelas acima.
§ 8º: A emissão da certidão, positiva com efeitos negativos e/ou negativa, está condicionada
ao pagamento da primeira parcela no ato do parcelamento ou da quitação da dívida, conforme
§ 1º
A adesão ao REFIS/CAMPO MAGRO 2023 implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira
parcelar;
III - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de
ações de execução fiscal pendentes;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.
O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
Art. 3º
Art. 4º
2/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1330/2023 (http://leismunicipa.is/0wnmc)- Gerado em: 13/12/2023 14:45:26
I - através de formulário próprio;
II - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das
ações executivas, quando existentes;
III - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e, IV -
instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais, no caso de execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam
identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato ou outro instrumento congênere.
Parágrafo único. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na condição de autor,
na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros
parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da
respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a
qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com
resolução do mérito, nos termos do inc. III, alínea "c", do art. 487 da Lei nº 13.105/2015 -
Código de Processo Civil, no ato da adesão do parcelamento do REFIS/CAMPO MAGRO
2023.
Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/CAMPO MAGRO 2023, com a
consequente revogação do parcelamento:
I - o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, relativas aos
débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou
notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova
sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a
responsabilidade solidária ou não do REFIS/CAMPO MAGRO 2023;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou
subtrair receita do contribuinte optante, ocasião em que se suspende o parcelamento e dá-se
início ao PAF - Procedimento Administrativo Fiscal.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS/Campo Magro
2023 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago
e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, independente de
Art. 5º
3/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1330/2023 (http://leismunicipa.is/0wnmc)- Gerado em: 13/12/2023 14:45:26
qualquer notificação ao contribuinte.
O prazo para adesão ao REFIS/CAMPO MAGRO 2023 encerra-se em 45 (quarenta e
cinco) dias, contado da data de sua publicação, podendo ser prorrogado a critério da
Administração por ato próprio por igual período.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Campo Magro, 30 de outubro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Download do documento
Art. 6º
Art. 7º
4/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1330/2023 (http://leismunicipa.is/0wnmc)- Gerado em: 13/12/2023 14:45:26