norma nº 1332/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2023
"Institui o Orçamento da criança e do
adolescente do Município de Campo
Magro".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
: º Institui no Município de Campo Magro o Orçamento da Criança e do Adolescente -
OCA, com o objetivo de favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle de
gestão fiscal na execução de políticas públicas destinada às crianças e adolescentes.
§ 1º: Para fins desta Lei, considera-se Orçamento da Criança e do Adolescente a soma dos
gastos orçamentários destinados às ações e aos programas direcionados para crianças e
adolescentes
§ 2º: As prioridades indicadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA)
anualmente, servirão de subsídio para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
§ 3º: O CMDCA fica incumbido de divulgar, sensibilizar e informar aos órgãos envolvidos na
Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, para que os mesmos
considerem em seus planejamentos as prioridades indicadas.
§ 4º: A Secretaria Municipal de Planejamento editará normas para marcação das despesas do
Orçamento Criança e Adolescente, emitindo o relatório do OCA junto às Leis Orçamentárias.
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário e, em sendo necessário, será regulamentada por Decreto.
Campo Magro, 28 de novembro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 1º
Art. 2º
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