norma nº 1333/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2023
"Concede Isenção Temporária do
Imposto sobre Serviços de qualquer
natureza (ISSQN) aos Serviços de
Saúde, Educação e Segurança
Particular constantes na Tabela do
Anexo I, da Lei Municipal nº 294/2003,
na forma que dispõe".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder isenção temporária do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas que prestem serviços nas áreas de
saúde, educação e segurança particular peço período de 01 (um) ano, a contar da publicação
desta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, os serviços que fazem jus à isenção
tratada nesta Lei são aqueles listados nos itens 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08,
4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23; 8.01, 8.02;
11.02 e 11.03, do anexo I da Lei Municipal nº 294/2003.
: Para fazer jus à isenção de que trata o art. 1º, as empresas interessadas deverão,
além de prestar serviços no Município de Campo Magro, contar com sede no Município.
: A isenção temporária de que trata esta Lei será concedida somente às novas
empresas que venham a se instalar no Município de Campo Magro, a contar da publicação
desta Lei.
: As empresas interessadas deverão solicitar a isenção de que trata esta Lei mediante
protocolo administrativo perante a Prefeitura de Campo Magro acompanhado do contrato
social e plano de instalação no Município, o qual deverá conter, no mínimo, informações
acerca do número de postos de trabalho que se pretende manter e/ou criar no Município,
espaço físico da empresa e a localidade onde se pretende instalar a empresa.
: A empresa a ser beneficiada pela isenção de que trata esta Lei deverá ainda
apresentar carta de comprometimento de permanecer instalada no Município pelo período
mínimo de 02 (dois) anos.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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: Uma vez deferido o pedido de isenção de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal
de Fazenda emitirá o competente documento de isenção pelo período correspondente ao
lapso temporal tratado no art. 1º desta Lei.
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Campo Magro, 28 de novembro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 6º
Art. 7º
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