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norma nº 1031/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1031 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaInstitui o programa rotativo da secretaria municipal de educação, cultura, esporte e laser, visando efetuar o repasse de recursos financeiros as unidades da rede municipal de ensino – Programa mais agilidade nas escolas.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1031/2018
Pubiicado no
D.O.M em
22 JUN. 208 INSTITUI O PROGRAMA FUNDO
ROTATIVO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE E LAZER,
VISANDO EFETUAR O REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS Às
UNIDADES ESCOLARES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO -
PROGRAMA MAIS AGILIDADE NAS
ESCOLAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 Fica instituído o Programa Fundo Rotativo da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, instrumento que viabiliza o repasse
mensal de recursos financeiros para as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino,
Escolas e CMEIS.
8 1º A gestão do Programa Fundo Rotativo no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer caberá ao Diretor de cada unidade
escolar.
8 2º Compete à Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e
Lazer o acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo
Rotativo.
8 3º Em caso de remoção, afastamento temporário ou definitivo do
Gestor do Fundo, deverá ele prestar contas de sua administração, passando ao nos
PA,
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Pubiicado
D.0.M em
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gestor toda a documentação pertinente, devidamente vistada, bem como providenciar o
Termo de Transmissão de Gestão do Programa Fundo Rotativo.
8 4º Sem prejuízo do disposto no 81º, a comunidade escolar, por
intermédio dos conselhos escolares, das associações de pais, mestres e funcionários
(APMF) e demais órgãos de controle externo e interno, deverá promover a fiscalização
da aplicação dos recursos do Programa Fundo Rotativo repassados às unidades
escolares.
Art. 2º A receita do Programa Fundo Rotativo será composta pelos
recursos alocados no orçamento anual da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
8 1º As unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer poderão aplicar os recursos oriundos do Programa Fundo
Rotativo:
I - Na aquisição de material de consumo;
H - Na execução de serviços de manutenção, pequenos reparos e
conservação do prédio escolar.
8 2º Fica vedada:
I - a realização de qualquer despesa de pessoal;
II - a realização de qualquer despesa referente à execução de obras de
ampliação de prédios próprios municipais;
HI - a realização de despesas com bens de capital.
8 3º Todas as despesas executadas com recursos do Programa Fundo
Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverão
obedecer à legislação vigente que regulamenta a gestão e o gasto dos recursos
públicos, e as que regulamentam as contratações e aquisições públicas.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Pubiicaao
D.O.M em
22 JUN, 2018
Art. 3º A definição de valores a serem repassados a cada unidade
escolar terá como base o número de alunos matriculados e com frequência regular,
informados na estatística do mês imediatamente anterior ao mês do repasse.
8 1º Será transferido às unidades escolares o valor de R$3,00 (três)
reais per capita, podendo esta quantia ser majorada a qualquer momento, a critério do
Executivo Municipal, mediante ato próprio.
8 2º Para as escolas que desenvolvem Educação em Tempo Integral,
Programa Mais Educação, será considerado como base de cálculo a somatória entre os
alunos matriculados e com a frequência regular no Ensino Fundamental - séries iniciais,
e a média/dia dos alunos matriculados no programa, sendo o valor de 50% (cingienta
por cento) per capita.
8 3º Para os Centros Municipais de Educação Infantil será considerado
como base de cálculo o número das crianças matriculadas e com freguência regular,
multiplicado por dois.
Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer realizar o repasse trimestral de recursos ao Programa Fundo Rotativo.
Parágrafo único. O repasse de recursos será realizado em 03 (três)
parcelas, sendo que no mês de fevereiro serão repassados os recursos referentes a
janeiro, fevereiro, março e abril, bem como no mês de setembro serão repassadas as
parcelas referentes a setembro, outubro, novembro e dezembro.
Art. 5º Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em
depósito em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo Município e em conta única
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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Publicado no
D.O.M em
22 JUN, 2018
e especial, sendo o resultado de suas aplicações financeiras revertido como receita da
própria Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
8 1º A conta bancária do Programa Fundo Rotativo de cada unidade
escolar será movimentada pelo Diretor do Estabelecimento, preferencialmente por meio
eletrônico ofertado pelo sistema bancário e/ou outro instrumento da mesma natureza a
ser definido por decreto.
8 2º Todos os pagamentos deverão ser feitos à vista, mediante o
fornecimento de documento legal - Nota Fiscal.
Art. 6º Para a utilização dos recursos do Programa Fundo Rotativo da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o Diretor do
Estabelecimento de Ensino deverá atender plenamente tanto as disposições desta Lei
quanto as normas de sua regulamentação, priorizando sempre o atendimento e o bem
estar dos alunos atendidos pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º A prestação de contas do Programa Fundo Rotativo será
realizada trimestralmente, junto ao Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, conforme cronograma, acompanhada de toda
documentação necessária.
8 1º Para encerramento do exercício financeiro a prestação de contas
referente ao repasse realizado no mês de setembro deverá ser efetuada até o dia 15 de
dezembro, sendo que o prazo máximo para utilização dos recursos é 30 de novembro.
8 2º Não se fará nova liberação de recursos a unidade que não tiver
prestado contas no prazo estabelecido ou enquanto não tiver sua prestação de contas
aprovada.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado nu
D.O.M em
22 JUN. 2018
Art. 8º A inobservância do disposto nesta lei e em suas normas
regulamentares implica na responsabilização administrativa do Diretor da unidade
escolar.
Art, 9º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal
que disporá sobre sua forma de execução.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 01/09/2018.
Paco Munieipai, em 20 Se de > *
CLAUDIO CESAR CASAGRAND
PREFEITO MUNICIPAL

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