norma nº 1334/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.334/2023
"Institui a Semana Municipal de
Conscientização da causa Animal no
Município de Campo Magro."
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização da causa Animal, no Município
de Campo Magro - Paraná, a ser realizada anualmente na semana do dia 26 no mês de
agosto, Dia Mundial do Cão, objetivando:
I - a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais deve estar presente na
Educação Infantil, Educação Fundamental, jovens e adultos da sociedade em geral.
II - oferecer informações para o exercício da tutela responsável sobre animais, esclarecendo
que é obrigação do tutor garantir todas as condições necessárias ao bem-estar e reforçando
os compromissos das pessoas com eles;
III - incentivar a esterilização dos animais de estimação, explicando a importância do controle
da fertilidade para fins de redução do abandono e de maus-tratos;
IV - incentivar o uso de microchip em animais domésticos para fins de registro e identificação
para coibir o abandono e a prática de maus-tratos;
V - estimular a adoção de animais domésticos e desestimular a compra, esclarecendo que a
comercialização contribui para a superpopulação de animais sem tutores;
VI - tratar da importância da vacinação e da vermifugação de animais domésticos para
prevenção de doenças;
VII - abordar a legislação que trata dos direitos dos animais, encorajando a denúncia de maus￾tratos e abusos a todas as espécies de animais, relembrando as leis que o Município tem.
VIII - explicitar a ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como
animais de estimação.
Parágrafo único. As diretrizes enumeradas são exemplificativas e não limitam a promoção de
outros conteúdos que tenham a finalidade de educar sobre bons tratos aos animais.
Art. 1º
Art. 2º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1334/2023 (http://leismunicipa.is/0zhwe) - Gerado em: 13/12/2023 14:48:46
Durante a semana de que trata esta Lei, a secretaria de meio Ambiente, postos de
saúde, sedes dos poderes e as escolas do Município poderão realizar atividades, palestras e
eventos voltados a conscientização e combate ao abandono e maus tratos aos animais.
Viabilizando a participação de entidades, protetores, ONGs e profissionais Veterinários, com o
objetivo de apresentar aos munícipes a importância desta causa e as leis tratam do tema e
que devem ser cumpridas.
I - as entidades, sedes dos poderes e as redes de ensino público poderão celebrar parcerias
com equipes de proteção animal, universidade, empresa pública e privadas, entidades ligadas
ao exercício da medicina veterinária entre outras instituições para a promoção das diretrizes
previstas nets lei.
II - as entidades ficarão responsáveis por escolher o dia da semana a ser realizadas as
atividades, que poderão ser desenvolvidas no ambiente interno ou não, conforme cronograma
criado pela secretaria de meio Ambiente, equipes pedagógicas, responsáveis pela entidade
que acolherá o evento ou delegada por entidades voltadas a causa animal e ambiental.
Na execução das diretrizes de que trata esta lei, compete ao poder público:
I - estimular e viabilizar a realização de palestras, visitas, eventos entre outros e também
divulgar informações a respeito dos bons tratos aos animais;
II - organizar juntamente com o órgão de proteção aos animais do Município a parceria com as
entidades de ensino para que ambas possam trabalhar juntas nas datas definidas, inclusive
mutirões de castração, vacinação e feiras de adoção.
A Semana Municipal de Conscientização da causa Animal no Município de Campo
Magro passa a integrar o Calendário de Eventos do Município.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das arrecadações do Projeto de
lei nº 1.188/2021 recolhidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA destinado a
programas voltados a Causa Animal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 01 de dezembro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Legislativo Municipal
Vereador Chiquinho do Povo
Download documento
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1334/2023 (http://leismunicipa.is/0zhwe) - Gerado em: 13/12/2023 14:48:46