norma nº 1337/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.337/2023
"Altera a Lei Municipal nº 851, de 27
de junho de 2014 que trata do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Quadro Geral
Administrativo".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
ª: Fica alterado o anexo XVI da Lei Municipal nº 851, de 27 de junho de 2014,
passando a viger com os requisitos constantes no anexo I desta Lei quanto ao cargo "Auxiliar
de Educação".
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 01 de dezembro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
ANEXO I
Anexo XVI, da Lei Municipal Nº 851/2014
Funções e atribuições dos cargos.
DESCRIÇÃO DO CARGO: Auxiliar de Educação Carga Horária Semanal: 40h
Sumária: Desempenhar atividades de auxílio aos educadores.
Art. 1º
Art. 2º
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Preparar materiais e recursos necessários para os educadores desenvolverem suas
atividades. Acompanhar crianças até o banheiro, zelando pela higiene, bem como no
refeitório, no transporte escolar, etc. Conhecer o processo de desenvolvimento da criança,
mantendo-se atualizado, através de leituras, encontros pedagógicos, formação continuada
em serviço, seminários e outros eventos. Cuidar da organização do espaço e segurança
dos estudantes. Auxiliar com a troca de fraldas, a lavagem das mãos e a escovação dos
dentes, etc. Auxiliar o educador na elaboração e aplicação das atividades. Promover e
organizar brincadeiras que prendam a atenção dos estudantes. Estar atento às condições
de saúde dos estudantes e possíveis alterações que possam aparecer. Estabelecer a rotina
de sono dentro do CMEI conforme a idade de cada criança. Supervisionar a entrada e
saída dos estudantes. Auxiliar o educador com a confecção dos materiais pedagógicos.
Auxiliar os educandos nas refeições e na limpeza de equipamentos e brinquedos, assim
como participar de todas as atividades propostas, orientando o trabalho pedagógico e
pensando na formação integral do estudante. Realizar outras atividades correlatadas com a
função. Observar as condições de funcionamento dos equipamentos, solicitando a gestão o
possível reparo, para evitar riscos e prejuízos. Observar as regras de segurança das
instituições, cumprindo com a utilização dos materiais, atendimento as crianças e
equipamentos de segurança. Auxiliar o educador quanto à observação de registros e
avaliações no comportamento do desenvolvimento educacional do estudante. Auxiliar nas
atividades de recuperação de aprendizagem e de valores. Acompanhar os estudantes em
atividades extracurriculares. Respeitar o calendário letivo escolar. Atender os inclusos em
sala de aula, abrangendo as atividades extraclasses, os intervalos e durante as aulas.
Requisitos: Ensino médio completo + Aptidão física mental e emocional para o exercício do
cargo, constatada mediante laudo pericial realizado pela equipe médica do Município ou
contratada para o serviço.
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