norma nº 1338/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2023
"Altera a Lei Municipal 730/2012, na
forma que dispõe".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
: Altera os incisos I e III, do art. 27 da Lei Municipal nº 730/2012, passando a ter a
seguinte redação:
"Art. 27. - [ ... ]
I - não poderão ter, ordinariamente, área superior a 250.000,00 m² (duzentos e cinquenta
mil metros quadrados).
[ ... ]
III - será reservada uma área interna destinada ao uso de recreação dos condôminos,
correspondente a 5% da área total do condomínio horizontal, excluído deste percentual as vias
de circulação interna."
: Altera a alínea "a", do inciso VI, do art. 27, da Lei Municipal nº 730/2012, passando a
ter a seguinte redação:
"Art. 27. - [ ... ]
VI - [ ... ]
a) meio fio e pavimentação das vias internas."
: Inclui as alíneas "f", "g", "h" e "i" ao inciso VI, do art. 27, da Lei Municipal
nº 730/2012, com a seguinte redação:
"Art. 27. - [ ... ]
VI - [ ... ]
f) largura mínima das vias de circulação interna 6,00 m de pista de rolamento e 1,50 de
passeio em ambos os lados.
g) caso o condomínio opte por reservar vagas de estacionamento ao longo da via interna,
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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considerar 8,00 m de pista de rolamento.
h) Condomínios horizontais com até 20 unidades podem optar por passeio em apenas um
lado da via de circulação interna.
i) número de vagas de estacionamento para visitantes: uma unidade a cada fração
privativa podendo ser implantada ao longo da via interna ou nas proximidades do salão de
festas.
"Art. 4º: Inclui os incisos IX e X ao art. 27, da Lei Municipal nº 730/2012, com a seguinte
redação:
"Art. 27. - [ ... ]
IX - em substituição à doação de áreas internas ou externas ao condomínio poderá ser
encaminhada proposta de infraestrutura urbana a ser realizada pelo empreendedor tais como
pavimentação, drenagem de águas pluviais, extensão de rede de abastecimento de água,
coleta de esgoto, de iluminação pública e de energia elétrica, arborização e paisagismo. Tal
proposta deverá ser analisada e anuída pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, a quem caberá a análise da conveniência e adequação.
X - para condomínios que superem a área prevista no inciso I deste artigo, o interessado
deverá protocolar requerimento perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, a qual o remeterá para análise de comissão volta a esse fim."
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Campo Magro, 01 de dezembro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 5º
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