| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal 36/1997, na forma que dispõe”. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2023 "Altera a Lei Municipal 36/1997, na forma que dispõe". A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: : Renumera o parágrafo único, do artigo 37 da Lei Municipal nº 36/1997, passando a ser numerado como §1º : Inclui o §2º, ao artigo 37 da Lei Municipal nº 36/1997, com a seguinte redação: [ ... ] § 2º: O pagamento do imposto a que se refere este artigo poderá ser pago de forma parcelada, em até 06 (seis) vezes. : Inclui o artigo 37-A à Lei Municipal nº 36/1997, com a seguinte redação: .: Uma vez lançado o imposto a que se refere este capítulo, e não sendo pago no prazo de 12 meses, esse será cancelado pela autoridade competente. : As demais disposições permanecem inalteradas. : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Magro, 01 de dezembro de 2023. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 37-A Art. 4º Art. 5º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1339/2023 (http://leismunicipa.is/0zhwc)- Gerado em: 13/12/2023 14:55:13