| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 294/2003, na forma que dispõe |
| native_id | 1386 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2023 Altera a Lei Municipal 294/2003, na forma que dispõe. A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: : Inclui o §3º, ao artigo 17 da Lei Municipal nº 294/2003, com a seguinte redação: [ ... ] § 3º: O pagamento a que se refere o caput, naquela forma estabelecido, poderá ser pago de forma parcelada, em até 06 (seis) vezes. : As demais disposições permanecem inalteradas. : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Magro, 12 de dezembro de 2023. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1340/2023 (http://leismunicipa.is/0zwna) - Gerado em: 18/01/2024 11:42:16