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norma nº 1032/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1032 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaAltera a Lei Municipal 999/2017
native_id139

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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em
16 JUL, 2018 LEI MUNICIPAL Nº 1032/2018
Altera a Lei Municipal 999/2017
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “a” do inciso I do 8 2º do artigo 11 da Lei Municipal
999/2017 passa a vigorar com a redação abaixo:
“Deverá o Centro de Tradições Gaúchas Estância 8 de Dezembro
efetuar o repasse de 10% (dez por cento) do lucro obtido da realização do evento
para o FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”
Parágrafo único: Caberá ao Centro de Tradições Gaúchas Estância 8
de Dezembro apresentar ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, em até 5
(cinco) dias úteis após a realização dos eventos, relatório de receitas e despesas bem
como lucro obtido para efeitos de cálculo do percentual acima estabelecido.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Paco Municipal, em 27 de junho de 2018.
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CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL

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