| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 999/2017 |
| native_id | 139 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 16 JUL, 2018 LEI MUNICIPAL Nº 1032/2018 Altera a Lei Municipal 999/2017 A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A alínea “a” do inciso I do 8 2º do artigo 11 da Lei Municipal 999/2017 passa a vigorar com a redação abaixo: “Deverá o Centro de Tradições Gaúchas Estância 8 de Dezembro efetuar o repasse de 10% (dez por cento) do lucro obtido da realização do evento para o FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.” Parágrafo único: Caberá ao Centro de Tradições Gaúchas Estância 8 de Dezembro apresentar ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, em até 5 (cinco) dias úteis após a realização dos eventos, relatório de receitas e despesas bem como lucro obtido para efeitos de cálculo do percentual acima estabelecido. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paco Municipal, em 27 de junho de 2018. Lemades adam Cosa mol CLAUDIO CESAR CASAGRANDE PREFEITO MUNICIPAL