norma nº 55/2022

ESTADO IX) PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
GABINETE IX) PREFETIO
LEI COMPLEMENTAR N' O55NO21
Itrsútui e Autoriza a Cobrança de Contribüçào de
Melhoria das Obras EnumeradÂs e Dá OuE s
Providências.
A CâmÂra Municipal aprovou e cu PREFEITO MIJNICIPAL DE
CAMF0 MAGRO, EsiEdo do Paraná, nos teÍmos do artigo 69, inciso
ry dâ Lêi Orgânica do Município sanciono a seguinte tei
Complcmcntar:
CAPfTLOI
DAS DISPO§IÇÔES PREIIMINARES
Art l'.: Fica autorizrdo ao Chefc d,o Podsr Executivo Muoicipal
proDover os stos nccessários À cobrança da Cootribüção de Melhoris
em deçonência da valorizaçâo imobiliária relativa às obras públicas
de paümentação 8sfálticl da RUÀ PEDRO KT DLAWIEC' tcndo
como limite global a despesa realizada na óra e, como limite
indiüdual, o acéscimo dc valor quc EsultÁr psÍa cada imóvel,
comprcendendo aqueles localizados nos logradouros públicos
atingidos pelas obÍas em questão.
ArL 2'.: O Süjciiô Pâssivo da Contribuição dc Melhoria é o
proprietririo, o tinrlar do doEílio útil ou o possuidor a qualquer dtulo
dc imóvel localizado ra zona de influêocia da obrs pública.
§l'.; Responde p.lo paSameúto da Contribúção de Melhoria o
propriaÁrio do imóvel ao tempo do seu lançmsnto, e ests
resporsabilidade se transmitc aos adquiretrtes e sucessores, a qualquer
titulo, do dominio do imóvel.
§2'.: Os berl§ indiüsos sedo considetados como perieíceítes a um só
proprietrário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos
condôminos as paÍcelas quc lhe couberem.
CAPfIULO tr
DO EDMAL PRÉ}IO E DA IMPUGNAçÃO
Art 3'.: Seor prejuízo dc outÍss mcdidss quc s€ fizcÍlm ncccssárias
para o cumpriEelto desta t i, o óefe do Poder Exeçutivo
dctcÍBinará as providências para a elaboração e pubücaçío de Edital
de NotiÍca§ao dâ erecuçito das obras referidss no Anexo I dests lÉi,
aE8vés de Eeio ofici8l do mudcÍpio, obseFrando-se os seguiotes
elsEetrtos:
I - mcmorial dcscritivo do projeto;
ll - oísámsnto total ou parcisl do custo dÂs obr8s;
lll - d€terrtinasão da psrsels do custo dâs obras a ser rtssarcida pela
Conúibuiçãoi
IV - dctrÍminaçâo do fator dc abcorção do bco.ficio coú brs€ na
valorizaçâo estimada para loda zola ou para cada uma das rireas
difermciadas ncla cootidas, apurado cm laudo de rvaliaçâo ctaborado
c§pccialme'Ílte p8ra cate 6m;
v - dclimitsÉo da zona beocficiada (úre{s dirEts e indiretame e
fâvorrcidr§) e a relaçlo de todos os imóveis Dclas comprecnôdos,
çom os respectivos valorcs a sereo rcssarcidos.
Arü 4'.: O contribuinrc pod€ú mêdianE prolocolo, inpugn8r
adÍninistrativsrnents quslquer dos elernentos referidos no Edital de
NotiÍiçsÉo sxpostos no artigo aotcrior, oo pr82o de 30 (tÍinta) di8s, a
começrÍ !o pÍimêiro dia útil após a publicaçâo deste em meio oÍicisl
do Municipio de Csmpo Magro, cabcndo ao impugnaate o ônus da
Prova.
§l'.r As impuglagõ€s ofcrçcidas aos clcmentos a quc sc rcferE csta
artigo, scrão aprcscntadas por Eêio dc pctição fuadamçtrtada c
deúdamente idcntificada, descrevendo as provas Ícqueridas, sob pqra
dc preclusão, e odcrcçadas ro SccrcÍÁrio Municipal dc Fazcada, o
qust prof€ÍiÍ{ dccicÀo, e.opÍ. quc po6slvcl, cú P.8zo oÀo supcrir e
30 (rinb) di!6, contados ds dat! do rsebimeuto do processo.
§2',; Ds dccisão pÍofçridE pç18 muicipslidEdc, scrá çicntificada I
paÍta intcÍcssada p€EsoElmenaê, por apooição ds nots de cientc no
processo; pelo coÍÍsio, com lüso de rcçebimenlo ou por edital,
afixado oo áfio da pÍ€feífi!Ía municipal, quando os meios para
drcootrar o intcrcssado rÉsultaEm iocfic5zcs.
§3o.: A impugnação !ão susp@dc o início ou prosseguimcnto dss
obras, neÍn obstr a práücâ dm atos nccessários à cobrança da
Contribuiçào de Melhoria.
CAPÍTTJLO [I
IX) cÁLculo
ArL 5'.: Na elaboraçâo do cálculo da Contribuiçâo ds Melhoria" a
adminisuagão pública elaborani planilha ondc será comparado o cuso
da obra rateado com a valorização imobiliriria estimada para cada
imóvcl, com bss€ em Laudo de Àvaliaçâo de Valorizaçâo Imobiliáóa"
conforme prccooizado pcla NBR-14.653, admitindo como valor da
Conüibuição de Mclhoria dçvida, o meaor valo( cnte o custo dâ obra
ratcado c a valorização imobiliária cstimada para çada imóvcl.
§l'.: Na deteÍminsçâo do valor indiüdual ds CM, s€rá obs€Ívado o
timite estabelelido p€lo acrescimo de valor r€sútrntc da obra psra
cads imóvêl beneficiado pela obra pública em 8!Álise, em estrita
observância ao disposto [esta Lci, oo aÍt. 145, inciso III, da
Constituiçâo federal, ncs arts. 8l e 82, do Código TribuLirio Nacional,
bem como as diretrizes do Dççreto-tri n'. 195/1967. a tÉi
ComplcmentaÍ n'. l0l/2000 - tri de Responsabilidadc Fiscal, a Lci
rf.lO.251D00l - Estatuto da Cidade, I-ei Municipal n'. 363,2005 e o
Código Tributário Municipal.
§2'.: A Contribuifro dc Mclhoria tcrá como limite o custo total dc
obÍa, tendo ettr üsta a a8turcza destr, os beneficios para os usuários,
atividadcs econômiças predominantes e o nivet de desenvolvimento da
região. Serão computadas ncste cüslo todas as despesas neccssár'ias
aos estudos, pÍojetos, fiscáliz.çôes, desapropriações, adDinistrêções,
exeq4õês ê fimnciarnentos, bclusive pÉmiqs de reembolso e ouEas
de praxc çrn financiamento ou cmpréstimos. Sua exprcssão moneÉria
atuatizada na epoca do lançamsnto scá feita mcdiaDte a aplicação dc
çoeficientes oficiais de coÍÍeÉo e auralizâçâo monetária.
CÂPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA IMPUGNAÇÀO
Art 6'.: Exccutada a obla de mclhoramcato, Da sua totalidsde ou .Ír
paíe suficiente psra beoeficisr detsrminados imóvcis, de modo a
justificar o início da cob,rança da Contribuição dc Mclhoria, Focedcr￾s€-á ao lsnsâmsnto refecnte a esses imóveis, depois de pubticado o
respectivo dcmonsEaúvo de custos em meio oficial do municipio,
âtr.vés de Editâl de t-aDçaD€nto que contená os s€guiDtes elementos:
I - deteÍminÂção dâ pâÍcela do custo da obra a scr ressârcida pclâ
contribuição, com o conrspondente plano de rateio eírtre os imóveis
benefi ciadm, deüdamedtc identifi cados;
II - dcterminaçeo do fator de absorçâo do beneficio da valorização
parà todâ zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas
após a cxccução totsl ou parcial da obra;
m - valor da Conribuição dc Mclhoria la!çado irdiüdualmcntc por
imóvel situâdo na áÍea bcncficiada pela obra pú,blica;
IV - local e pÍazo püa pagaúctrto, suas prcstaçõ€s e veucimqrtos;
V - prazo para impugaaçâo.
AÉ. 7'.: Os lsnçamentos ds Conaibuiçõo de Melhoria e suas
alter8çôes serâo cotnEicados aos sujeitos passivos por meio dc
ootificação p€ssoal, coDsiderando-s€ efetiva quasdo for etrts§guç Do
€ndcreço indic8do pelo contribuinte, constante do cadasro
imobiliiiLrio, utilizado pelo mrmicipio para o lanFmento do IPI-U.
ArL tr.: Ns impossibilidade da príica dos Etos para a notificsção do
deito passivo na forms prÊvistá no aÍtigo anterior, a notificação seró
feita por Aviso dc EditÂ|, publicÀdo nos meios oficiais do municipio.
Art. 9'.r O cooEibuint! poderá, úcdiante protocolo, impugnar
adminisFativaDcate qualquer dos eleoedos Ísfqidos no edital de
lanç.meoto dc que tata o art. 6' desta Lei, no prazo de 30 (rhta) dias,
contados do primeüo dia útil após a sua publicação, cabondo ao
impwn8trte o ôrNs ds pÍovs.
^rL 
10.: Os cootn'buintcs, no prazo que lhes for coocedido no cditd
de lançamento, poderão apresentar impugna{ão contrâ:
I - ilegalidÀde no pÍocedimcnto de lanç{mcoto ou cobrança do
Eibuto;
II - cumprimcnto dos Í€quisitos lcgais paia cxigêflcia ds Contribuição
de Melhoria;
III - crro na localizaçào ou cm quaisquer ouEts crrsclctisticrs dos
imóvci§;
tV - valor da Conribuição de Melhoria.
§l'.i A inpugmçâo sená dirigida à autoridade tibutrâria mediante
pctição cscrit4 iudicaodo oc frrDdámcntos c./ou as razõcs quc a
êmbaseD e dctermiÍará a abcttura do pÍoccsso administrativo.
§2'.: A impugnação será apreseatada por meio de petição
Âudamentsda e dcvidsEeote ideotificada, descreveúdo as provas
requeridas, sob peoa de preclu§o e codereçada ao Secreúrio
Municipal dc Fazcnd& o qual profcrini dccisão, sempre que possível,
em prazo não supcrior a l0 (trinta) dias, contados da data do
recebimento do proc€sso.
§3'.r Das decisôes pmfeÍidas sobÍe a impugnoção scná notificáda a
parte interessada pessoalmente, por aposição da nots de ciente no
pÍocesso ou ern termo de notificação emitido p€lo município; pclo
corrcio, com aviso dc rccêbimcnto ou por edital, afixado no átrio da
prefsitüra Bunicipal, quando os D€ios pai! cocootar o ioterEs§ado
resultarcm hcficazcs, y'.: A notificaçâo iÍdic8ní, obrigatoriatoetrtc, o prazo para
inteÍposiçâo de rccuÍso voluotário na irctância supçrior
CAPfIT'LO V
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. ll.! Das decisôes de primeira instância, caberá rccurso voluntário
ao chefe do Podsr Exeçutivo no prazo dc 15 (quinze) dias, contados
da dôt! do rcccbimento da comunicsçâo da dççisâo de primeira
instância e deverá ser instÍuído com a ópia da referida decisâo e da
comprovaçâo da qualificaÉo do recorÍsnte,
Art. 12]t Das dccisô€s profcridas pcta scguda inrr.ância
administsativa, nâo cab€rá outo recürso neol pedido dc
reconsidcração.
CAPfN'LO VI
DO PAGAMENTO
Ârt. l3.r Marüdo o lançamento, considera-sc em qtrso o prazo nele
fixado para pagamento da Contribuiçâo dc Melhoria, dcsde a data da
çiêícia do contibui c.
Art l{.: O contribuinte tۃ 30 (binta) dias, s contar do primeiro dia
útil após a ciência da noúficação, para realiza o pôg8meÍto à üsta
com desconto dc lvlo (dez por c«rto), requeÍ€r o paÍcelamento, s€m
qualqucÍ desconto, 8pÍrsaírtar impugnação, ou, ainda, requarer
is€nção.
§l'.; Ulb:apassado o prazo pÍEvisto no caput, scm quc teúa ocorrido
pagamento, parcelamento, pedido dc isenção ou imÍ,ugn8çâo, o yalor
devido poderá ser inscrito em diüdâ ativr, com I incidência dos
acéscimos legais.
§2o: Na hipótcsc dc parcelameÍlto, que sc formalizaá por termo de
confissào de diúd4 a Contibúção de MelhoÍia poderá seÍ paga ern
at€ 48 (quaÍenta e oito) meses, em parc€las mensâis e sucessivas,
conigidEs pela variação da UTM (Unidade Fiscsl Municipal),
respeitados o valor melsal mínimo de R-$ 80 (oitenta) rcais pata cada
parcela.
Art. 15.: A Contribuição dc M€lhori4 parcclada Da forma do § 2'do
aÍigo atrt€rior, seni paga pelo cootribuinte de modo quc a parccla
anual não exccda 3% (tês por cqto) do maior valor fiscsl do scu
imóvel, atusliudo à épocr da cobrauç€, assim eot€údido aquele
apotrtado pelo laudo dc avaliação após a conclusão da obra.
§l'.i O porcclâm€úto do crédito triburário impofiâ úo seu
recoúecimetrto pelo sujeito passivo.
§2': As parcelas pâgas cÍn Àtraso serÂo atualizadas na data do
pagamento, com a incidàrcia dos açéscimos legais previstos nesta
t-€i-
§3'.: O atraso de qualquer parrcla, por periodo superior a 90 (noventa)
dias, implica o cancelarneoto do pa.celamcnto e a exigibilidade da
totalidsdc do cÉdito nao pago.
ArL 16.: Âplicam-se à ConEibuição dc Melhoria de que Fats esta Lci,
no quc coubcr e lhc forem aglicávcis, 8s disposiçõcs coütidas nos aÍs.
8l e 82 ambos d^ lai n". 5.nA1966 - Código Tributrário Naciooal,
Dec'reto-Lei tr". 195/1967, L€i Compleme sr n". 1012000 - Lei dc
Rcsponsabilidade Fiscal e Lci n". l0-257/2OOl- Est8ttúo da Cidade,
Lei Municipal n". 363/2ffi5 e Código Tributário do Municlpio.
ArL I7.: Os pÍazos fixados n€sta trci scrão coatinuoc, cxcluindo-sc,
na suâ contagem, o dia do início, e incluindo-se o do vcocimento.
§1'.r Os pÍazos s5 sc iniciam ou v€nc€m cm di8 de cxpcdientc normal
na Íçpoltição que côra o processo ou deva scr prâticqdo o ato.
§2'.: PaÍa os fins das disposiçôes desra lai, é coasiderado exetcicio o
pcÍ{odo comprrcndido coE! os mcscs dc janciro I dczembm do atro
ciü1.
Art 18.: As despcsas constatrtes d p,lseotc L€i conErão por coDt8 da
dotÂção oÍçsmctrtália cspccífi c&
Art 19.: Esta I-ci atrará cm ügor ra data dc sua pubücação.
Ca[rpo Mago, Ió de dezembro de 2022.
CLIWIO CESAR C^SAGRANDE
Pr€fçito Municipal
IUTORII N) PODEN EXECWIYO MUMCIP,IL
Prefeito Cl8udio Cesâr Câsagrande
Publlcrdo por:
Mariana da Cruz Zelinski
Código Idcutlllcrdor:63F7285D
Matéria publicada no Dirário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia l9ll2l2022. EÀiçno 2669
A verificação de autenticidade dâ matfia pode ser feita
informando o código identificadoÍ no site:
htps://www.diariomunicipal.com.br/arnp/