norma nº 56/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº056/2022
“Dispõe sobre a atualização da planta genérica de valores para o cálculo e lançamento do iptu — imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana”.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores do Município de Campo Magro para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com os valores e critérios estabelecidos nesta Lei.
Art, 2º A apuração do valor venal dos imóveis será obtida pela soma dos valores venais do terreno e da construção, apurados de acordo com as
normas e métodos previstos nesta Lei, e mediante a fórmula:
VVI=VVT+VVE
Onde:
VVI= Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
Art. 3º O valor venal do terreno scrá apurado através da fórmula:
VVT=Vm'TxFSTxFTxFPx(ATxFCAT)
Onde:
“VT = Valor Venal do Terreno
—ymºT = Valor do Metro Quadrado da Face de Quadra do Terreno (Anexo 1)
EST = Fator Situação do Terreno (Tabela 1)
FT = Fator Topografia (Tabela II)
FP = Fator Pedologia (Tabela IN)
AT = Área da Fração Ideal do Terreno
FCAT = Fator de Correção da Área do Terreno (Tabela IV)
Art. 4º O valor venal da edificação será apurado para todos os imóveis com área construída, conforme a fórmula:
VVE=AE x VmiC x FEC x (PTC/100)
Onde:
VVE = Valor Venal da Edificação
AE = Área Edificada da Unidade
Vm?C = Valor do Metro Quadrado do Tipo de Edificação (Tabela V)
FEC = Fator Estado de Conservação (Tabela VT)
PTC = Somatório de Pontos do Tipo de Edificação (Tabela VII)
Art. 8º O valor unitário do metro quadrado de terreno referido no art. 3º é:
I- O da Face de Quadra do Logradouro relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à que conduza ao melhor aproveitamento do lote ou
do logradouro de maior valor;
II - O da Face de Quadra do Logradouro que lhe dá acesso, no caso de terreno interno, ou o do logradouro ao qual tenha sido atribuído o maior valor,
em havendo mais de um logradouro de acesso;
1-O da Face de Quadra do Logradouro correspondente à servidão de passagem, no caso de terreno encravado.
parágrafo único. As Faces de Quadras dos Logradouros ou trechos de logradouros que não constarem da Planta Genérica de Valores, terá seus
valores unitários do metro quadrado de terreno fixado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, com os parâmetros e formas utilizadas para a
elaboração da Planta Genérica de Valores.
Art, 6º Os lotes com áreas comuns terão suas áreas acrescidas de partes ideais destas, proporcionalmente às áreas de cada lote.
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Art. 7º No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados os seguintes fatores de correção, previstos nas Tabelas de I a IV anexas:
1 - Fator Situação do Terreno (FST): A influência deste fator na localização do terreno na quadra com relação ao logradouro, no cálculo do valor
venal dos terrenos se fará através da aplicação dos fatores de correção constantes da Tabela E;
W - Fator Topografia (FT): A influência deste fator no cálculo do valor venal dos terrenos se fará através da aplicação dos fatores de correção
constantes da Tabela IF;
HI - Fator Pedologia (FP): A influência deste fator no cálculo do valor venal dos terrenos se fará através da aplicação dos fatores de correção
constantes da Tabela TT;
IV - Fator Correção da Área do Terreno (FCAT): A influência deste fator no cálculo do valor venal dos terrenos se fará através da aplicação dos
fatores de correção constantes da Tabela IV.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto nesta Lei se considera:
I - Terrenos de esquina ou mais de uma frente: os lotes em que os prolongamentos de seus alinhamentos façam frente para duas ou mais ruas ou
logradouros;
HW - Terrenos de uma frente: os lotes em que o prolongamento de seu alinhamento faça frente apenas para uma rua ou logradouro;
WI - Terrenos Encravados ou Vila: aqueles que situados no interior da quadra, se comunicam com a via pública por um ou mais corredores de acesso.
Art. 8º Para a obtenção do valor venal de terrenos nos quais tenham sido edificados prédios compostos de unidades autônomas utilizar-se-á a fração
ideal com que cada um dos condôminos participa na propriedade condominial, sem prejuízo dos fatores de correção aplicáveis em conformidade
com as circunstâncias.
Art, 9º A aplicação dos fatores de correção constantes da Tabela TV, dar-se-á sobre a fração ideal do terreno.
Art. 10. No caso de terrenos que, por suas peculiaridades, não se enquadram nas normas de avaliação determinadas por esta Lei, poderão ser feitas
avaliações especiais pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis.
Art. 11. No cálculo do valor das edificações será aplicado o seguinte fator de correção, previsto na Tabela VI, em anexo:
T- Fator Estado de Conservação da Edificação (FEC): A influência deste fator no cálculo do valor venal das edificações se fará através da aplicação
dos fatores de correção constantes da Tabela VI.
Art. 12. A área construída total será obtida através da medição dos contornos extemos das paredes ou pilares, computando-se as superfícies das
sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.
Parágrafo único. As metragens e características das construções obtidas por foto ou imagem, e cuja área assim obtida não exceder de 10% (dez por
cento) da constante do cadastro, esta poderá ser desprezada, podendo ser adotada a metragem constante do cadastro ou do projeto de construção, para
efeito de cálculo do valor.
Art, 13. No cômputo da área construída em prédios cuja propriedade seja condominial acrescentar-se-á, à área privativa de cada unidade, aquela que
lhe é imputável das áreas comuns em função da cota-parte a ele pertencente.
Art, 14, Para efeito do cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, dos imóveis construídos de uso residencial, será deduzida a parcela de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) do valor venal apurado na forma prevista no artigo 2º desta Lei.
Art. 15. As alíquotas para efeito do cálculo de IPTU passam a ser de:
em relação a imóveis edificados:
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que exceder R$ 300.000,81 até R$ 400.000,00
to que exceder R$ 400.004,01 até R$ 500.000,00
jo que exceder R$ 500.00,01
em relação a imóveis não edificados:
Art. 16. Para o exercício de 2023 e exercícios seguintes, os vencimentos e números de parcelas serão os constantes da notificação ou carnê de
pagamento, a serem fixados em regulamento pelo Executivo.
Art, 17. Nos terrenos localizados em APP — Área de Preservação Permanente, em margens de Rios e Córregos em que parte do terreno seja área non
aedificandi, definidas nas legislações e normas regulamentares, a não-incidência do imposto dar-se-á da seguinte forma, nos termos do Plano Diretor
Municipal e sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental:
” - Nos terrenos onde não há edificação, a não-incidência se efetuará sobre a área non aedificandi;
é - Nos terrenos onde há edificação sobre a área non aedificandi a não-incidência de se dará apenas sobre a área do terreno não ocupado.
Art. 18. No caso de terrenos e edificações interditados pela Defesa Civil, poderão ser concedidas isenções, mediante avaliações realizadas pela
Secretarias Municipais de Urbanismo, Obras e Fazenda.
Art. 19. Os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem da Planta Genérica de Valores de Terrenos que integram esta Lei, terão seus
valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nos termos e parâmetros desta Lei.
Art. 20. O Executivo poderá editar decretos e outras normas, se necessárias, à execução da presente Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo que a alíquota resultante será aplicada no decorrer de 5 anos, à razão de 1/5 do
percentual aplicado, ao ano, a iniciar em 2023, revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 21 de dezembro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
TABELAS
SITUAÇÃO DO TERRENO JFST
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ESQUINA; DUAS FRENTES
TABELA
TABELA HI
PEDOLOGIA
IALAGADO
ARENOSO
[COMBINAÇÃO DOS DEMAIS
INUNDÁVEL
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TABELA IV
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TABELA V
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Publicado por:
Mariana da Cruz Zelinski
Código Identificador:4FCD84EF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/12/2022. Edição 2672
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