norma nº 1343/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL Nº 1.343/2024
Altera a Lei Municipal nº 1.242/2022, que
passa a viger com a seguinte redação.
ROBERTO CARLOS SOARES, Vice- Presidente da Câmara Municipal de
Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
especialmente nos termos do inciso IV do art. 34 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de
Lei Legislativo nº 022, de 05 de outubro de 2023, eu Vice-Presidente da
Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.242/2022, que
passam a viger com a seguinte redação:
Art. 1º O vale-alimentação, passa a ter o valor de R$ 800,00
(oitocentos reais), a ser pago mensalmente aos servidores em
atividade na Câmara Municipal de Campo Magro,
independentemente do teto remuneratório.
Parágrafo único. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos, o
benefício será pago uma única vez.
Art. 2º Faculta, ao Legislativo municipal realizar o depósito do valor
do Auxílio Alimentação em conta corrente dos servidores junto à
folha de pagamento, ou, firmar contrato junto a empresa
especialmente constituída, para a concessão do Auxílio alimentação.
Parágrafo único. Caso seja optado a contratação de empresa
especializada, deverá ocorrer mediante Processo Licitatório prévio.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara(d)campomagro.pr.leg.br
) a Câmara Municipal de Campo Magro
: ES, Estado do Paraná
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Campo Magro, 24 de janeiro de 2024.
ROBE ARLOS SOME
Vice-Presidente
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara(Dcampomagro.pr.leg.br