norma nº 1344/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL Nº 1.344/2024
SÚMULA: “Dispõe sobre a instalação de
câmeras de monitoramento de segurança
nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
Unidade de Saúde 24h (US)do Município de
Campo Magro-PR”.
ROBERTO CARLOS SOARES, Vice- Presidente da Câmara Municipal de
Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
especialmente nos termos do inciso IV do art. 34 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de
Lei Legislativo nº 013, de 27 de junho de 2023, eu Vice-Presidente da Câmara
Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Toma obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
Unidade de Saúde 24h (US) do Município de Campo Magro.
& 1º As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas de maneira a permitir
ampla cobertura da recepção, sala de espera dos pacientes, sala de triagem,
sala de fornecimento e armazenamento de medicamentos, corredores e demais
áreas externas, com alta resolução de imagem e som.
$ 2º 2º As câmeras de monitoramento deverão estar em conformidade com a Lei
nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD).”
$ 3º O sistema de monitoramento deve ser instalado em ambiente interno e
externo com transmissão de imagens em tempo real e armazenadas em
servidor.
$ 4º Os equipamentos deverão funcionar ininterruptamente com as imagens
gravadas em tempo real e armazenadas pela central de monitoramento,
arquivadas por período não inferior a 30 (trinta dias).
Art. 2º Em casos de Infrações cometidas e captadas pelas câmeras será
obrigatória a imediata comunicação das ocorrências aos órgãos de segurança
pública do município.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR e-mail: contato()camaradecampomagro.pr.gov.br
* 4 Câmara Municipal de Campo Magro
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Art. 3ºAs unidades inauguradas posteriormente à publicação desta Lei, também
deverão contar com o sistema de monitoramento eletrônico.
Art. 4º A imagens gravadas poderão requisitadas pela parte interessada, por
determinação judicial, para que sejam anexadas em processo administrativo ou
judicial, à exceção das imagens da área extema, que poderão ser
disponibilizadas aos interessados, por determinação administrativa, mediante
relevante justificativa.
Art. 5º Deve-se instalar placas de fácil visualização, informando a presença de
câmeras de monitoramento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Magro, 24 de janeiro de 2024.
bo
ROBERT LOS SOARES
Vice-Presidente
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
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