norma nº 4/2023

po a pr sp e SE o mo
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Prefeitura Municipal de Campo Magro
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 004/2023
“Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Campo Magro.”
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná,
aprova a seguinte resolução:
TÍTULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - A Câmara Municipal, Órgão Legislativo do
Município, é composta de Vereadores eleitos por sufrágio
universal, por voto direto e secreto, nos termos da legislação
vigente.
CAPÍTULO I
DA SEDE
Art. 2.º - A Câmara Municipal tem sua Sede no Município de
Campo Magro, no edifício a que é destinada.
CAPÍTULO H '
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 3.º - O Poder Legislativo tem funções: legislativas, de
fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de
julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as
atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos
de sua economia interna.
I— a função legislativa consiste na elaboração de leis e demais
normas e regulamentos referentes a matérias de competência
do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União
e do Estado;
IH — a função de fiscalização será realizada mediante controle
sobre atos da Administração Pública Municipal, especialmente
quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas
apresentadas pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores, com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
HI - a função de controle externo implica vigilância dos
negócios do Poder Executivo em geral, sob os aspectos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade, eficiência e da ética político-administrativa,
com a tomada das medidas sancadoras que se fizerem
necessárias;
IV - a função de assessoramento consiste em sugerir medidas
de interesse público ao Poder Executivo;
V-a função julgadora consiste na apreciação e julgamento de
infrações político-administrativas ou ético-parlamentares
cometidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou por Vereadores,
documentadas em procedimentos ou processos instaurados e
elaborados na forma da lei.
Art. 4.º - A gestão dos assuntos relativos à administração
interna da Câmara será realizada em observância aos princípios
e normas legais e regimentais que disciplinam a estruturação
administrativa de suas atividades e serviços auxiliares.
CAPÍTULO HI
DA LEGISLATURA
Art, 5.º - A legislatura terá a duração de quatro anos, dividida
em quatro sessões legislativas anuais.
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DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 6.º - A Câmara Municipal se reunirá:
& 1º - Anualmente, em Sessão legislativa Ordinária, de 1º de
fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro,
considerando-se recesso parlamentar os períodos
compreendidos entre as datas das reuniões:
I—o recesso do mês de julho poderá ser abreviado por decisão
da Mesa Diretora.
$ 2º - Extraordinariamente, sempre que for convocada no
recesso parlamentar:
I- no ano do início da legislatura, na forma do artigo 7º.
II- as sessões marcadas para os dias constantes do parágrafo
primeiro, serão transferidas para o 1º dia útil subsequente, se
recaírem em sábados, domingos e feriados.
HI - nas sessões extraordinárias a Câmara Municipal somente
deliberará sobre as matérias constantes da convocação;
IV — as sessões solenes poderão ser realizadas fora da sede da
Câmara Municipal, mediante aprovação dos Vereadores;
V — poderão ser realizadas Sessões Itinerantes, a última cada
mês, mediante aprovação dos Vereadores.
CAPITULO IV
DA INTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 7.º - A sessão de instalação da legislatura será realizada no
dia 1º de janeiro, às dez horas, independentemente do número
de Vereadores, sob a presidência do mais votado entre os
presentes, e no caso de empate pelo Vereador com mais tempo
de mandato e ainda na falta destes pelo Vereador mais idoso,
para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e Vice-Prefeito.
SESSÃO I
DA POSSE DOS ELEITOS
Art. 8.º - Os eleitos, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores,
entregarão à secretaria da Câmara Municipal, os respectivos
diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, declaração de bens,
tomando assento à Mesa.
Parágrafo único: Os Vereadores indicarão os seus nomes
parlamentares para uso durante o mandato.
Art. 9.º - Iniciando os trabalhos, o Presidente convocará um
vereador como Secretário “ad hoc”, abrindo a Sessão e
declarando instalada a legislatura.
g 1º - A seguir, o Presidente fará o seguinte juramento:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição
Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis,
desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo
progresso do município e bem-estar do seu povo”.
$ 2º - O Secretário “ad hoc”, ato contínuo, pronunciará “assim
o prometo”, fazendo a chamada dos demais Vereadores pela
ordem alfabética que, igualmente, pronunciarão, um a um
“assim o prometo”.
$ 3º - O Presidente declarará empossados os Vereadores que
proferirem o juramento.
Art. 10 — O Vereador que não tomar posse na sessão prevista
no Art. 7º deverá fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo
motivo justo aceitado pela Câmara Municipal e prestará
compromisso individualmente.
Parágrafo único: o Vereador que não se empossar no prazo
previsto no caput, tampouco justificar a impossibilidade para
tal, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se lhe o disposto no art.
213, IV, deste Regimento.
Art. 11 — Para tomar posse, o Prefeito e Vice-Prefeito prestarão
o seguinte juramento: “Prometo cumprir a Constituição
Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município
de Campo Magro, observar as Leis, promover o bem geral dos
munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da
legitimidade e da legalidade, bem como da moralidade”.
$ 1º - Se ausente, o Prefeito ou Vice-Prefeito, será tomado
Juramento apenas daquele que compareceu.
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$ 2º - O Presidente declarará empossados os que proferirem o
juramento.
& 3º - Na sessão de instalação da Câmara poderão fazer uso da
palavra, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, o Prefeito, o Vice-
Prefeito e um representante das autoridades presentes.
Art. 12 — Em sendo impossível a qualquer dos eleitos tomar
posse presencialmente e manifestando interesse em fazê-lo de
forma telepresencial, no dia da Sessão de Instalação, poderá
fazê-lo, desde que devidamente justificado e a justificativa seja
aceita pela Mesa da Câmara, em decisão fundamentada exarada
até o dia 31 de dezembro.
SESSÃO HI
DE ELEIÇÃO DA MESA
Art. 13 — Empossados os eleitos, verificada a presença da
maioria absoluta dos vereadores, passará à eleição do
Presidente da Câmara, devendo os candidatos ao cargo
oficializarem seu pedido diretamente ao Presidente em
exercício.
& 1º - Não verificada a presença da maioria absoluta dos
vereadores, far-se-á nova chamada no prazo de 10 minutos e
proceder-se-á à votação com os vereadores presentes.
$ 2º Recebidos os nomes, o Presidente fará amúncio dos
habilitados à eleição, e estes serão colocados à apreciação dos
vereadores presentes, que votarão nominalmente no candidato
de sua escolha.
$ 3º - Conhecido o resultado, caso um candidato não tenha
obtido a maioria absoluta dos votos da Casa, o Presidente
passará ao segundo tumo com os dois candidatos primeiros
colocados.
I- o Presidente proclamará vencedor o candidato que obtiver a
maioria dos votos dos presentes;
Il-o critério de desempate será o número de votos obtidos nas
eleições gerais.
$ 4º - Considerar-se-á automaticamente empossado o eleito
após a leitura do Termo de Posse.
g 5º - Os demais cargos da Mesa Diretora serão ocupados
mediante votação, de igual forma que a de eleição do
Presidente, na próxima Sessão Ordinária ou em Sessão
Extraordinária especialmente convocada para este fim.
$ 6º - Em não havendo candidatos aos demais cargos da Mesa,
o Presidente fará a indicação desses candidatos.
Art. 14 - A eleição para renovação da Mesa para o biênio
seguinte se realizará, na última Sessão Ordinária do exercício
corrente.
$ 1º - a eleição da Mesa se dará na forma do artigo 13, e nesta
oportunidade todos os cargos serão preenchidos.
$ 2º Os eleitos serão empossados em primeiro de janeiro.
Art. 15 - O mandato da Mesa será de dois anos, sendo que o
Presidente não Poderá ser reconduzido ao cargo na mesma
legislatura.
SEÇÃO HI
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 16 - Compete à Mesa entre outras atribuições:
I — Tomar todas as providências necessárias à regularidade dos
trabalhos legislativos.
II — Propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo municipal.
III- enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março,
as contas do exercício anterior;
IV - propor ao Plenário projetos de resolução que criem,
transformem e extingam cargos, empregos ou funções da
Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva
remuneração, observadas as determinações legais;
V - decretar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por
provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos
previstos nos incisos 1 a VII do artigo 42 da Lei Orgânica,
assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
Vl - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto,
após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do
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orçamento da Câmara para ser incluída na proposta geral do
Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo
Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.
Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus
membros.
Art. 17 - A mesa será composta de um Presidente, um Vice-
Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.
$ 1º - No impedimento ou ausência do Presidente o Vice-
Presidente assumirá o cargo Presidente; no impedimento ou
ausência do Presidente e o Vice-Presidente assumirá o cargo de
Presidente o 1º Secretário e na impossibilidade deste, o 2º
Secretário assumirá o cargo Presidente; na impossibilidade de
todos da Mesa, o mais votado no pleito eleitoral, assume o
cargo de Presidente.
& 2º - No caso de vaga, o seu preenchimento dar-se-á mediante
eleição, nos termos do disposto neste Regulamento.
Art. 18 — No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o
Vereador mais votado assumirá a Presidência, até nova eleição
que se realizará dentro de dez dias.
Art. 19 - O Vereador ocupante de cargo da Mesa poderá dele
renunciar, por meio de ofício a Ela dirigido, que efetivará a
renúncia com registro em Ata da Sessão.
Parágrafo Único: Se a renúncia for coletiva, de todos os
membros da Mesa, o ofício será levado ao Plenário para
conhecimento.
Art. 20 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto,
são passíveis de destituição das atribuições a eles conferidas
por este Regimento, em caso de omissão voluntárias em suas
funções. A destituição será feita mediante Resolução aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal assegurado
o contraditório e ampla defesa.
81º - O início do processo de destituição dependerá de
representação subscrita pela maioria simples dos Vereadores,
com leitura em Plenário por um de seus signatários com a
devida fundamentação das irregularidades imputadas.
8 2º - Oferecida a representação, será constituída a Comissão
Processante nos termos regimentais, aplicando-se o
procedimento no que couber, de acordo com o disposto do Art.
216 e seguintes deste Regimento.
SEÇAO IV .
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 21 — Compete ao Presidente da Câmara Municipal de
Campo Magro, as seguintes atribuições:
I representar a Câmara Municipal;
II — dirigir, executar a disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara;
WI — interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV — promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, as
leis que receberem sanção tácita e os Projetos de Lei que
tiveram vetos rejeitados pelo Plenário e não tenham sido
promulgados pelo Prefeito Municipal;
V — fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções e
os decretos legislativos por ele promulgados;
VI — declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VII — fazer publicar até o dia 20 (vinte) o balanço relativo aos
recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
VIII — requisitar os numerários destinados às despesas da
Câmara;
IX — exercer, em substituição, a Chefia do Executivo Municipal
nos casos previstos em Lei;
X — designar comissões especiais nos termos regimentais,
observadas as indicações partidárias;
XI — mandar prestar informações por escrito e expedir
certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos
de situações;
XTI — convocar, realizar e presidir audiências públicas com
entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XTIT — administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo
lavrar os atos pertinentes a esta área de gestão.
Art. 22 — O Presidente da Câmara, ou quem o substituir,
somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
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I- na eleição da Mesa Diretora;
T — quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto
favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros
da Câmara;
III — quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 23 — Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições
contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I-— substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências,
impedimentos ou licenças;
IH — promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções
e os decretos legislativos, sempre que o Presidente ainda que se
ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
HI — promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis
quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara,
sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda
de mandato de membro da Mesa.
DO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL
Art. 24 — Ao Secretário compete, além de outras atribuições
que vierem a ser estatuídas:
I— secretariar os trabalhos das reuniões e sessões;
II — superintender a redação das atas;
HI — zelar pelos anais e livros da Câmara;
IV -— receber convites, representações, petições e memoriais
dirigidos à Câmara;
V — receber e fazer a correspondência oficial da Câmara,
exceto das comissões.
8 1º - O Secretário só poderá usar da palavra ao integrar a Mesa
durante a Sessão, para chamada dos vereadores, contagem dos
votos ou leituras de documentos ordenados pelo Presidente.
& 2º - Na ausência de Secretários (1º e 2º) o Presidente
convidará qualquer vereador para substituição.
DO SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL
Art. 25 — Ao segundo secretário cabe substituir o primeiro
secretário nas suas ausências.
SEÇÃO V
DA ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E DA
COMPOSIÇÃO
Art. 26 — Empossada a Mesa, na primeira sessão ordinária ou
em sessão extraordinária, o Presidente procederá à eleição dos
membros das Comissões Permanentes.
$ 1º - Os vereadores apresentarão seus nomes à Mesa Diretora,
indicando o cargo pretendido em determinada Comissão
Permanente, por meio de cédulas previamente confeccionadas.
$ 2º - Será mantida a proporcionalidade de no máximo dois
membros de um único partido em determinada comissão
permanente.
$3º - A votação se dará nesta ordem: primeiro a eleição para
presidente, segundo para relator e terceiro para o membro.
$ 4º - Havendo empate prevalece o Vereador mais votado nas
eleições gerais e, na persistência do empate, prevalece o
Vereador de mais idade.
$ 5º - O Vereador eleito para presidir uma determinada
comissão, fica automaticamente impedido a concorrer à
presidência de outra Comissão Permanente, resguardado seu
direito a concorrer aos demais cargos.
$ 6º - Proclamado o resultado, o Presidente declarará
empossados os membros das comissões respectivas.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES PERMANENTES
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Art. 27 — As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar
e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu exame.
Art. 28 — São Comissões Permanentes:
Ta Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Il— a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização.
TI — a Comissão de Educação, Cultura, Agricultura e Meio
Ambiente.
TV a Comissão de Urbanismo, infraestrutura e Acessibilidade.
V-a Comissão de Saúde, Bem Estar Social, Cidadania, Defesa
do Consumidor e a
VI— a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 29 — As Comissões serão compostas de três Vereadores,
com mandato de duas sessões legislativas.
Parágrafo único: Cada Vereador deverá participar
obrigatoriamente, de pelo menos uma Comissão Permanente, à
exceção do Presidente.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES
PERMANENTES
Art. 30 — Compete:
I— à Comissão de Legislação, Justiça e Redação: a análise dos
aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e de
técnica legislativa de todas as proposições, salvo as exceções
previstas neste Regimento.
H — à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização: os
aspectos econômicos e financeiros e, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas e
outras que direta ou indiretamente alteram as despesas ou
receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal;
b) os projetos do plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e, privativamente o projeto do orçamento anual e
a prestação de contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
HI - à Comissão de Educação, Cultura, Agricultura e Meio
Ambiente.
a) matérias do âmbito dos programas de educação e da cultura
em todos os seus aspectos;
b) matérias que envolvem assuntos e temas relacionado com o
meio ambiente, a ecologia e a agricultura.
IV — à Comissão de Urbanismo, Infraestrutura e acessibilidade:
os assuntos que envolvam o uso e o parcelamento do solo,
sistema viário, edificações, loteamentos e acesso aos
portadores de necessidades especiais, obras públicas e
programa habitacional do Município.
V — à Comissão de Saúde, Bem Estar Social, Cidadania,
Cidadania, Defesa do Consumidor e Esportes: os assuntos
referentes ao acesso à saúde, lazer, desenvolvimento social,
direitos do consumidor e a prática de atividades esportivas.
VI — à Comissão de Etica e Decoro Parlamentar: os assuntos
referentes a conduta do Vereador no exercício de suas funções
e conduta social.
Art. 31 — Competem, em comum, às Comissões:
I — realizar audiências públicas com entidades da sociedade
civil.
TI — encaminhar pedidos de informação sobre matéria que lhe
for submetida.
HI — receber petições, reclamações, representações ou queixas
de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades
públicas, processar as demandas, dentro da área de sua
competência, seja para apresentar proposições, seja para agir
externamente, a solucionar a demanda.
IV — solicitar a colaboração de órgãos e entidades de
administração pública e da sociedade civil, para elucidação de
matéria sujeita ao seu pronunciamento.
V — estudar qualquer assunto compreendido no respectivo
campo temático, podendo promover ou propor à Mesa da
Câmara a promoção de conferência, seminários, palestras e
exposições.
Art. 32 — À Comissão de Legislação, Justiça e Redação cabe,
preliminarmente, examinar a admissibilidade da matéria, do
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ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade à Lei
Orgânica e ao Regimento Interno.
g 1º - Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a
proposição, após publicação do parecer, será arquivada.
& 2º - Inadmitida a matéria, no prazo de cinco dias úteis
contados da publicação do Parecer, poderá o autor da
proposição, com o apoiamento de um terço dos membros da
Câmara ou o Prefeito, em projetos de sua iniciativa, solicitar à
Mesa que submeta o Parecer à deliberação do Plenário.
$ 3º - Aprovado o parecer pelo Plenário, em discussão e
votação única, a proposição será definitivamente arquivada,
rejeitado o parecer, retornará às Comissões que devam
manifestar-se sobre o mérito.
8 4º - Caso o parecer seja pela inadmissibilidade parcial, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação proporá emenda
supressiva, se insanável, ou modificativa, se sanável a
contrariedade à Constituição, à Lei Orgânica ou ao Regimento
Interno.
Art. 33 — As atividades de controle externo previstas no artigo
115 da Lei Orgânica cabem à Comissão de Orçamento,
Finanças e Fiscalização.
SEÇAON .
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 34 — As Comissões Temporárias são:
I- especiais;
N — de Inquérito;
$ 1º - As Comissões temporárias compor-se-ão dos membros
que for previsto no ato ou no requerimento de sua constituição;
I — Os membros das comissões serão sorteados dentre os
Vereadores que manifestarem interesse em delas participar e,
caso estes não o façam no prazo de 48 horas após sua criação, o
Presidente o fará por ato próprio;
a) o Vereador não poderá escusar do encargo, sob pena de
infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar.
II — As Comissões previstas no caput deste artigo poderão ter
no máximo dois membros de um único partido.
SUBSEÇÃO I
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 35 — As Comissões Especiais poderão ser constituídas
para darem parecer ou representarem a Câmara nos seguintes
casos:
I— em proposições que versarem sobre matéria de competência
de mais de duas Comissões ou devam pronunciar-se quanto ao
mérito, criada por iniciativa do Presidente da Câmara;
H — quando a Câmara Municipal deva ser representada em
Solenidade, Congresso, Simpósios ou quando assuntos de
interesse do Município ou Poder Legislativo exigir a presença
de Vereadores.
SUBSEÇÃO II
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 36 — As Comissões Parlamentares de Inquérito terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
além de outros previstos neste Regimento, e serão criadas
mediante requerimento, submetido ao Plenário, para apuração
de fato determinado.
$ 1º O requerimento será subscrito por, no mínimo, 1/3 dos
Vereadores, indicará a finalidade da comissão, o número de
membros e prazo certo de sua duração, sendo suas conclusões,
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
$ 2º A Comissão terá o prazo de até cento e vinte dias,
prorrogável por até a metade mediante deliberação do Plenário,
para conclusão de seus trabalhos, podendo atuar também
durante o recesso parlamentar.
$ 3º - Recebido o Requerimento, o Presidente nomeará os seus
membros desde que satisfeitos os requisitos regimentais, caso
contrário devolvê-lo-á ao Autor, cabendo desta decisão recurso
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para o Plenário, no prazo de cinco sessões, ouvindo-se a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
& 4º - Constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, cabe-
lhe requisitar, por intermédio de seu Presidente, os servidores
do quadro de pessoal da Câmara, necessários aos trabalhos e
designar de técnicos e peritos que possam cooperar no
desempenho das suas atribuições.
$ 5º - Em sua primeira reunião, a comissão elegerá o seu
Presidente, Vice-presidente, Relator e, se necessário, Vice
relator.
& 6º - O Vereador mais idoso, dentre os componentes da
comissão, presidirá a reunião de instalação até a eleição, o qual
também, substituirá o Presidente e Vice-presidente eleitos, em
suas ausências ou impedimentos.
& 7º - No exercício de suas atribuições, a comissão poderá
determinar as diligências que reputar necessárias, convidar
autoridades ligadas ao assunto, solicitar informações e
requisitar documentos.
8 8º - Não se constituirá nova Comissão Parlamentar de
Inquérito, enquanto duas outras estiverem em funcionamento.
$ 9º - Recebido o requerimento de constituição da Comissão
Parlamentar de Inquérito o Presidente ordenará sua publicação
no diário dos municípios do Paraná ou outro órgão oficial de
divulgação que vier a substituí-lo.
$ 10 - Será concedida vista do projeto, pelo prazo de cinco dias
úteis, somente para proferir voto, relatório ou parecer.
$ 11 - O acesso a documentos será franqueado por cópia digital
ou reprográfica e dependerá de requerimento escrito deferido
pelo Presidente da comissão.
Art. 37 — As reuniões das Comissões Parlamentares de
Inquérito acontecerão em dias e horários que não interfiram
nos trabalhos das sessões plenárias e reuniões das outras
comissões, conforme o regulamento interno que adotarem,
aprovado na segunda reunião ordinária realizada após a eleição
do Presidente e Vice-presidente respectivos.
8 1º - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do
inquérito, dizer-se-á em separado sobre cada um, mesmo antes
de finda a investigação dos demais.
8 2º - Justificadamente, a comissão poderá afastar
temporariamente do cargo a autoridade investigada, pelo prazo
máximo da duração da CPI, sem prejuízo de seus vencimentos
e por deliberação do Plenário.
$ 3º - Ao término dos trabalhos a Comissão apresentará
relatório circunstanciado, com suas conclusões, encaminhado à
Mesa para as providências de alçada desta ou do Plenário,
podendo, alternativa ou cumulativamente, encaminhá-las ao
Ministério Público para promover a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores e oferecer sugestões e recomendações à
autoridade administrativa competente.
SEÇÃO HI .
DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES
Art. 38 — As Comissões terão um Presidente, um Relator e um
Membro, eleitos por seus pares, com mandato de duas sessões
legislativas.
$ 1º - Presidirá a reunião o último Presidente da Comissão, se
reeleito Vereador ou se continuar no exercício do mandato e, na
sua falta, o Vereador mais idoso, dentre os de maior número de
legislaturas.
$ 2º - Se vagar o cargo de Presidente ou de Relator, proceder-
se-á nova eleição para escolha do sucessor, após a indicação
para a vaga, conforme artigo 41, 82º.
Art. 39 — Ao Presidente da Comissão compete, além do que
lhe foi atribuído neste Regimento:
I — assinar a correspondência e demais documentos expedidos
pela Comissão;
H — convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas
manter a ordem e a solenidade necessárias;
HI — fazer ler a ata de reunião e submetê-la a discussão e
votação;
IV — dar à comissão conhecimento de toda a matéria recebida e
despachá-la;
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V — dar à Comissão e às lideranças conhecimento de pauta das
reuniões previstas e organizadas na forma deste regimento;
VI — designar e distribuir a matéria sujeita a parecer, ou avocá-
la, nas suas faltas;
VII — conceder a palavra aos membros da Comissão, aos
líderes e aos Vereadores que a solicitem;
VIII — advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates;
TX — submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da
Comissão e proclamar o resultado da votação;
X — assinar os pareceres, juntamente com o relator;
XI - enviar à Mesa toda matéria destinada à leitura em Plenário
e à publicidade;
XII — representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, as
outras Comissões e os Líderes;
XIII — solicitar ao Presidente da Câmara declaração de
vacância na Comissão, consoante no art. 38, 32º ou a
designação de substituto para o membro faltoso;
XIV -— resolver, de acordo com o Regimento, as questões de
ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;
XV — delegar, quando entender conveniente, ao Relator, a
distribuição das proposições;
XVI — requerer ao Presidente da Câmara, quando julgar
necessário, a distribuição de matéria a outras Comissões,
observando o disposto no art. 30;
XVII — solicitar ao órgão de assessoramento institucional, de
sua iniciativa, ou a pedido do relator, a prestação de assessoria
ou consultoria técnico-administrativa ou especializada, durante
as reuniões da Comissão ou para instruir as matérias sujeitas à
apreciação desta;
g 1º - O Presidente poderá funcionar como Relator, na falta
deste, e terá voto nas deliberações da Comissão.
$ 2º - Os Presidentes das Comissões Permanentes se reunirão
como o Colégio de Líderes sempre que isso lhe pareça
conveniente, ou por convocação do Presidente da Câmara, sob
a presidência deste, para o exame e posterior providência
relativa à eficiência do trabalho legislativo.
I - Na reunião seguinte, cada Presidente comunicará ao
Plenário da respectiva Comissão o que dela tiver resultado.
SEÇÃO IV
DAS AUSÊNCIAS
Art. 40 — Sempre que um membro da Comissão não puder
comparecer às reuniões, deverá comunicar o fato ao seu
Presidente, que fará publicar em ata a falta e a justificativa, se
for o caso.
$ 1º - Se, por inassiduidade habitual ou impontualidade de
membro de Comissão, estiver sendo prejudicado o trabalho de
qualquer Comissão, o Presidente da Câmara, a requerimento do
Presidente da Comissão ou qualquer Vereador, designará
substituto para o membro faltoso, consultado este sobre o
aceite.
$ 2º - Cessará a substituição logo que o titular, ou o suplente
preferencial, voltar ao exercício.
8 3º - A comunicação que trata o caput poderá ser feita por
qualquer meio hábil a certificar sua manifestação.
SEÇÃO V
DAS VAGAS
Art. 41 — A vaga em Comissão se dará em virtude de término
do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.
$ 1º - Além do que estabelecer o art. 51, XIV, perderá
automaticamente o lugar na Comissão o Vereador que não
comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou a 1/4
(um quarto) das reuniões, intercaladamente, durante a sessão
legislativa, salvo motivo de força maior, justificado à
Comissão.
T-A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara
em virtude de comunicação do Presidente da Comissão;
T - O Vereador que perder o lugar em uma Comissão
a ela não poderá retornar na mesma sessão legislativa.
$2º - A vaga em Comissão será preenchida por designação do
Presidente da Câmara, no interregno de três reuniões,
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considerando o artigo 26, 8 2º.
SEÇÃO VI
DAS REUNIÕES
Art. 42 — As Comissões se reunirão na Sede da Câmara, ou por
meio eletrônico, caso a situação exija, em dias e horas
prefixados.
& 1º - Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião
extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem
do Dia da Sessão Ordinária ou Extraordinária da Câmara.
$ 2º - As reuniões extraordinárias das Comissões Temporárias
não poderão ser concomitantes com as reuniões ordinárias das
Comissões Permanentes.
g 3º - As reuniões extraordinárias das Comissões serão
convocadas pela respectiva Presidência, de ofício ou por
requerimento da maioria de seus membros.
g 4º - As reuniões extraordinárias serão anunciadas com
antecedência mínima de 24 horas, designando-se, no aviso de
sua convocação, dia, hora, local e objeto de reunião, por meio
de edital de convocação, por telefone, por meio eletrônico ou
em convocação em Sessão Plenária.
8 5º - As reuniões durarão o tempo necessário ao exame de
pauta respectiva, não comprometendo horário da Sessão
Plenária, a juízo do Presidente.
Art. 43 — O Presidente da Comissão Permanente organizará a
Ordem do Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias de
acordo com os critérios no Capítulo IX do Titulo TV.
SEÇÃO VII
DOS TRABALHOS
SUBSEÇÃO I
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 44 — Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a
presença da maioria de seus membros e obedecerão a seguinte
ordem:
I— expediente:
a) sinopse da correspondência e outros documentos recebidos e
da agenda da Comissão;
II — Ordem do Dia;
a) conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza
legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou outros assuntos de
alçada da Comissão;
b) discussão e votação de requerimento e relatórios em geral;
c) discussão e votação de proposições e respectivos pareceres
sujeitos a aprovação do Plenário da Câmara;
d) discussão e votação de matérias que dispensam a aprovação
do Plenário da Câmara.
HI discussão e votação da ata da reunião.
$ 1º - Essa ordem poderá ser alterada pela Comissão, a
requerimento de qualquer de seus membros, para tratar de
matéria em regime de urgência, de prioridade ou de tramitação
ordinária, ou ainda no caso de comparecimento de Secretário
Municipal ou de qualquer autoridade e de realização de
audiência pública.
$ 2º - O Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos
trabalhos e debates de qualquer Comissão de que não seja
membro.
Art. 45 — As Comissões Permanentes poderão estabelecer
regras e condições específicas para a organização e o bom
andamento dos seus trabalhos, observadas as normas fixadas
neste Regimento.
SUBSEÇÃO H
DOS PRAZOS
Art. 46 — Excetuados os casos em que este Regimento
determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer
aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre clas
decidir:
I — oito dias úteis, quando se tratar de matéria em regime de
urgência;
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II — treze dias úteis, quando se tratar de matéria em regime de
prioridade;
HI - trinta dias úteis, quando se tratar de matéria em regime de
tramitação ordinária;
IV — o mesmo prazo da proposição principal, quando se tratar
de emendas apresentadas no Plenário da Câmara correndo em
conjunto para todas as Comissões.
$ 1º - excetuadas as proposições em regime de urgência, cujos
prazos não podem ser prorrogados, os demais poderão ser
prorrogados uma só vez pelo Presidente, a requerimento do
Relator, pelo mesmo prazo.
g 2º - O Presidente da Comissão, uma vez esgotados os prazos
referidos neste artigo, avocará a proposição para relatá-las no
prazo impreterível de três dias, se em regime de urgência, seis
dias se em regime de prioridade e de dez dias se em tramitação
ordinária com prazo pré-estabelecido.
SEÇÃO VII
DA ADMISSIBILIDADE E DA APRECIAÇÃO DAS
MATÉRIAS PELAS COMISSÕES
Art. 47 — Antes da deliberação do Plenário, as proposições,
exceto os requerimentos, pendem de manifestação das
Comissões a que a matéria estiver afeta, cabendo;
I— à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em caráter
preliminar, o exame de sua admissibilidade sob os aspectos da
constitucionalidade e de técnica legislativa, e, juntamente com
as Comissões Técnicas, pronunciar-se sobre o seu mérito,
quando for o caso;
H — à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização,
quando a matéria depender de exame sob os aspectos
financeiro e orçamentário público, manifestar-se previamente
quanto a sua compatibilidade ou adequação com o plano
plurianual, a lei e diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
NI - à Comissão Especial a que se refere o art. 35,
preliminarmente ao mérito, pronunciar-se quanto à
admissibilidade jurídica e legislativa e, se for em relação à
mesma o disposto no artigo seguinte.
Art. 48 - Ressalvando o disposto nos parágrafos deste artigo,
será terminativo o parecer:
I — da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, quanto à
constitucionalidade ou juridicidade da matéria;
H — da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, sobre
a adequação financeira ou orçamentária da proposição;
HI — da Comissão Especial referida no art. 35, I.
$ 1º - Qualquer Vereador, com apoiamento de um sexto da
composição da Casa, poderá requerer, até oito dias da
aprovação do parecer, que o mesmo seja submetido ao Plenário
da Câmara.
1 — quando o parecer for pela admissibilidade total ou parcial
da proposição, a matéria será encaminhada à Mesa para
inclusão na Ordem do Dia, em apreciação preliminar;
H - quando o parecer for pela inadmissibilidade total e o
Plenário o aprovar, a proposição será arquivada por despacho
do Presidente da Câmara.
HI - quando o parecer for pela admissibilidade total e o
Plenário o aprovar, o projeto segue sua tramitação e a matéria
recorrida não pode mais ser objeto de novo recurso.
$ 2º - Não tendo havido a interposição do recurso, previsto no
parágrafo primeiro, a proposição será arquivada por despacho
do Presidente da Câmara.
Art. 49 — A nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que
não for de sua atribuição especifica.
Parágrafo Único: Considerar-se-á como não escrito o parecer,
ou parte dele, que infringiu o disposto neste artigo, o mesmo
acontecendo em relação às emendas ou substitutivos
elaborados com violação do art. 91, desde que provida
reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da
matéria pelas Comissões ou pelo Plenário.
Art. 50 - Os Projetos de Leis e demais proposições distribuídas
às Comissões serão examinados pelo relator.
$ 1º - A discussão e a votação do parecer da proposição serão
realizadas na sala das Comissões.
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5 2º - Salvo disposição constitucional em contrário, as
deliberações das Comissões serão tomadas por maioria dos
votos, presente a maioria absoluta de seus membros,
prevalecendo em caso de empate o voto do Relator.
Art. 51 — No desenvolvimento de seus trabalhos, as Comissões
observarão as seguintes normas;
I — no caso de matéria distribuída por dependência para
tramitação conjunta, cada Comissão competente, em seu
parecer, deve pronunciar-se em relação a todas as proposições
apensadas;
Il — quando diferentes matérias se encontrarem num mesmo
projeto, poderão as Comissões dividi-las para constituírem em
proposições separadas, remetendo-as à Mesa para cfcito de
numeração e distribuição.
HI — ao apreciar qualquer matéria a Comissão poderá propor a
sua adoção ou rejeição, total ou parcial, sugerir o seu
arquivamento, formular projeto dela decorrente, dar-lhe
substitutivo e apresentar-lhe emenda ou subemenda;
IV — é lícito às Comissões determinar o arquivamento de
papéis enviados a sua apreciação exceto proposições,
publicando-se o despacho respectivo na ata de seus trabalhos;
V--lido o parecer, será ele de imediato submetido à discussão.
VI — durante a discussão na Comissão, podem usar da palavra o
Autor do projeto, o Relator, demais membros, durante quinze
minutos improrrogáveis, e, por dez minutos, Vereadores que a
ela não pertençam; é facultada a apresentação de requerimento
de encerramento da discussão após falarem três Vereadores a
favor e três contra, alternadamente.
VII - encerrada a discussão, será dada a palavra ao Relator para
réplica, se for o caso, por vinte minutos, procedendo-se em
seguida à votação do parecer.
VIII — se for aprovado o parecer em todos os seus termos, será
tido como da Comissão e desde logo, assinado pelo Presidente,
pelo Relator ou Relator Substituto e pelos autores de votos
vencidos, em separado, ou restrições, que manifestarem a
intenção de fazê-lo; constarão da conclusão os nomes e os
respectivos votos;
IX - se o voto do Relator não for adotado pela Comissão, a
redação do perecer vencedor será feita até a reunião seguinte
pelo autor do voto vencedor, constituído o voto vencido e dado
pelo primeiro Relator;
X — para o efeito das contagens dos votos relativos ao parecer,
serão considerados:
a) favoráveis os “pelas conclusões”, “com restrições” e “em
separado” não divergentes das conclusões;
b) contrários os “vencidos” e os “em separado” divergentes das
conclusões;
XI — sempre que adotar parecer com restrição, o membro da
Comissão expressará em que a sua divergência consiste; não o
fazendo, o seu voto será considerado integralmente favorável;
XII — ao membro da Comissão que pedir vista do processo, ser-
Ihe-á concedida por cinco dias, se não se tratar de matéria em
regime de urgência; quando mais de um membro da Comissão,
simultaneamente, pedir vista, esta será conjunta e na própria
Comissão, não podendo haver atendimento a pedidos
sucessivos;
XIII — os processos de proposições em regime de urgência não
podem sair da Comissão, sendo entregues diretamente em
mãos do Relator;
XIV — quando algum membro de Comissão retiver em seu
poder papéis a ela pertencentes, adotar-se-á o seguinte
procedimento:
a) frustrada a reclamação escrita do Presidente da Comissão, o
fato será comunicado à Mesa;
b) o Presidente da Câmara fará apelo a este membro da
Comissão no sentido de atender à reclamação, fixando-lhe para
isso o prazo de três dias;
c) se vencido a prazo e não houver sido atendido o apelo o
Presidente da Câmara designará substituto na Comissão para o
membro faltoso e mandará proceder à restauração dos autos;
XV — o membro da Comissão pode levantar questão de ordem
sobre a ação ou omissão do órgão técnico que integra, mas,
somente depois de resolvida conclusivamente pelo seu
Presidente, poderá a questão ser levada em grau de recurso por
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escrito ao Presidente da Câmara, sem prejuízo do andamento
da matéria em trâmite.
SEÇÃO IX .
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 52 - Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e
controle da Câmara Municipal e suas Comissões:
1 - os passíveis de fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial referida no art. 70 da Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município, art.L15;
N- os atos de gestão administrativa do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta, seja qual for a
autoridade que os tenha praticado;
H- os atos do Prefeito e do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais, Procurador Geral do Município que importarem,
tipicamente, em crime de responsabilidade;
IV- os de que trata o art. 230.
Art. 53 - A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo
incluídos os da administração indireta, pelas Comissões, sobre
cada matéria de competência destas obedecerão às regras
seguintes;
I-a proposta de fiscalização e controle poderá ser apresentada
à Comissão, por qualquer membro ou Vereador, com específica
indicação do ato e fundamentação da providência objetivada;
HM - a proposta será relatada previamente, quanto a
oportunidade e conveniência da medida e o alcance jurídico,
administrativo, político, econômico, social ou orçamentário do
ato impugnado, definindo-se o plano de execução e a
metodologia de avaliação;
II - aprovado pela Comissão o relatório prévio, o mesmo
Relator ficará encarregado de sua implementação, sendo
aplicável à hipótese o disposto no $ 3º do art. 32.
IV - o relatório final da fiscalização e controle, em termo de
comprovação de legalidade do ato, avaliação política,
administrativa, social e econômica de sua edição, e quanto à
eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária e
patrimonial, atenderá no que couber, ao que dispõe o art. 31.
$ 1º - A Comissão, para a execução das atividades de que trata
este artigo, poderá solicitar ao Tribunal de Contas as
providências que couber ou informações previstas em lei.
$ 2º - Serão concedidos prazos não inferiores a dez dias para
cumprimento das convocações, prestação de informações,
atendimento às requisições de documentos públicos e para a
realização de diligências e perícias.
$ 3º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior
ensejará à apuração da responsabilidade do infrator, na forma
da lei.
$ 4º - Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso,
reservado ou confidencial, identificados com estas
classificações, observar-se-á o disposto na Lei nº 12.527 Lei de
Acesso à Informação.
SEÇÃO X
DO ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Art. 54 - As Comissões contarão, para desempenho das suas
atribuições, com assessoramento e consultoria técnico-
legislativa e especializada em suas áreas de competência, a
cargo do órgão de assessoramento institucional da Câmara, nos
termos de resolução específica.
TÍTULO IH .
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55 - As Sessões da Câmara serão:
I- de instalação, as realizadas a 1º de janeiro subsequente à
eleição, para posse dos eleitos e eleição do Presidente.
II - ordinárias, as realizadas às terças feiras, às 19:00 (dezenove
horas);
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HI - extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos
dos prefixados para as ordinárias;
IV - solenes, as realizadas para grandes comemorações ou
homenagens especiais.
Art. 56 - As sessões ordinárias terão a duração necessária à
deliberação de toda matéria em pauta, iniciando-se às 19:00
(dezenove horas), compreendendo:
T - Expediente, destinado à matéria do expediente e aos
oradores escritos que tenham comunicação a fazer;
TI - Ordem do Dia para apreciação da pauta do dia;
a) apreciação da matéria ocorrerá em duas etapas, a discussão e
o voto.
g 1º - O Presidente da Câmara, de ofício, ou mediante
deliberação do Plenário a requerimento de pelo menos um
terço dos Vereadores, poderá convocar períodos de sessões
extraordinárias exclusivamente destinadas à discussão e
votação das matérias constantes do ato de convocação.
8 2º - Durante os períodos de sessões a que se refere o
parágrafo anterior, não serão realizadas Sessões Ordinárias.
Art. 57 - A Sessão Extraordinária, será destinada
exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes
da Ordem do Dia.
$ 1º - A Sessão Extraordinária será convocada pelo Presidente,
de ofício, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de
maioria absoluta dos Vereadores ou pelo Prefeito.
$ 2º - O Presidente prefixará o dia, a hora e a ordem da Sessão.
I- convocando em Sessão Plenária;
H — por edital;
HI — por ofício destinado aos Vereadores;
a) quando medir tempo inferior a vinte e quatro horas a
convocação também será por via telefônica, ou por meio
eletrônico que permita a confirmação da visualização da
mensagem.
Art. 58 — A Câmara poderá realizar Sessão Solene para
comemorações especiais ou recepção de altas personalidades, a
juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante
requerimento de um décimo dos Vereadores, atentando-se a:
I - em Sessão Solene, poderão ser admitidos convidados à
Mesa e no Plenário;
H - a Sessão Solene, que independe de número, será convocada
em Sessão ou por meio de ofício e nela só usarão da palavra os
oradores previamente designados pelo Presidente:
Parágrafo único: As demais homenagens serão prestadas em
Sessão especialmente designada para este fim, nos termos de
regulamentação específica.
Art. 59 - Poderá a Sessão ser suspensa por conveniência da
manutenção da ordem, não se computando o tempo da
suspensão no prazo regimental.
Art. 60 - A Sessão da Câmara só poderá ser encerrada, antes do
prazo previsto para o término de seus trabalhos, no caso de:
I- tumulto grave:
TI - falecimento de agentes Políticos do Município;
HI - presença do mínimo necessário a abrir uma Sessão;
IV — pelo adiantado da hora;
V- por encerramento da Ordem do Dia.
Art. 61 - Para a manutenção da ordem, respeito à austeridade
das Sessões, serão observadas as seguintes regras:
I- só Vereadores podem ter assento ao Plenário;
II - não será permitida conversação que perturbe a leitura de
documentos, chamada para votação, comunicações da Mesa,
discurso e debates;
HI - o orador usará a tribuna durante as discussões, ou na
palavra livre, podendo, porém, falar nos microfones de apartes
sempre que no interesse da ordem, se o Presidente a isto não se
opuser;
TV - ao falar da bancada, o orador em nenhuma hipótese poderá
fazê-lo de costas para a Mesa;
V - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra
e sem que o Presidente a conceda, e somente após essa
concessão será considerado o discurso;
VI - se o Vereador pretender falar ou permanecer na tribuna,
contrariando o regimento, o Presidente o advertirá, e, se apesar
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dessa advertência o orador insistir em falar, o Presidente dará o
seu discurso por terminado;
VII - sempre que o Presidente der por findo o discurso, este
não será mais considerado;
VIII - se o Vereador perturbar a ordem ou o andamento
regimental da Sessão, o Presidente poderá censurá-lo oralmente
ou, conforme a gravidade, promover a aplicação das sanções
previstas neste regimento;
IX - o Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente, ou
aos Vereadores de modo geral;
X - referindo-se em discurso à colega, o Vereador deverá
preceder o seu nome de tratamento de Senhor ou de Vercador;
quando a ele dirigir o Vercador lhe dará o tratamento de
Senhoria, à exceção do Presidente, que lhe dará o tratamento de
Excelência;
XI - nenhum Vereador poderá referir-se de forma descortês ou
injuriosa a membros do Poder Legislativo ou às autoridades
constituídas deste e dos demais Poderes da República, às
instituições nacionais, ou a Chefe de Estado estrangeiro com o
qual o Brasil mantenha relações diplomáticas;
XII - não se poderá interromper o orador, salvo concessão
especial deste para levantar questão de ordem ou para apartcá-
lo, e no caso de comunicação relevante que o Presidente tiver a
fazer;
XIII - o Vereador somente se apresentará em Plenário em traje
formal.
Sempre que a ocasião exigir, o Presidente poderá
determinar que o Vereador se apresente em Plenário
em traje formal completo.
Art. 62 - O Vereador só poderá falar nos expressos termos
deste regimento;
I- para apresentar proposições;
IH - para fazer comunicação, à hora do expediente, ou das
Comunicações Parlamentares;
III - sobre proposição em discussão;
IV - para questão de ordem;
V - para encaminhar à votação;
VI - a juízo do Presidente, para contestar acusação pessoal à
própria conduta, feita durante a discussão, ou para contradizer
o que lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal.
VII — em palavra livre, para assuntos diversos, pelo prazo de 5
minutos.
Art. 63 - Ao ser-lhe concedida a palavra, o Vereador que
inscrito não puder falar entregará à Mesa discurso escrito para
ser publicado, dispensando-se a leitura, observadas as seguintes
normas;
1 - serão admitidos, na conformidade deste parágrafo, discursos
que não resultem em matéria nem infrinjam o disposto no $ 1º
do art. 216, e desde que não ultrapasse, cada um, três laudas
digitadas em espaço 1,5;
HW - a publicação será pela ordem de entrega e, quando
desatender às condições fixadas no inciso anterior, o discurso
será devolvido ao autor.
Art. 64 - Nenhum discurso poderá ser interrompido ou
transferido para outra Sessão, salvo se autorizado pelo
presidente da Mesa.
Art. 65 - No recinto do Plenário, durante as Sessões, só serão
admitidos os vereadores, os funcionários da Câmara em serviço
local e jornalistas autorizados.
$ 1º - Será também admitido o acesso de populares e
autoridades, para prestar informações acerca de projetos em
andamento e outros assuntos relevantes, quando convidados,
devendo o convite ser aprovado pela Presidência da Mesa.
$ 2º - Nas Sessões Solenes, quando permitido o ingresso de
autoridades ao Plenário, os convites serão de maneira a
assegurar tanto aos convidados como aos Vereadores, lugares
determinados.
$ 3º Haverá lugares de honra reservados para os convidados.
$ 4º - Ao público será franqueado o acesso às dependências a
este destinadas, limitando o número à capacidade do recinto.
CAPÍTULO II
DA ORDEM DAS SESSÕES
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SEÇÃO I
DO EXPEDIENTE
Art. 66 - À hora do início da Sessão, os membros da Mesa e os
Vereadores ocuparão os seus lugares;
$ 1º - A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo o tempo da
Sessão, sobre a Mesa, à disposição de quem dela quiser fazer
uso.
& 2º - Achando-se presente na Casa pelo menos um terço dos
Vereadores, o Presidente declarará aberta a Sessão, proferindo
as seguintes palavras: "Sob a proteção de Deus e em nome da
comunidade campo-magrense, iniciamos nossos trabalhos".
& 3º - Não se verificando o quórum de presença, o Presidente
aguardará, durante 15 minutos, que ele se complete. Se persistir
a falta de número, o Presidente declarará deserta a Sessão,
determinando a atribuição de falta aos ausentes para efeitos
legais.
Art. 67 - Abertos os trabalhos, o presidente colocará a ata da
Sessão anterior em discussão e votação, que poderá ser
retificada ou impugnada na forma do artigo 79.
1º - Proceder-se-á de imediato à leitura da matéria do
abrangendo;
I- as comunicações enviadas à Mesa pelos Vereadores;
HM - a correspondência em geral, as petições e outros
documentos recebidos pelo Presidente ou pela Mesa de
interesse do Plenário.
Art. 68 - O tempo que se seguir à leitura da matéria do
expediente será destinado aos Vereadores inscritos para breves
comunicações, podendo cada um falar por cinco minutos, não
sendo permitidos apartes.
$ 1º - Sempre que um Vereador tiver comunicação a fazer à
Mesa, ou ao Plenário, deverá fazê-la oralmente, ou dirigi-la
para publicação, não podendo ser feita com a juntada ou
transcrição de documentos.
$ 2º - A inscrição de oradores será feita na Mesa, em caráter
pessoal e intransferível, em livro próprio até trinta minutos
antes do início da Sessão Ordinária.
Art. 69 - A Câmara poderá destinar o Expediente para
comemorações de alta significação nacional, ou interromper os
trabalhos para a recepção em Plenário de altas personalidades,
desde que assim resolva o Presidente, ou delibere o Plenário.
SEÇÃO H
DA ORDEM DO DIA
Art. 70 - Findo o Expediente, tratar-se-á da matéria destinada a
Ordem do Dia.
$ 1º - O Presidente dará conhecimento da existência de
projetos de lei, resolução ou decreto legislativo:
I - sujeitos à deliberação do Plenário, para o caso de
oferecimento de emendas, na forma do art. 125 ou de recursos
das decisões de admissibilidade das proposições;
$ 3º - Havendo a matéria a ser votada e número legal para
deliberar, proceder-se-á imediatamente à votação.
$ 4º - A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos,
à ausência às Sessões, ressalvadas a que se verificar a título de
obstrução parlamentar legítima, assim considerada a que for
aprovada pelas bancadas ou suas lideranças e comunicada à
Mesa.
Art. 71 - O tempo reservado à Ordem do Dia se estenderá pelo
prazo suficiente à votação de toda a matéria nele constante,
somente podendo ser interrompida por motivo relevante,
devidamente justificado.
Art. 72 - O Presidente organizará a Ordem do Dia obedecidas
as prioridades de referências:
$ 1º - Constarão da Ordem do Dia, as matérias não apreciadas
da pauta da Sessão Ordinária anterior com precedência sobre
outras dos grupos a que pertençam.
$2º- A proposição entrará em Ordem do Dia desde que em
condições regimentais e com pareceres das Comissões a que
foi distribuída
Art. 73 — Anunciado o projeto a ser discutido, será aberta a
palavra aos Vereadores inscritos para encaminhamento da
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votação, podendo cada um falar por cinco minutos, não sendo
permitidos apartes.
SEÇÃO IT
DA COMISSÃO GERAL
Art. 74 — A Sessão Plenária da Câmara será transformada em
Comissão Geral, sob a direção de seu Presidente para:
I - debates de matéria relevante, a requerimento de um terço da
totalidade dos membros da Câmara;
II - discussão de projeto de lei de iniciativa popular;
g 1º - No caso do inciso I falarão os oradores que tenham
requerido inscrição junto à Mesa, por dez minutos para cada
um, em ordem de inscrição;
g 2º - Na hipótese do inciso II, poderá usar da palavra o
Vereador indicado pelo respectivo autor, por trinta minutos,
sem apartes;
$ 3º - Alcançada a finalidade da Comissão Geral, a Sessão
Plenária terá andamento a partir da fase em que ordinariamente
se encontravam os trabalhos.
CAPÍTULO HI . é
DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO
REGIMENTO
SEÇÃO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 75 - Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a
interpretação deste regimento, na sua prática exclusiva ou
relacionada com as Constituições e a Lei Orgânica do
Município.
$ 1º - Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão
de ordem atinente diretamente à matéria que nela figure.
$ 2º - Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de três
minutos para formular a questão de Ordem, nem falar sobre a
mesma mais de uma vez.
$ 3º - No momento de votação, ou quando se discutir e votar
redação final, a palavra para formular questão de ordem só
poderá ser concedida uma vez ao Relator e uma vez a outro
Vereador. De preferência ao Autor da proposição principal ou
acessória em votação.
8 4º - A questão de ordem deve ser objetiva, claramente
formulada, com a indicação precisa das disposições
regimentais ou constitucionais cuja observância se pretende
elucidar e referir-se a matéria tratada na ocasião.
$ 5º - Se o Vereador não indicar, inicialmente, as disposições
em que se assenta a questão de ordem, enunciando-as, o
Presidente não permitirá a sua permanência na tribuna e
determinará a exclusão da ata, as palavras por ele
pronunciadas.
$ 6º - Depois de falar somente o Autor e outro Vereador que
contra--argumentar, a questão de ordem será resolvida pelo
Presidente da Sessão, não sendo lícito ao Vereador se opor
decisão ou criticá-la na Sessão em que for proferida.
8 7º - O Vereador que quiser comentar, criticar a decisão do
Presidente ou contra ele protestar poderá fazê-lo na Sessão
seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante dez
minutos, à hora do Expediente.
$ 8º - O Vereador, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão
da Presidência para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-
se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que terá o
prazo máximo de três dias para se pronunciar. Publicado o
parecer da Comissão, o recurso será submetido na Sessão
seguinte ao Plenário.
5 9º - Na hipótese do parágrafo anterior, o Vereador, com o
apoiamento de um terço dos presentes, poderá requerer que o
Plenário decida de imediato, sobre o efeito suspensivo ao
recurso.
$ 10 - As decisões sobre questão de ordem serão registradas em
arquivo próprio, a que se dará anualmente ampla divulgação; a
Mesa elaborará Projeto de Resolução propondo, se for o caso,
as alterações regimentais dela decorrentes, para apreciação em
tempo hábil, antes de findo o biênio.
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SEÇÃO II
Art. 76 - Em qualquer fase da Sessão da Câmara ou da reunião
de Comissão, poderá ser usada a palavra para reclamação,
restrita, durante a Ordem do Dia, nas matérias que nela
figurem.
$ 1º - O uso da palavra, no caso da Sessão da Câmara, destina-
se exclusivamente à reclamação quanto à observância de
expressa disposição regimental ou relacionada com o
funcionamento dos serviços administrativos da Casa;
$ 2º - O membro de Comissão pode formular reclamação sobre
ação ou omissão do Órgão técnico que integre. Somente depois
resolvida, conclusivamente pelo seu Presidente, poderá o
assunto ser levado em grau de recurso por escrito ou oralmente,
ao Presidente da Câmara ou ao Plenário.
g 3º - Aplicam-se às reclamações as normas referentes às
questões de ordem, constantes dos $ 1º a 7º do artigo 75.
CAPÍTULO IV
DA ATA
Art. 77 - Lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos de cada
Sessão, cuja redação obedecerá a padrão uniforme adotado pela
Mesa.
g 1º - As Atas serão organizadas em Anais, por ordem
cronológicas, encadernadas por sessão legislativa e recolhidas
ao Arquivo da Câmara, além de arquivo informatizado.
$ 2º - Da Ata constatará a lista de presença e ausência às
Sessões Ordinárias da Câmara.
$3º- A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa,
será redigida, em resumo e submetida à discussão e aprovação,
presente qualquer número de Vereadores, antes de se encerrar a
Sessão.
Art. 78 - As atas são públicas.
$ 1º - Ao Vereador é lícito rever seu discurso ou solicitar
retificação da ata, no prazo de uma Sessão, durante o tempo de
discussão da mesma, cuja revisão, ou retificação constará da
ata da sessão atual.
I — Os pedidos de retificação da ata serão decididos pelo
Presidente, oralmente e em Sessão.
$ 2º - As informações, pronunciamentos, documentos ou
discursos, serão somente indicados na ata, com a declaração do
objeto a que se referirem, salvo se a publicação integral ou
transcrição em discurso for autorizada pela Mesa, a
requerimento do orador, que em caso de indeferimento poderá
este recorrer ao Plenário aplicando-se o parágrafo único do art.
103.
$ 3º - Não será autorizada a publicação de pronunciamentos ou
expressões atentatórias ao decoro parlamentar, consoante ao
art. 216 cabendo recurso do orador ao Plenário.
8 4º - Somente serão transcritos os discursos e
pronunciamentos que forem entregues à Mesa por escrito.
Artigo 79: A ata da sessão anterior ficará à disposição dos
vereadores, na diretoria geral para verificação 48 (quarenta e
oito) horas antes da Sessão. Ao iniciar-se esta, o presidente
colocará a ata em discussão, e não sendo retificada ou
impugnada, será posta em votação.
$ 1º - cada vereador poderá falar uma vez sobre a Ata, para
pedir a sua retificação ou impugnação.
$ 2º - se o pedido de retificação não for contestado, a Ata será
considerada aprovada com retificação, em caso contrário, o
Plenário deliberará a respeito.
5 3 — feita a impugnação ou solicitada a impugnação da Ata, o
Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será
lavrada nova Ata €, aprovada a retificação, ela será incluída na
Ata da Sessão em que ocorrer sua votação.
$ 4º- aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente e Primeiro
Secretário.
TÍTULOM
DA PROPOSIÇÃO
CAPÍTULO I
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 80 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da
Câmara.
$ 1º - As Proposições poderão consistir em Proposta de
Emenda à lei Orgânica do Município, Projetos, Emenda,
Indicação, Requerimento, Recurso, Parecer e Proposta de
Fiscalização e Controle.
& 2º - Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em
termos explícitos, concisos e apresentada em duas vias.
& 3º - Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao
enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele
decorrente.
Art. 81 - A apresentação de proposições será feita:
I - perante Comissão no caso de proposta de fiscalização e
controle quando se tratar de emenda ou subemenda, limitadas à
matéria de sua competência, nos termos do $ 2º do art. 98;
H - em Plenário:
a) durante o Expediente, para as proposições em geral,
b) no momento em que a matéria respectiva for anunciada, para
os requerimentos que digam respeito a:
1 - retirada de proposições constantes da Ordem do Dia;
2 - discussão de uma proposição por partes, dispensa,
adiamento ou encerramento de discussão;
3 - adiamento de votação, votação por determinado processo,
votação em globo ou parceladas;
4 - destaque de dispositivos ou emenda para aprovação,
rejeição, votação em globo ou parcelada.
Art. 82 - A proposição de iniciativa de Vereadores poderá ser
apresentada individual ou coletivamente.
$ 1º Consideram-se autores da proposição, para efeitos
regimentais, todos os seus signatários.
$ 2º - As atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao
Autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da
proposição, regulando-se a precedência segundo a ordem em
que a subscreveram.
$ 3º - O quórum para iniciativa coletiva das proposições,
exigido pelo Regimento ou pela Lei Orgânica do Município,
pode ser obtida mediante assinaturas de cada Vereador, na data
da apresentação da proposição.
$ 4.º - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição
sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou
acrescentadas após a respectiva leitura ou, se tratando de
requerimento, depois de sua apresentação à Mesa.
Art. 83 - A proposição deverá ser fundamentada por escrito.
Art. 84 - A retirada da proposição, em qualquer fase do seu
andamento, será requerida pelo Autor ao Presidente da Câmara,
que tendo obtido as informações necessárias deferirá ou não o
pedido, cabendo recurso para o Plenário.
$ 1º - No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a
requerimento de pelo menos metade mais um dos subscritores
da proposição.
$ 2º - A proposição da Comissão ou da Mesa só poderá ser
retirada a requerimento de seu Presidente, com prévia
autorização do colegiado.
$ 3º - A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser
reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo por
deliberação do Plenário.
$ 4º - Aplicam-se as mesmas regras deste artigo às proposições
do Poder Executivo e dos Cidadãos.
Art. 85 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as
proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à
deliberação da Câmara e ainda encontrem em tramitação, bem
como as que abram crédito suplementar com pareceres ou sem,
salvo as;
I- com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
I- já aprovadas em tumo único, em primeiro ou segundo turno;
III- de iniciativa popular;
TV - de iniciativa do Poder Executivo;
Parágrafo único: A proposição poderá ser desarquivada
mediante requerimento do Autor ou Autores, dentro dos
primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa
Ordinária da legislatura subsequente, retomada a tramitação
desde o estágio que se encontrava.
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Art. 86 - Quando por extravio ou retenção indevida não for
possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os
prazos regimentais, a Mesa fará reconstruir o respectivo
processo pelos meios ao seu alcance para retomar a tramitação.
Art. 87 - A publicação de proposições, quando retornada das
Comissões, assinalará, obrigatoriamente, após o respectivo
número:
T - o Autor ou Autores da iniciativa e se for o caso, as
assinaturas de apoiamento;
T- os tumos a que cla está sujeita;
NI - a emenda;
IV - a conclusão dos pareceres, se favoráveis ou contrários, e
com emendas ou substitutivos;
V-a existência ou não de votos em separado ou vencidos com
os nomes de seus Autores;
VI - a existência ou não de emendas relacionadas por grupos,
conforme os respectivos pareceres;
VIL- outras indicações que se fizerem necessárias.
$ 1º - Deverão constar da publicação a proposição inicial, com
a respectiva justificação; os pareceres, com os respectivos
votos em separado; as declarações de voto e a indicação dos
Vereadores que votarem a favor e contra; as emendas na
integra, com suas justificações e respectivos pareceres; as
informações oficiais porventura prestadas acerca de matéria e
outros documentos que qualquer Comissão tenha julgado
indispensáveis à sua apreciação.
CAPÍTULO IH
DOS PROJETOS
Art. 88 - A Câmara Municipal exerce a função legislativa por
via de projetos de lei ordinária ou complementar, de decreto
legislativo ou de resolução de proposta de emenda à lei
Orgânica do Município, além de medidas previstas em lei.
Art. 89 - Destinam-se os projetos;
I - de lei, regular as matérias de competência do Poder
Legislativo, com a sanção do Prefeito;
I - de Decreto Legislativo, a regular as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Prefeito;
TI - de competência, a regular com eficácia de lei ordinária,
matéria de competência privativa da Câmara Municipal de
caráter político processual, legislativa ou administrativa, ou
quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos bem
como;
a) perda de mandatos de vereadores;
b) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
c) conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de
fiscalização e controle;
e) conclusões sobre as petições representações ou reclamações
da sociedade civil;
f) matéria de natureza regimental e;
g) assuntos de sua economia intema e dos serviços
administrativos.
1º - A iniciativa de projeto de lei na Câmara será:
I- de Vereador, individual ou coletivamente;
II - de Comissão ou da Mesa;
HI- do Prefeito e;
IV - dos cidadãos.
$ 2º - Os projetos de decreto e de resolução podem ser
apresentados por qualquer Vereador ou Comissão, quando não
sejam de iniciativa privativa de mesa ou de outro colegiado
específico.
Art. 90 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma
sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros da Câmara ou, casos dos incisos IT e TV do $ 1º, do
artigo anterior por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria
absoluta dos Vereadores.
Art. 91 - Os projetos deverão ser divididos em artigos
numerados, regidos de forma concisa e clara, precedidos
sempre, de respectiva ementa.
5 1º- O projeto será apresentado subscrito pelo Autor e demais
signatários se houver:
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I-a via original será destinada ao Arquivo da Câmara;
T — uma cópia, autenticada, em cada página pela Secretaria da
Câmara, será remetida à Comissão ou Comissões competentes.
$ 2º - Cada projeto deverá conter simplesmente a enunciação
da vontade legislativa.
& 3º - Nenhum artigo de projeto poderá conter duas ou mais
matérias diversas.
Art. 92 - Os projetos que forem apresentados sem observância
dos preceitos fixados no artigo anterior e seus parágrafos, bem
como os que, explicita ou implicitamente, contenham
referências à lei, artigo de lei, decreto ou regulamento, contrato
ou concessão ou qualquer ato administrativo e não se façam
acompanhar de sua transcrição ou, por qualquer modo, se
demonstrem incompleto e sem esclarecimento, só serão
enviados às Comissões, cientes os Autores, do retardamento,
depois de completada sua instrução.
CAPÍTULO HI
DAS INDICAÇÕES
Art. 93 - Indicação é a Proposição em que o Vereador sugere
ao Poder Executivo, aos seus órgãos ou autoridades do
Município, no sentido de motivar a execução de determinado
ato ou de efetuá-lo de determinada forma.
CAPÍTULO IV
DOS REQUERIMENTOS
SEÇÃO I
SUJEITO A DESPACHO APENAS DO PRESIDENTE
Art. 94 - Serão verbais ou escritos e imediatamente
despachados pelo Presidente os requerimentos que solicitem:
I-a palavra, ou a desistência desta;
II - permissão para falar sentado, ou da bancada;
HI — leitura de qualquer matéria conhecida do Plenário;
IV - observância de disposições regimentais;
V - retirada pelo autor, de requerimento;
VI - discussão de uma proposição por partes;
VII- votação destacada de emenda;
VIII - verificação de votação;
IX - informações sobre a ordem dos trabalhados, a agenda
mensal ou da Ordem do Dia;
X.- prorrogação de prazo para o orador na tribuna;
XI- requisição de documentos;
XII - inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer,
em condições regimentais que nela figurar;
XIII - reabertura de discussão de projeto, encerrada em sessão
legislativa anterior;
XTV- vistas de Projeto de Lei.
a) — as vistas serão concedidas por 5 dias, prorrogável por igual
prazo, sob consulta e aprovação do Plenário.
Parágrafo único: da decisão do Presidente e a pedido do autor,
o Plenário será consultado, sem discussão nem
encaminhamento de votação, a qual se fará pelo processo
simbólico.
Art. 95 — Serão escritos e despachados em um prazo de cinco
dias pelo Presidente os requerimentos que solicitem:
I - retirada, pelo Autor, de Proposição com parecer contrário,
sem parecer ou apenas com parecer de admissibilidade;
H - preenchimento de lugar em Comissão;
HI - esclarecimento sobre ato da administração ou economia
interna da Câmara;
IV- licença a Vereador;
SEÇÃO II .
SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 96 - Serão escritos e dependerão de deliberação do
Plenário os requerimentos não especificados neste regimento e
os que solicitem;
1 - informação a Secretário Municipal;
M - inserção nos anais da Câmara de Informações e
documentos, quando mencionados e não lidos integralmente
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por Secretário Municipal perante o Plenário ou Comissão;
HIT - representação da Câmara por Comissão Externa;
IV - convocação de Secretário Municipal perante o Plenário;
V- sessão extraordinária;
VI - sessão secreta;
VIT - não realização de Sessão em determinado dia;
VIII - retirada da Ordem do Dia de proposição com pareceres
favoráveis;
IX - prorrogação de prazo para a apresentação de parecer por
qualquer Comissão;
X - audiência de Comissão quando formulados por Vereador;
XI - destaque de parte de proposição principal, ou acessória, ou
de proposição acessória integral, para ter andamento como
proposição independente;
XTI- adiamento de discussão ou de votação;
XIII- encerramento de discussão;
XTV - votação por determinado processo;
XV - votação de proposição, artigo por artigo, ou de emendas,
uma a uma;
XVI- dispensa de publicação para votação de redação final;
XVII- urgência;
XVIII- preferência;
XIX - prioridade;
XX - voto de pesar;
XXI- voto de congratulações ou de louvor;
$ 1º - Os requerimentos previstos neste artigo não sofrerão
discussão, só poderão ter sua votação encaminhada pelo Autor,
por cinco minutos cada um, e serão decididos pelo processo
simbólico.
$ 2º - Admite-se requerimento de pesar;
I - pelo falecimento de Chefe de Poder ou de quem tenha
exercido o cargo ou de ex-Vercador;
K - pelo falecimento de pessoas que tenham se destacado na
comunidade;
HI - como manifestação de luto nacional oficialmente
declarado.
g 3º - O requerimento que objetive manifestação de
congratulações ou louvor deve limitar-se a acontecimentos de
alta significação municipal ou nacional.
8 4º - Os pedidos escritos de informação a Secretário
Municipal serão encaminhados pelo Presidente da Câmara,
observadas as seguintes regras:
1 - apresentando o requerimento de informação, se a
informação chegar espontaneamente à Câmara ou já tiver sido
prestada em resposta a pedido anterior, dela será fornecida
cópia ao Vereador interessado;
KH - os requerimentos de informação somente poderão referir-se
a ato ou fato de competência da Secretaria, incluídos os órgãos
ou entidades da administração pública indireta sob sua
supervisão:
a) relacionado com matéria legislativa em trâmite, ou qualquer
assunto submetido à apreciação da Câmara ou das suas
Comissões;
b) pertinentes às atribuições da Câmara Municipal;
HI - não cabem, em requerimento de informação, providências
a tomar, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre
propósitos da autoridade a que se dirige:
IV - a Mesa tem a faculdade de recusar requerimento de
informação formulado de modo inconveniente, ou que
contrarie o disposto neste parágrafo, sem prejuízo do direito a
recurso do Plenário;
V - por matéria legislativa em trâmite entende-se a que seja
objeto de emenda à lei Orgânica do Município, de projeto de
lei ou de decreto legislativo;
VI - constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle
da Câmara Municipal e suas Comissões os definidos no artigo
48.
CAPÍTULO V
DAS EMENDAS
Art. 97 - Emenda é a proposição apresentada como acessória
de outra, sendo a principal qualquer uma dentre as referidas no
artigo 116.
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$ 1º - As emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas,
modificativas ou aditivas:
I - Emenda Supressiva é a que manda erradicar qualquer parte
da outra proposição;
Il - Emenda Aglutinativa é a que resulta da fusão de outras
emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à
aproximação dos respectivos objetos;
TII - Emenda Substitutiva é a apresentada como sucedânca a
parte de outra proposição, denominando-se "substitutivo"
quando a alterar, substancial ou formalmente em seu conjunto;
considera-se formal a alteração que vise exclusivamente o
aperfeiçoamento da técnica legislativa;
IV - Emenda Modificativa é a que se acrescenta a outra
proposição sem a modificar substancialmente;
V - Emenda Aditiva é a que se acrescenta a outra proposição;
$ 2º - Denomina-se Subemenda a Emenda apresentada a outra
emenda e que pode ser, por sua vez, supressiva, sobre emenda
com a mesma finalidade;
$ 3º - Denomina-se Emenda de Redação a modificação que
visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica
legislativa ou lapso manifesto.
Art. 98 - As emendas serão apresentadas diretamente à
Comissão a partir do recebimento da proposição principal, até
o término da sua discussão pelo órgão técnico:
I- por qualquer Vereador individualmente e, se for o caso com
apoiamento, quando se tratar da Comissão incumbida do
exame da admissibilidade ou da que primeiro deva proferir
parecer de mérito sobre a matéria;
H - por qualquer de seus membros, individualmente, e se for o
caso com apoiamento, quando se tratar de subsequente
Comissão de mérito a que a matéria for distribuída;
HI - pelo Prefeito, em projetos de sua autoria.
a) se a emenda do Prefeito for apresentada após a análise da
Comissão de Constituição e Justiça a emenda será enviada à
Comissão e o Projeto ficará paralisado até que esta proceda sua
análise de mérito.
$ 1º - Toda vez que uma proposição receber emendas ou
substitutivo, qualquer Vereador, até o término da discussão da
matéria, poderá requerer reexame de admissibilidade pelas
Comissões competentes, apenas quanto à matéria nova que
altere o projeto em seu aspecto constitucional, legal ou jurídico
na adequação financeira ou orçamentária. A própria Comissão
onde a matéria estiver sendo apreciada decidirá sobre o
requerimento, cabendo dessa decisão recurso ao Plenário da
Casa.
$ 2º - A emenda será tida como de Comissão, para efeitos
posteriores, se versar matéria de seu campo temático ou área de
atividade e se for por ela aprovada.
83º - A apresentação de substitutivo por Comissão constitui
atribuição da que for competente para opinar sobre o mérito da
proposição, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a técnica
legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Art. 99 - As emendas de Plenário serão apresentadas:
I - durante a discussão em tumo único ou primeiro tumo por
qualquer vereador ou Comissão.
T- durante a discussão em segundo turno:
a) por Comissão, se aprovada pela maioria de seus membros;
b) desde que subscritas por um décimo dos membros da Casa;
HI - à redação final, até o início da sua votação, observado o
quórum previsto nas alíneas a e b do inciso anterior;
$ 1º - Somente será admitida emenda à redação final para evitar
lapso formal, incorreção de linguagem ou defeito de técnica
legislativa sujeita às mesmas formalidades regimentais do
mérito.
$ 2º - As proposições urgentes, ou que se tornem urgentes em
virtude de requerimento, só receberão emendas de Comissão;
ou subscritas por um quinto dos membros da Câmara, desde
que apresentadas em plenário até o início da votação da matéria
Art. 100 - As emendas de plenário serão publicadas e
distribuídas, uma a uma às Comissões, de acordo com a
matéria de sua competência, seguindo seu trâmite regimental
nas Comissões competentes.
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Art. 101 - As emendas aglutinativas podem ser apresentadas
em Plenário para apreciação em tumo único, quando da
votação da parte da proposição ou do disposto a que clas se
refiram, pelos Autores das emendas objeto da fusão, por um
décimo dos membros da Casa.
g 1º - Quando apresentada pelos Autores, a emenda
aglutinativa implica a retirada das emendas das quais resulta.
& 2º - Recebida a emenda aglutinativa, a Mesa poderá adiar a
votação da matéria por uma Sessão para fusão.
Art. 102 - Não serão admitidas emendas que impliquem
aumento da despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvados
os de leis orçamentárias e suas alterações:
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos
da Câmara Municipal.
Art. 103 - O Presidente da Câmara ou de Comissão tem a
faculdade de recusar emenda formulada de modo
inconveniente, ou que contenham assuntos estranhos ao projeto
em discussão ou contraria prescrição regimental.
$ único. No caso de reclamação ou recurso, será consultado o
respectivo Plenário, sem discussão nem encaminhamento de
votação, a qual se fará pelo processo simbólico.
CAPÍTULO VI
DOS PARECERES
Art. 104 - Parecer é a proposição com que uma Comissão se
pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.
Parágrafo único: A Comissão que tiver de apresentar parecer
sobre proposições e demais assuntos submetidos à sua
apreciação cingir-se-á à matéria de sua exclusiva competência,
que se trate de proposição principal, de acessória ou de matéria
ainda não objetivada em proposição.
Art. 105 - Cada proposição terá parecer independente, salvo as
apensadas na forma do art. 121, que terão um só parecer.
Art.106 - Nenhuma proposição será submetida à discussão e
votação sem parecer escrito da Comissão competente, exceto
nos casos previstos neste Regimento, quando o parecer poderá
ser verbal.
Art. 107 - O parecer por escrito constará de três partes:
I - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matéria em exame;
H - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião
sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, em total ou
parcial, da matéria ou sobre a necessidade de dar-lhe
substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
WI- parecer da Comissão, com as conclusões desta e a
indicação dos vereadores votantes e respectivos votos.
Parágrafo único - O parecer à emenda pode constar das partes
indicadas nos incisos II e III, dispensado o relatório.
Art. 108 - Os pareceres aprovados, depois de opinar a última
Comissão a que tenha sido distribuído o processo, serão
remetidos juntamente com a proposição à Mesa.
Parágrafo único: O Presidente da Câmara devolverá à
Comissão parecer que contraria as disposições regimentais,
para ser formulado na sua conformidade, ou em razão do que
prevê o parágrafo único do art. 107.
TÍTULOIV
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO! |
DA TRAMITAÇÃO
Art. 109 - Cada proposição, salvo emenda, recurso ou parecer,
terá curso próprio.
Art. 110 - Apresentada e lida no Plenário, a proposição será
objeto de decisão;
T— do Presidente, nos casos do art. 104.
IH — do Plenário, nos demais casos.
Parágrafo único - Antes da deliberação do Plenário, haverá
manifestação das Comissões competentes para estudo da
matéria, exceto quando se tratar de requerimento.
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Art. 111- A proposição que receber pareceres contrários,
quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuída
será tida como rejeitada e arquivada definitivamente por
despacho do Presidente.
Parágrafo único: O parecer contrário à emenda não obsta que a
proposição principal siga seu curso regimental.
Art. 112 - Logo que voltar das Comissões a que tenha sido
remetido, o projeto será incluído na Ordem do Dia.
Art. 113 - Decorridos os prazos previstos neste regimento para
tramitação nas Comissões ou no Plenário, o autor de
proposições que já tenha recebido pareceres dos órgãos
técnicos, poderá requerer ao Presidente a inclusão da matéria
na Ordem do Dia.
Art. 114 - Apresentando requerimento que deva ser
imediatamente apreciado, a deliberação do Plenário será feita
na mesma Sessão da apresentação do requerimento, ou
mediante inclusão na Ordem do Dia, nos demais casos.
CAPÍTULO .
DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS
PROPOSIÇÕES
Art. 115 - Toda proposição recebida pela Mesa será numerada,
datada, lida no Expediente e despachada às Comissões
competentes.
g 1º - Além do que estabelecer o art. 108, a Presidência
devolverá ao Autor qualquer proposição que:
I- não estiver devidamente formalizada e em termos;
TI - versar matéria;
a) alheia à competência da Câmara;
b) evidentemente inconstitucional;
c) antirregimental.
$ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior poderá o Autor da
proposição recorrer ao Plenário no prazo de uma Sessão da sua
leitura no expediente, ouvindo-se a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, em igual prazo. Caso seja provido o recurso,
a proposição voltará à Presidência para o devido trâmite.
Art. 116 - As proposições serão numeradas de acordo com as
seguintes normas:
I - terão numeração por legislatura, em séries específicas:
a) as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
b) os projetos de lei ordinária;
c) os projetos de lei complementar;
d) os projetos de decreto legislativo;
e) os projetos de resolução;
f) os requerimentos;
£) as indicações e;
h) as proposições de fiscalização e controle.
II - as emendas serão numeradas, em cada turno, por projeto,
guardada a sequência determinada pela sua natureza, a saber:
supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas e
aditivas;
HI - as subemendas de Comissão figurarão ao fim da série das
emendas de sua imiciativa, subordinadas ao título
"Subemendas", com a indicação das emendas a que
correspondam, quando à mesma emenda forem apresentadas
várias subemendas, terão esta numeração ordinal em relação à
emenda respectiva.
$ 1º - Os projetos de lei ordinária tramitarão com a simples
denominação de “Projeto de Lei”.
$ 2º - Ao número correspondente a cada emenda da Comissão
acrescentar-se-á as iniciais desta.
$ 3º - A emenda que substituir integralmente o projeto terá, em
seguida ao número, entre parênteses, a indicação
"Substitutivo".
Art. 117 - A distribuição de matérias às Comissões será feita
por despacho do Presidente, ato seguinte a Sessão em que foi
lida, observadas as seguintes normas:
T - antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se
existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou
conexa, em caso afirmativo, fará a distribuição por
dependência, determinando a sua apensação, após ser
renumerada, aplicando-se à hipótese o que prescreve no inciso
H do parágrafo 1º do art. 131.
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HI - excetuada as hipóteses contidas no art. 48, a proposição
será distribuída;
a) obrigatoriamente, à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, para exame de admissibilidade jurídica e legislativa;
b) quando envolver aspectos financeiros ou orçamentários
públicos, à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização,
para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária;
c) às demais Comissões, quando a matéria de sua competência
estiver relacionada com o mérito da proposição;
HI - a remessa de pareceres distribuídos a mais de uma
Comissão, deverá ser discutida e votada ao mesmo tempo, em
cada uma delas, desde que aplicada com as respectivas
emendas, ou em reunião conjunta aplicando -se à hipótese o
que prevê o art. 49.
Art. 118 - Quando qualquer Comissão pretender que outra se
manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento
escrito nesse sentido ao presidente da Câmara, com a indicação
precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento,
observando-se que:
I - do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário,
no prazo de uma Sessão contado da sua publicação;
H - o pronunciamento da Comissão versará exclusivamente à
questão formulada;
HI - o exercício da faculdade prevista neste artigo implica na
suspensão dos prazos previstos no art. 46.
Art.119 - Se a Comissão a que for distribuída uma proposição
se julgar incompetente para apreciar a matéria, ou se, no prazo
para a apresentação de emendas referida no art. 97, qualquer
Vereador ou Comissão pode suscitar conflito de competência
em relação a ela, este será dirimido pelo Presidente da Câmara
dentro de duas Sessões, ou de imediato se a matéria for
urgente, cabendo em qualquer caso recurso para o Plenário no
mesmo prazo.
Art. 120 - Estando em curso duas ou mais proposições da
mesma espécie, que regulem a matéria idêntica ou correlata, é
lícito promover sua tramitação conjunta, mediante
requerimento de qualquer Vereador ao Presidente da Câmara,
observando-se que:
I- do despacho do Presidente caberá recurso ao Plenário, até o
início da Sessão Ordinária seguinte à leitura no expediente;
H - deferida a tramitação conjunta, caberá à Comissão em que
se encontra a proposta, com precedência, decidir se as matérias
respectivamente devam retomar às Comissões competentes
para o reexame de admissibilidade.
III - considera-se um só o parecer da Comissão sobre umas e
outras proposições apensadas.
Parágrafo único: A tramitação conjunta só será deferida se
solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia.
Art. 121 - Na tramitação em conjunto ou dependência, serão
obedecidas as seguintes normas:
I - ao processo da proposição que deva ter precedência serão
apensos, sem incorporação;
H - em qualquer caso, as proposições serão incluídas
conjuntamente na Ordem do Dia da mesma Sessão.
Parágrafo único: O regime especial de tramitação de uma
proposição estende-se às demais que lhe estejam apensas.
CAPÍTULO HI
DA APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Art. 122 - Haverá apreciação preliminar, em Plenário, se
requerida por um terço dos vereadores, sendo parte integrante
do tumo em que se achar a matéria.
Art. 123 - Em apreciação preliminar, o Plenário deliberará
sobre a proposição somente quanto à sua constitucionalidade e
juridicidade ou adequação financeira e orçamentária.
g 1º - Havendo emenda saneada da inconstitucionalidade ou
Juridicidade e da inadequação ou incompatibilidade financeira
ou orçamentária, a votação far-se-á primeiro sobre ela.
8 2º - Acolhida a emenda, considerar-se-á a proposição
aprovada quanto à preliminar, com modificação decorrente de
emenda.
$ 3º - rejeitada a emenda, votar-se-á a proposição, que, se
aprovada, retomará o seu curso em caso contrário, será
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definitivamente arquivada.
Art. 124 - Quando a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação ou a Comissão de Orçamento, Finanças e
Fiscalização, apresentar emenda tendente a sanar vício da
inconstitucionalidade ou injuridicidade e de inadequação ou
incompatibilidade financeira ou orçamentária, respectivamente,
ou o fizer a Comissão especial referida no artigo 35, a matéria
prosseguirá o seu curso, e a apreciação preliminar far-se-á após
a manifestação das demais Comissões de despacho inicial.
Art. 125 - Reconhecidas, pelo Plenário, a constitucionalidade e
a juridicidade ou a adequação financeira e orçamentária da
proposição, não poderão estas preliminares serem novamente
arguidas em contrário.
CAPÍTULO IV º
DOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS
PROPOSIÇÕES
Art. 126 - As Proposições em tramitação são subordinadas, na
sua apreciação, a dois tumos, excetuados:
I- requerimentos;
N — homenagens.
Art.127 - Cada turno é constituído de discussão e votação.
CAPÍTULO V
DO INTERSTÍCIO
Art. 128 — O Interstício mínimo entre um turno e outro é de 24
horas
Parágrafo único - O Interstício mínimo para as propostas de
emendas à Lei Orgânica é uma Sessão.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO
Art. 129 - Quanto à natureza de sua tramitação podem ser:
I- urgentes as proposições;
a) sobre transferência temporária da sede da Câmara ou do
Municipio;
b) sobre autorização ao Prefeito ou Vice-Prefeito para se
ausentarem do País;
c) reconhecidas, por deliberação do Plenário, de caráter urgente
nas hipóteses do art. 133.
HI - de tramitação com prioridade:
a) os projetos de iniciativa do Poder Executivo, da Mesa,
Comissão ou de Cidadãos;
b) os projetos;
1 - de leis complementares e ordinárias que se destinem a
regulamentar dispositivo da Lei Orgânica do Município, e suas
alterações;
2 - de lei com prazo determinado;
3 - de alteração ou reforma do Regimento Interno;
HI - de tramitação ordinária: os projetos não compreendidos
nas hipóteses dos incisos anteriores.
Art. 130 — Os Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, com
solicitação de urgência ou prioridade, serão apreciados pelo
plenário, no Expediente, se reconhecida, tramitará neste
regime, se não, será tida como proposição ordinária.
CAPÍTULO VII
DA URGÊNCIA
SEÇÃOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 131 - Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou
formalidades regimentais, salvo as referidas no $ 1º deste
artigo.
$ 1º - Não se dispensam os seguintes requisitos;
I.- leitura do expediente;
TI - parecer das Comissões ou de relator designado;
HI - quórum para deliberação.
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$ 2º - As proposições urgentes em virtude da natureza da
matéria ou de requerimento aprovado pelo Plenário, na forma
do artigo subsequente, terão o mesmo tratamento e trâmite
regimental.
SEÇÃO II
DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Art. 132 - A urgência poderá ser requerida quando
T- tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade
democrática e das liberdades fundamentais;
II - tratar-se de providência para atender a calamidade pública;
HI - visar à prorrogação de prazos legais a se findarem, ou
adoção ou alteração de lei para aplicar-se em época certa e
próxima;
IV - pretender-se a apreciação da matéria na mesma sessão
legislativa.
Art. 133 - O requerimento de urgência somente poderá ser
submetido à deliberação do Plenário se for apresentado por:
I - maioria da Mesa, quando se tratar de matéria da
competência desta;
II - um terço dos membros da Câmara;
HI — pelo Prefeito;
IV - maioria dos membros de Comissão competente a opinar
sobre o mérito da proposição.
Parágrafo único - O requerimento de urgência não tem
discussão, mas a sua votação pode ser encaminhada pelo Autor,
Relator ou Vereador que The seja contrário, um e outro com o
prazo improrrogável de cinco minutos. Nos casos dos incisos I
e III, o orador favorável será o membro da Mesa ou de
Comissão designado pelo respectivo Presidente.
Art. 134 - Pode ser incluída automaticamente na Ordem do Dia
para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a Sessão
em que for apresentada proposição que verse matéria de
relevante e inadiável interesse Municipal, a requerimento e
aprovação da maioria absoluta da composição da Câmara,
aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 135 - A retirada do requerimento de urgência, bem como a
extinção do regime de urgência, atenderá às regras contidas
parágrafo único do artigo 133
Art. 136 - Aprovado o requerimento de urgência, aplicam-se os
prazos do artigo 46.
$ 1º - Se não houver parecer, e a Comissão ou Comissões que
tiverem de opinar sobre a matéria não se julgarem habilitadas a
emiti-lo na referida Sessão, poderão solicitar prazo, conjunto
não excedente de duas Sessões, que lhes será concedido pelo
Presidente e comunicado ao Plenário, observando-se o que
prescreve o art. 44.
$ 2º - Findo o prazo concedido, a proposição será incluída na
Ordem do Dia para imediata discussão e votação, com parecer
ou sem ele. Anunciada a discussão, sem parecer de qualquer
Comissão, o Presidente designará Relator que o dará
verbalmente no decorrer da Sessão, ou na Sessão seguinte, a
seu pedido.
$ 3º - Na discussão e no encaminhamento de votação de
proposição em regime de urgência, só o Autor, o Relator e
Vereadores inscritos poderão usar da palavra, e por metade do
prazo previsto para matérias em tramitação normal, alternando-
se, quanto possível, os oradores favoráveis e contrários. Após
falarem três Vereadores, poderá se encerrar a discussão a
requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara e
se dará o encaminhamento da votação.
4 4º - Encerrada a discussão com emendas, serão elas
imediatamente distribuídas às Comissões respectivas. As
Comissões têm prazo de uma Sessão, a contar do recebimento
das emendas, para emitir parecer, o qual pode ser dado
verbalmente por motivo justificado.
$5º- A realização de diligência nos projetos em regime de
urgência suspende os prazos para sua apreciação.
CAPÍTULO VIII
DA PRIORIDADE
Art. 137 - Prioridade é a dispensa de exigências regimentais
para que determinadas proposições sejam incluídas na Ordem
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do Dia, logo após as em regime de urgência.
$ 1º - Somente poderá ser admitida a prioridade para a
proposição:
T- numeradas;
II - com pareceres de todas as Comissões;
g 2º - Além dos projetos mencionados no art. 129, TT, com
tramitação em prioridade, poderá esta ser proposta ao Plenário:
T- pela Mesa;
II - por Comissões que houver apreciado a proposição;
TT - pelo autor de proposição, apoiado por um terço dos
Vereadores.
CAPÍTULO IX
DA PREFERÊNCIA
Art. 138 - Denomina-se preferência a primazia na discussão,
ou na votação, de uma proposição sobre outra, ou outras.
$ 1º - Os projetos em regime de urgência gozam de preferência
sobre os de tramitação ordinária e, entre este, os projetos para
os quais tenha sido concedida preferência, seguidos dos que
tenham pareceres favoráveis de todas as Comissões a que
foram distribuídos.
g 2º - Entre os projetos em prioridade, as proposições de
iniciativa da Mesa ou de Comissões Permanentes têm
preferência sobre as demais.
& 3º - Entre os requerimentos haverá a seguinte precedência;
I - o requerimento sobre proposição em Ordem do Dia terá
votação da matéria a que se refira;
KH - o requerimento de adiamento de discussão ou de votação,
será votado antes da proposição a que disser respeito;
HI - quando ocorrer a apresentação de mais de um
requerimento, o Presidente regulará a preferência pela ordem
de apresentação ou, simultâneos, pela maior importância das
matérias a que se reportarem.
IV - quando os requerimentos apresentados, na forma do inciso
anterior forem idênticos em seus fins, serão postos em votação
conjuntamente, e a adoção de um prejudicará os demais, o mais
amplo tendo preferência sobre o mais restrito.
Art. 139 - Será permitido a qualquer Vereador, antes de
iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou
discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo.
$ 1º - Quando os requerimentos de preferência excederem a
cinco, o Presidente, se entender que isso pode tumultuar a
ordem dos trabalhos, verificará por consulta prévia se a Câmara
admite modificação na Ordem do Dia.
$ 2º - Admitida a modificação, os requerimentos serão
considerados um a um, na ordem de sua apresentação.
$ 3º - Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-
ão prejudicados todos os requerimentos de preferência
apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma
Sessão.
CAPÍTULO X
DO DESTAQUE
Art. 140 - O destaque de partes de qualquer proposição, bem
como de emenda do grupo a que pertencer, será concedido;
I - a requerimento de um terço dos membros da Casa, para
votação em separado;
H - a requerimento de qualquer Vereador, ou proposta de
Comissão, em seu parecer, sujeitos à deliberação do Plenário
para:
a) constituir projeto autônomo;
b) votar um projeto sobre outro, em caso de apensação;
c) votar parte do projeto, quando a votação se fizer
preferencialmente sobre o substitutivo;
d) votar parte do substitutivo quando a votação se fizer
preferencialmente sobre o projeto;
E votar emenda ou parte de emenda apresentada em qualquer
ase;
f) votar subemenda;
8) suprimir total ou parcialmente, um ou mais dispositivos da
proposição em votação.
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Art. 141 - Em relação aos destaques, serão obedecidas as
seguintes normas;
I - o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a
votação da proposição, se o destaque atingir algumas de suas
partes ou emendas;
TI - na hipótese do inciso T do artigo precedente, o Presidente
somente poderá recusar o pedido de destaque por
intempestividade ou vício de forma;
HI - não se admitirá destaque de emendas para constituição de
grupos diferentes daqueles a que, regimentalmente pertençam;
IV - não será permitido destaque de expressão cuja retirada
inverta o sentido da proposição ou a modifique
substancialmente;
V - o destaque será possível quando o texto destacado possa
ajustar-se à proposição em que deva ser integrado e forme
sentido completo;
VI - concedido o destaque para votação em separado,
submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em
seguida, a destacada que somente integrará o texto se for
aprovada;
VII - a votação do requerimento de destaque para projeto em
separado precederá a deliberação sobre a matéria principal,
VII- o pedido de destaque de emenda para ser votada
separadamente, ao final, deve ser feito antes de anunciada a
votação;
IX - não se admitirá destaque para projeto em separado se a
matéria for insuscetível de constituir proposição de curso
autônomo;
X - concedido o destaque para projeto em separado, o Autor do
requerimento terá o prazo de três dias para oferecer o texto
com o que deverá tramitar o novo projeto;
XI - o projeto resultante de destaque terá a tramitação inicial;
XII - havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria
destacada voltará ao grupo a que pertencer;
XIII - considerar-se-á insubsistente o destaque, se anunciada a
votação de dispositivo ou emenda destacada e o Autor do
requerimento não pedir a palavra para encaminha-la, voltando
a matéria ao texto ou grupo a que pertencia;
XIV - em caso de mais de um requerimento de destaque,
poderão os pedidos ser votados em globo, ser requerido por
Líder e aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO XI
DA PREJUDICIALIDADE
Art.142 - Consideram-se prejudicados:
I- a discussão, ou a votação, de qualquer projeto idêntico ao
outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado, na mesma sessão
legislativa, ou transformado em diploma legal;
H - a discussão, ou votação, de qualquer projeto semelhante a
outro considerado inconstitucional de acordo com o parecer na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
N - a discussão ou votação, de proposição apensa quando a
rejeitada for idêntica ou de finalidade oposta à apensada;
IV - a discussão, ou votação, de proposição apensa quando a
rejeitada for idêntica à apensada;
V - a proposição com as respectivas emendas que tiverem
substitutivo aprovado, ressalvados os destaques;
VI - a emenda de matéria à de outra já aprovada ou rejeitada;
H - a emenda em sentido absoluto contrário ao de outra, ou de
dispositivo já aprovado;
VIH - o requerimento com mesma, ou oposta, finalidade de
outro já aprovado;
Art. 143 - O Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício
ou mediante provocação de qualquer Vereador, declarará
prejudicada a matéria pendente de deliberação.
T- por haver perdido a oportunidade;
H - em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou Comissão,
em outra deliberação.
$ 1º - Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será
feita perante a Câmara ou Comissão sendo o despacho lido no
Expediente.
$ 2º - Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da
proposição, até a Sessão seguinte ou imediatamente, na
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hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário
da Câmara, que deliberará ouvida a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação.
$ 3º - Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação,
disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em
apreciação o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, será proferido oralmente.
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 144 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate
em Plenário.
$ 1º - A discussão será feita logo após a leitura da matéria a ser
votada, sob autorização do Presidente.
$ 2º - O Presidente, concordando o Plenário, poderá anunciar o
debate por títulos, seções ou grupos de artigos.
Art. 145 - A proposição com a discussão encerrada na
legislatura anterior terá sempre a discussão reaberta para
receber novas emendas.
Art. 146 - Nenhum Vereador poderá solicitar a palavra quando
houver orador na tribuna, exceto para requerer prorrogação de
prazo, levantar questão de ordem, ou fazer comunicação de
natureza urgentíssima, sempre com permissão do orador, sendo
o tempo usado, porém, computado no de que este dispõe.
Art. 147 - O Presidente solicitará ao orador que estiver
debatendo matéria em discussão que interrompa o seu discurso,
nos seguintes casos:
I - quando houver número legal para deliberar, procedendo-se
imediatamente à votação;
IH - para leitura de requerimento de urgência, feito com
observância das exigências regimentais;
HI - para comunicação importante à Câmara;
IV - para a recepção de convidados especiais, Chefe de Poder
ou personalidade de excepcional relevo;
V - para votação da Ordem do Dia, ou de requerimento de
prorrogação da Sessão;
VI - no caso de tumulto grave no recinto, ou no edifício da
Câmara, que reclame a suspensão ou levantamento da Sessão.
SESSÃO II
DO USO DA PALAVRA
SUBSEÇÃO 1
DOS DEBATES
Art. 148 - O presidente autorizará os debates após a leitura da
matéria que será colocada em votação.
SUBSEÇÃO II
DO USO DA PALAVRA
Art. 149 — O Vereador, salvo expressa disposição regimental,
só poderá falar uma vez e pelo prazo de cinco minutos na
discussão de qualquer projeto.
Art. 150 - O Vereador que usar a palavra sobre a proposição e
discussão não poderá:
I.- desviar-se da questão em debate;
H - usar de linguagem imprópria;
HI - ultrapassar o prazo regimental, salvo se autorizado pelo
Presidente.
SUBSEÇÃO III
DO APARTE
Art. 151 - Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador
para indagação, ou esclarecimento relativo à matéria em
debate.
$ 1º - O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e
obtiver permissão, devendo permanecer em pé ao fazê-lo.
$ 2º - Não será admitido aparte:
T-à palavra do Presidente;
H - paralelo à discussão;
TI - a parecer oral;
IV - por ocasião do encaminhamento de votação;
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V - quando o orador declarar de modo geral que não o permite;
VI - quando o orador estiver suscitando questões de ordem, ou
falando para reclamação;
$ 3º - Os apartes subordinam-se às disposições relativas à
discussão e incluem-se no tempo destinado ao orador.
SEÇÃO HI º
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 152 — Anunciado o projeto na ordem do dia, será
permitido o seu adiamento por prazo não superior a duas
Sessões, mediante requerimento assinado por qualquer
vereador e aprovado pelo Plenário.
$ 1.º - Não admite adiamento de discussão a proposição em
regime de urgência, salvo se requerido por um terço dos
membros da Câmara, por prazo não excedente a cinco dias.
& 2.º - Tendo sido adiada uma vez a discussão de matéria, só o
será novamente, ante a alegação reconhecida pelo Presidente
da Câmara de existência de erro.
SEÇÃO IV .
DA PROPOSIÇÃO EMENDADA DURANTE A
DISCUSSÃO
Art. 153 - Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a
matéria irá às Comissões que a devem apreciar, observando o
que dispõe o art. 118, II.
Parágrafo único: Com os pareceres e obedecido o interstício
regimental, o Presidente poderá incluir a matéria na Ordem do
Dia.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
DA VOTAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.154 - A votação completa o turno regimental da discussão;
$ 1º - A votação das matérias será:
I - imediatamente após a discussão;
II - após as previdências de que se trata o art. 154, caso a
proposição tenha sido emendada na discussão.
$ 2º - O Vereador poderá escusar-se de tomar parte na votação,
registrando simplesmente "abstenção".
$ 3º - Havendo empate na votação ostensiva, cabe ao
Presidente desempatá-la.
$ 4º - Se o Presidente se abstiver de desempatar a votação, o
substituto regimental o fará em seu lugar.
$ 5º - Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha
interesse individual, deverá o Vereador dar-se por impedido e
fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo o seu voto
considerado em branco, para efeito de quórum.
Art.155 — Só se interromperá a votação de uma proposição por
falta de quórum.
Art.156 - Terminada a apuração, o Presidente proclamará o
resultado da votação, especificando os votos favoráveis,
contrários, em branco e nulos.
Parágrafo único: É lícito ao vereador, depois da votação
ostensiva, enviar à Mesa para publicação, declaração escrita de
voto redigida em termos regimentais, sem lhes ser permitido,
todavia, lê-la, ou fazer a seu respeito qualquer comentário da
tribuna.
Art. 157 - Salvo disposição constitucional em contrário, as
deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos,
presentes a maioria absoluta de seus membros.
$ 1º - Os projetos de lei complementar somente serão
aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos
membros da Câmara, observadas, na sua tramitação as demais
normas regimentais para discussão e votação.
$ 2º - Os votos em branco serão computados para efeito de
quórum.
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SEÇÃO IH .
MODALIDADE E PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 158- A votação será aberta.
Art. 159 - Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação
das proposições em geral, o Presidente, ao anunciar a votação
de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor a
permanecerem sentados, e proclamará o resultado da votação.
& 1º - Nenhuma questão de ordem, reclamação ou qualquer
outra intervenção será aceita pela Mesa antes de ouvido o
Plenário sobre eventual pedido de verificação.
$ 2º - Se um quarto dos membros da Casa apoiarem o pedido,
procederá então à votação pelo sistema nominal.
Art. 160 - O processo nominal será utilizado:
I- nos casos em que seja exigido quórum especial de votação;
NH - por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer
Vereador;
TI - quando houver pedido de verificação de votação;
IV - nos demais casos expressos neste Regimento.
$ 1º - O Requerimento verbal não admitirá votação nominal.
$ 2º - Quando algum Vereador requerer votação nominal e a
Câmara não a conceder, será vedado requerê-la novamente para
a mesma proposição, ou as que lhe forem acessórias.
Art. 161 - A votação nominal se fará pela chamada dos
Vereadores na ordem alfabética de seus nomes parlamentares
respondendo sim ou não ou abstenção e anotados os votos pelo
primeiro secretário.
$ 1º - Concluída a votação, será encaminhado o resultado ao
Presidente que o anunciará, mandando juntar ao processo a
folha de votação por ele rubricada.
8 2º - Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao
resultado de votação antes de ser anunciada a discussão ou
votação de nova matéria.
SEÇÃO HI
DO PROCESSO DA VOTAÇÃO
Art. 162 - A proposição, ou seu substitutivo, será votada na
integralidade ou artigo por artigo, ressalvada a matéria
destacada ou deliberação diversa do Plenário.
$ 1º - As emendas serão votadas concomitantemente com a
votação do respectivo projeto de lei e imediatamente anterior à
votação deste.
$ 2º - A emenda que tenha pareceres divergentes e as emendas
destacadas serão votadas uma a uma conforme sua ordem e
natureza.
g 6º - Não será submetida a votos emenda declarada
inconstitucional ou injurídica pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação ou Financeira e orçamentariamente
incompatível pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Fiscalização.
Art. 163 - Além das regras contidas nos artigos 137 e 145
serão obedecidas ainda na votação as seguintes normas de
precedência ou preferência e prejudicialidade;
I- a proposta de emenda à Lei Orgânica tem preferência na
votação em relação às proposições em tramitação ordinária;
H - o substitutivo de Comissão tem preferência na votação
sobre o projeto;
HI - votar-se-á em primeiro lugar o substitutivo da Comissão;
havendo mais de um, a preferência será regulada pela ordem
inversa de sua apresentação;
IV - aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as
emendas a este oferecidas, ressalvadas as emendas ao
substitutivo e todos os destaques.
V- Na hipótese de rejeição do substitutivo, a proposição inicial
será votada por último, depois das emendas que lhe tenham
sido apresentadas;
VI - a rejeição do projeto prejudica as emendas a ele
oferecidas;
VII - a rejeição de qualquer artigo do projeto, votado artigo por
artigo, prejudica os demais artigos que forem uma
consequência daquele;
VII - dentre as emendas de cada grupo, oferecidas
respectivamente ao substitutivo ou à proposição original, e as
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emendas destacadas serão votadas pela ordem: as supressivas,
as aglutinativas, as substitutivas, as modificativas e finalmente,
as aditivas;
TX - as emendas com as subemendas serão votadas uma a uma,
salvo deliberação do Plenário, mediante proposta de qualquer
Vereador ou Comissão; aprovado o grupo, serão consideradas
aprovadas as emendas com as modificações constantes das
respectivas subemendas;
X - as subemendas substitutivas têm preferência na votação
sobre as respectivas emendas;
XI - a emenda com subemenda, quando votada separadamente,
sê-lo--á antes e com ressalva desta, exceto nos seguintes casos,
em que a subemenda terá precedência:
a) se for supressiva;
b) se for substitutiva de artigo da emenda, e a votação desta se
fizer artigo por artigo.
XII - serão votadas, destacadamente, as emendas com parecer
no sentido de constituírem projeto em separado;
XIII - quando ao mesmo dispositivo forem apresentadas várias
emendas da mesma natureza, terão preferência as de Comissão
sobre as demais; havendo emendas de mais de uma Comissão,
a precedência será regulada pela ordem inversa de sua
apresentação;
XIV - o dispositivo destacado de projeto para votação em
separado precederá, na votação, às emendas, independerá de
parecer e, somente integrará o texto se aprovado;
XV - se a votação do projeto se fizer separadamente em relação
a cada artigo, o texto deste será votado antes das emendas
aditivas a ele correspondente.
SEÇÃO IV º
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 164 - Anunciada uma votação, é licito usar da palavra para
encaminhá-la, salvo disposição regimental em contrário, pelo
prazo de cinco minutos, ainda que se trate de matéria não
sujeita à discussão, ou que esteja em regime de urgência.
g 1º - As questões de ordem e quaisquer incidentes
supervenientes serão computados no prazo de encaminhamento
do orador se suscitados por ele ou com a sua permissão.
$ 2º - Sempre que o Presidente julgar necessário, ou for
solicitado a fazê-lo, convidará o Relator, o Relator Substituto
ou outro membro da Comissão com a qual tiver mais
pertinência a matéria a esclarecer, em encaminhamento da
votação, as razões do parecer.
$ 3º - Nenhum Vereador, salvo Relator, poderá falar mais de
uma vez para encaminhar a votação de proposição principal, de
substitutivo ou de emendas.
$ 4º - Não terão encaminhamento de votação as eleições;
SEÇÃO V .
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 165 - O adiamento da votação de qualquer proposição só
pode ser solicitado antes do seu início, mediante requerimento
apresentado pelo autor ou Relator da matéria.
$ 1º - O adiamento da votação só poderá ser concedido uma
vez e por prazo previamente fixado, não superior a duas
Sessões.
$ 2º - Solicitado simultaneamente, mais de um adiamento, a
adoção de um requerimento prejudicará os demais,
$ 3º - Não se admite adiamento de votação à proposição em
regime de urgência, salvo se requerido por um terço dos
membros da Câmara, por prazo não excedente a duas Sessões.
CAPÍTULO H
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 166 - Ultimada a fase de votação, será a proposta de
emenda à Lei Orgânica do Município ou o projeto com as
respectivas emendas, se houver, enviada à Comissão
competente para a redação final, com a apresentação, se
necessário, de emendas de redação.
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$ 1º - A redação final é parte integrante do turno em que se
conclui a apreciação da matéria.
$ 2º - A redação final será dispensada, salvo se houver vício de
linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir;
I- nas proposições, se aprovados sem modificações;
W - nos substitutivos aprovados em segundo tumo, sem
emendas;
$ 3º - A comissão poderá em seu parecer, propor que seja
considerada como final a redação do texto de proposta de
emenda à Lei Orgânica do Município, projeto ou substitutivo
aprovado sem alteração, desde que em condição de ser
adotados como definitivo.
& 4º - Nas propostas de emendas à lei Orgânica do Município, a
redação final se limitará às emendas, destacadamente, não as
incorporando ao texto da proposição, salvo quando apenas
corrige defeitos evidentes de forma, sem atingir de qualquer
maneira a substância do projeto
Art. 167 - A redação final será elaborada dentro de duas
sessões para os projetos em tramitação ordinária, na Sessão
seguinte para os em regime de prioridade e na mesma Sessão
para os de urgência.
Art. 168 - É privativo da comissão específica para estudar a
matéria, elaborar a redação final, nos casos de propostas de
emenda à Lei Orgânica do Município, de projeto de código ou
sua reforma e do projeto de Regimento Interno.
Art. 169 - A redação final será incluída na Ordem do Dia para
votação, observado o interstício regimental.
$ 1º - A redação final emendada será sujeita à discussão depois
de publicadas as emendas, com o parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ou da Comissão referida no
artigo anterior.
$ 2º - Somente poderão tomar parte no debate, uma vez e por
cinco minutos cada um, o autor de emenda, um Vereador contra
eo Relator.
$3º- A votação da redação final terá início pelas emendas.
Art. 170 - Quando, após a votação de redação final, se verificar
inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da
qual dará conhecimento ao Plenário e fará a devida
comunicação ao Prefeito, se já lhe houver enviado o projeto;
não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção;
em caso contrário, caberá a decisão ao Plenário.
Art. 171 - A proposição aprovada em definitivo pela Câmara
será encaminhada ao Prefeito, para sanção, dentro de dois dias
úteis.
Parágrafo único - As resoluções e os decretos legislativos serão
promulgados pelo Presidente da Câmara dentro de dois dias
úteis após a aprovação.
TÍTULO VI | .
DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS
CAPÍTULO I . .
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO
Art. 172 - A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei
Orgânica do Município se apresentada pelo Prefeito ou por um
terço dos Vereadores
Art. 173 - A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município,
após lida no Expediente, será encaminhada à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação que se pronunciará sobre a sua
admissibilidade no prazo de até quinze dias.
$ 1º Lido no Expediente o parecer, se inadmitida a proposta,
poderá ser requerido por um terço dos Vereadores sua
apreciação preliminar pelo Plenário.
$ 2º - Admitida a proposta, o Presidente designará Comissão
Especial para o exame de mérito da proposta, tendo a
Comissão o prazo de trinta dias, a partir de sua constituição,
para proferir parecer.
5 3º - Somente perante a Comissão poderão ser apresentadas
emendas, se subscritas por um terço dos Vereadores.
$ 4º - O Relator ou a Comissão, em seu parecer, só poderão
oferecer emenda ou substitutivo à proposta se com o mesmo
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quórum do parágrafo anterior.
$ 5º - Após a leitura do parecer no Expediente, a proposta será
incluída na Ordem do Dia da Sessão subsequente.
$ 6º - A proposta será submetida a dois tumos de discussão e
votação, com interstício de dez dias.
8 7º - Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os
turnos, dois terços dos votos, em voto nominal.
$ 8º - Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica do
município, no que não colidir com o estatuído neste artigo, as
disposições regimentais relativas ao trâmite e a apreciação dos
projetos de lei.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PREFEITO
COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA
Art. 174 - A apreciação de projeto de lei de iniciativa do
Prefeito, para o qual tenha solicitado urgência, obedecerá ao
seguinte:
I - findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento
pela Câmara, sem a manifestação definitiva do Plenário, o
projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a
deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime sua
votação;
IH — havendo veto a ser apreciado, estes precederão aos projetos
com solicitação de urgência na Ordem do Dia.
$ 1º - A solicitação do regime de urgência poderá ser feita pelo
Prefeito depois da remessa do projeto e em qualquer fase de
seu andamento, aplicando-se a partir daí o disposto neste
artigo.
$ 2º - Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos
de recesso da Câmara Municipal nem se aplicam aos projetos
de código.
CAPÍTULO IH .
DOS PROJETOS DE CÓDIGO
Art. 175 - Lido no Expediente o projeto de código, no decurso
da mesma Sessão, o Presidente nomeará Comissão Especial
para emitir parecer sobre ele.
$ 1º - A Comissão se reunirá no prazo de cinco dias e elegerá
seu Presidente e Relator.
$ 2º - As emendas serão apresentadas diretamente na Comissão
Especial, durante o prazo de vinte dias, contados da instalação
desta, e encaminhadas, à proporção que forem oferecidas, aos
Relatores das partes a que se referirem.
$ 3º - Encerrando o prazo de apresentação de emendas, o
Relator dará o parecer no prazo de quinze dias.
Art. 176 - No prazo de dez dias a Comissão discutirá e votará o
parecer.
Parágrafo único: A Comissão, na discussão e votação da
matéria obedecerá às seguintes normas:
I - as emendas com o parecer contrário serão votadas em grupo,
salvo os destaques requeridos por um terço dos vereadores;
W- as emendas com o parecer favorável serão votadas em
grupo, salvo destaque requerido por membros de Comissão;
HI - sobre cada emenda destacada, poderá falar, cada um dos
vereadores, por cinco minutos cada um, improrrogáveis;
IV - o Relator poderá oferecer, juntamente com seus pareceres,
emendas que serão tidas como tais, para efeitos posteriores,
somente se aprovadas pela Comissão;
V - concluída a votação do projeto e das emendas, o Relator
terá cinco dias para apresentar o relatório do vencido na
Comissão.
Art. 177 - Lidos no Expediente da Sessão seguinte, o projeto,
as emendas e os pareceres, proceder-se-á à sua apreciação no
Plenário, em dois tumos, obedecido o interstício regimental.
$ 1º - Na discussão do projeto, serão observados os dispostos
nos artigos 149 a 151;
$ 2º - A Mesa poderá destinar Sessões exclusivas para a
discussão e votação dos projetos de código.
Art. 178 — Aprovados, o projeto e as emendas, a matéria
voltará à Comissão Especial, que terá cinco dias para elaborar a
redação final.
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$ 1º - Lida no Expediente, a redação final será votada na
Ordem do Dia, da mesma Sessão, independentemente de
discussão, obedecido o interstício regimental.
$ 2º - As emendas à redação final serão apresentadas na própria
Sessão e votadas imediatamente após parecer oral do Relator.
Art. 179 - A requerimento da Comissão Especial, sujeito à
deliberação do Plenário, os prazos previstos neste capítulo
poderão ser:
I - prorrogados até o dobro e, em casos excepcionais, até o
quádruplo;
II - suspensos, conjunta ou separadamente, até trinta dias, sem
prejuízo dos trabalhos da Comissão, prosseguindo-se a
contagem dos prazos regimentais de tramitação findo o período
da suspensão.
Art. 180 - Não se fará a tramitação simultânea de mais de dois
projetos de código.
Parágrafo único: A Mesa só receberá projeto de lei, para
tramitação na forma deste capítulo, quando a matéria, por sua
complexidade ou abrangência, deva ser apreciada como
código.
CAPÍTULO IV
DO VETO
Art. 181 - Lido no Expediente, o Veto irá à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para parecer, em duas Sessões
Ordinárias, salvo se for sobre a matéria orçamentária tributária
ou fiscalizatória, quando irá à Comissão de Orçamento,
Finanças e Fiscalização, para parecer, no mesmo prazo.
$ 1º - O Veto será pautado na Sessão seguinte ao recebimento
do parecer;
$ 2º - Se decorridos trinta dias do recebimento do veto, não
tiver ainda sido dado o parecer, será pautado obrigatoriamente,
com parecer ou sem ele ficando na Ordem do Dia até decisão
do Plenário, sobrestando-se as demais matérias.
$ 3º - O Veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Vereadores.
$ 4º - Se o Veto não for mantido, será o Projeto enviado ao
Prefeito para promulgação.
$ 5º - Se a Lei não for promulgada pelo Prefeito, dentro de dois
dias úteis, o Presidente a promulgará e, se este não o fizer, no
mesmo prazo caberá, obrigatoriamente, ao Vice-Presidente
fazê-lo.
CAPÍTULO V
DAS EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO
Art. 182 - O Regimento Interno poderá ser modificado ou
reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa de
Vereador, da Mesa, de Comissão Permanente ou de comissão
especial para esse fim criada, por deliberação da Câmara, da
qual deverá fazer parte um membro da Mesa.
$ 1º - O projeto, depois de publicado, permanecerá na Ordem
do Dia durante o prazo de duas Sessões Ordinárias para o
recebimento de emendas;
8 2º - Decorrido o prazo no parágrafo anterior, o projeto será
enviado;
I- à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em qualquer
caso;
H - à Comissão especial que o houver elaborado, para exame
de emendas recebidas;
HI - à Mesa para apreciar as emendas e o projeto
$ 3º - Os pareceres das Comissões serão emitidos no prazo de
trinta dias, quando o projeto seja de simples modificação, e de
quarenta e cinco, renovável por igual prazo quando se tratar de
reforma;
8 4º - Depois de publicados os pareceres, o projeto será
incluído na Ordem do Dia, para deliberação e votação;
5º - O prazo entre as votações de primeiro e segundo turno
deverá obedecer a um interstício mínimo de uma Sessão
Ordinária;
$ 6º - A redação final do projeto compete à Comissão Especial
que os houver elaborado, ou à Mesa, quando de iniciativa
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desta, de Vereador ou Comissão Permanente.
$ 7º - A apreciação do projeto de alteração ou reforma do
Registro obedecerá às normas vigentes para os demais projetos
de resolução.
8 8.º - A Mesa fará a consolidação e publicação de todas as
alterações introduzidas no regimento antes de findo cada
biênio.
CAPÍTULO VI .
DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA
SEÇÃOI .
DA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
POLÍTICOS
Art. 183 - À Comissão de Comissão de Orçamento, Finanças e
Fiscalização, incumbe elaborar, no último ano da legislatura, a
remuneração dos Vereadores a vigorar na legislatura
subsequente, assim como a remuneração do Prefeito, do Vice-
Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do
município para cada exercício financeiro.
$ 1º - Se a Comissão não apresentar o projeto, durante o
primeiro semestre da última sessão legislativa, ou não o fizer
neste interregno qualquer Vereador, a Mesa incluirá na Ordem
do Dia, na primeira Sessão Ordinária do segundo semestre,
proposição conforme as disposições respectivas em vigor.
8 2º - O projeto mencionado neste artigo figurará na Ordem do
Dia durante duas Sessões para recebimento de emendas, sobre
as quais a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização
emitirá parecer dentro de duas Sessões.
SEÇÃO II
DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA
CÂMARA
Art. 184 — Incumbe à Comissão de Orçamento, Finanças e
Fiscalização, em trinta dias requerer as Conta do Prefeito e da
Mesa da Câmara, quando não apresentadas à Câmara até o dia
31 de março.
$ 1º - Recebidas as Contas do Município do exercício anterior
ou tomadas na forma do caput deste artigo, ficarão elas à
disposição de qualquer contribuinte, por sessenta dias, no
horário vespertino de funcionamento da Câmara em dias úteis,
na Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização perante
um de seus membros, para exame e apreciação.
$ 2º - As questões levantadas pelos contribuintes serão
remetidas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer
prévio.
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO
Art. 185 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas,
independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará
distribuir cópia do mesmo, em meio digital, a todos os
Vereadores, enviando o processo à Comissão de Orçamento,
Finanças e Fiscalização, que terá trinta dias úteis para
apresentar parecer, acompanhado do projeto de decreto
legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
I— extrapolado o prazo da Comissão de Orçamento, Finanças e
Fiscalização, sem que esta tenha apresentado o parecer e o
Projeto de Decreto Legislativo, o Presidente da Câmara
avocará o processo e constituirá comissão especial para fazê-lo
no prazo de 15 dias úteis.
$ 1º - O Presidente dará conhecimento do recebimento das
contas, em Plenário, e estas ficarão à disposição de qualquer
contribuinte, ma Comissão de Orçamento, Finanças e
Fiscalização perante um de seus membros, para exame e
apreciação, no prazo de dez dias úteis.
$ 2º Em até dez dias úteis depois do recebimento do processo,
qualquer vereador poderá solicitar, por escrito, à Comissão de
Orçamento, Finanças e Fiscalização, pedidos de informações
sobre itens determinados da prestação de contas.
$ 3º Para responder aos pedidos de informação, a Comissão
poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem
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como, mediante solicitação prévia de acesso, examinar
quaisquer documentos arquivados na Prefeitura.
Art. 186 - O projeto de decreto legislativo apresentado pela
Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização sobre a
prestação de contas será submetido a uma única discussão e
votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Art. 187 - Se o Projeto de Decreto Legislativo:
I -Acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de
Contas:
a) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se receber o voto
contrário de 2/3 (dois terços), ou mais, dos Vereadores, caso em
que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo
resultado da votação, elaborará a redação final.
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação
apresentar qualquer outro resultado.
II - Não acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de
Contas:
a) Considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto
favorável de 2/3 (dois terços) ou mais dos Vereadores;
b) Considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação
apresentar qualquer outro resultado, devendo a Mesa acolher as
conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas para
redação final.
Art. 188 - As decisões da Câmara sobre as prestações de contas
do Prefeito deverão ser publicadas no Órgão oficial do
Município e comunicados os Órgãos e controle externo, para os
devidos fins.
CAPÍTULO VII
DA REPRESENTAÇÃO CONTRA O PREFEITO
Art. 189 - Apresentada denúncia contra o Prefeito por prática
de delito previsto como crime de responsabilidade, será lido no
expediente da Sessão imediatamente seguinte e sorteada a
Comissão Especial para dar parecer no prazo de até vinte dias
úteis.
$ 1º - O sorteio dos três membros da Comissão se dará dentre
os Vereadores desimpedidos.
$ 2º - Lido o parecer no Expediente, será ele votado em Sessão
Extraordinária, dentro de dez dias, observado o seguinte:
T- aberta a Sessão o Relator lerá e justificará o parecer, em até
vinte minutos;
HI - será dada a palavra, por dez minutos, a todos os Vereadores,
alternadamente, pró e contra, conforme a inscrição;
HI - o relator, querendo, poderá, de novo, usar a palavra para
responder às críticas ao parecer,
IV - encerrado o debate, proceder-se-á à votação, exigível a
maioria absoluta.
$ 3º - Se o Plenário decidir pela representação, o parecer
aprovado irá à Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
para redigir o documento a ser enviado ao Procurador Geral de
Justiça, no prazo de até dez dias.
$ 4º - O presidente encaminhará o documento, por ofício, em
até três dias.
$ 5º - Aplicam-se as mesmas disposições deste capítulo no caso
de denúncia contra o Vice-Prefeito.
CAPÍTULO IX
DA LICENÇA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 190 - O Prefeito c o Vice-prefeito não poderão ausentar-se
do país ou do Município por período superior a quinze dias
sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do
mandato.
Art. 191 - A solicitação de licença do Prefeito, recebida como
requerimento, será submetida imediatamente à deliberação
plenária, na forma regimental, independente de parecer.
Parágrafo único. Aprovado o requerimento, considerar-se-á
automaticamente autorizada a licença.
Art. 192 - Durante o recesso legislativo, a licença será
autorizada pela Mesa, ad referendum o Plenário.
Parágrafo único. A decisão da Mesa será publicada no órgão
oficial do Município.
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CAPÍTULOX | )
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Art.193 - O Secretário Municipal comparecerá perante a
Câmara ou suas Comissões;
I - quando convocado para prestar, pessoalmente, informações
sobre assunto previamente determinado;
II - por sua iniciativa, mediante entendimento com a Mesa ou
Presidência da Comissão, respectivamente, para expor assunto
de relevância de sua Secretaria.
$ 1º - A convocação do Secretário Municipal será resolvida
pela Câmara ou Comissão por deliberação da maioria da
respectiva composição Plenária, a requerimento de qualquer
Vereador ou membro da Comissão, conforme o caso.
$ 2º - A convocação do Secretário Municipal lhe será
comunicada mediante ofício do Presidente da Câmara, que
definirá o local, dia e hora da Sessão ou de reunião a que deva
comparecer, com a indicação das informações pretendidas,
importando crime de responsabilidade a ausência sem
justificação adequada, aceita pela Casa ou pelo Colegiado.
I — o Presidente da Câmara fará a convocação no prazo
máximo de cinco dias do recebimento do pedido devidamente
aprovado na forma do parágrafo 1º.
Art. 194 - A Câmara se reunirá em Comissão Geral, sob a
direção de seu Presidente, toda vez que perante o Plenário
comparecer o Secretário Municipal
$ 1º - O Secretário Municipal terá assento no Plenário, até o
momento de ocupar a tribuna, ficando subordinado às normas
estabelecidas para o uso da palavra pelos Vereadores; perante
Comissão, ocupará o lugar ao lado do Presidente.
$ 2º - Não poderá ser marcado o mesmo horário para o
comparecimento de mais de um Secretário Municipal à Casa,
salvo se em caráter excepcional, quando a matéria lhes disser
respeito conjuntamente, nem se admitirá sua convocação
simultânea por mais de uma Comissão.
$ 3º - O Secretário Municipal somente poderá ser aparteado ou
interpelado sobre assunto objeto de sua exposição ou matéria
pertinente à convocação
$ 4º - Em qualquer hipótese, a presença de Secretário
Municipal no Plenário não poderá ultrapassar o horário normal
da Sessão Ordinária da Câmara ou de duas horas se perante
Comissão.
Art. 195 - Na hipótese de convocação, o Secretário Municipal
encaminhará ao Presidente da Câmara ou da Comissão, até o
início da Sessão ou Reunião, sumário da matéria de que virá
tratar, para distribuição aos Vereadores.
$ 1º- O Secretário, ao início do Expediente, ou da Ordem do
Dia, poderá falar até trinta minutos, prorrogáveis por mais
quinze, por decisão do Plenário da Casa ou da Comissão, só
podendo ser aparteado durante a prorrogação.
$ 2º - Encerrada a exposição do Secretário, poderão ser
formuladas interpelações pelos Vereadores, não podendo cada
um fazê-lo por mais de cinco minutos, exceto o Autor do
requerimento que terá prazo de dez minutos.
$ 3º - Para responder a cada interpelação, o Secretário terá o
mesmo tempo que o Vereador para formulá-la.
$ 4º - Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de três
minutos, improrrogáveis.
Art. 196 - No caso do comparecimento espontâneo ao
Plenário, o Secretário Municipal usará da palavra no início do
Expediente, se para expor assunto de sua Pasta, de interesse da
Casa ou do Município; ou usará da palavra na Ordem do Dia,
se para falar de proposições legislativas em trâmite
relacionadas com a Secretaria sob sua direção.
$ 1º - Ser-lhe-á concedida a palavra durante vinte minutos,
podendo o prazo ser prorrogado por mais dez minutos, por
deliberação do Plenário, só sendo permitidos apartes durante a
prorrogação.
$ 2º - Finda a discussão, o Presidente concederá a palavra aos
Vereadores ou aos membros da Comissão, em ordem
alfabética, para, no prazo de três minutos, cada um formular
suas considerações ou pedidos de esclarecimentos, dispondo o
Secretário do mesmo tempo para a resposta.
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$ 3º - Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de três
minutos, improrrogáveis.
Art. 197 - Na eventualidade de não ser atendida a convocação
feita, o Presidente da Câmara promoverá a instauração do
procedimento legal cabível.
CAPÍTULOXI | .
DA PARTICIPAÇÃO EXTERNA DA CÂMARA
Art. 198 - A Câmara poderá ser representada no Município ou
fora dele por Comissão Especial, ou mesmo por Vereador, em
Solenidades, Congressos, cursos, simpósios ou outros eventos
de interesse do Município em particular, ou dos Municípios em
geral, ou, ainda, das Câmaras Municipais dos Vereadores.
Art. 199 - A representação da Câmara será objeto de
deliberação do Plenário, mediante projeto de Decreto
Legislativo, com especificação do interesse e previsão de
recurso para as despesas.
Parágrafo único: Às despesas, será aplicado o regime de
adiantamento, com prestação de contas em até trinta dias do
término do evento.
Art. 200 - A representação da Câmara em Comissões
Municipais, cívicas, culturais ou de festejos só será permitida
sem despesas e se a sua constituição não ferir o princípio de
independência dos Poderes, nem ferir a autonomia do Poder
Legislativo.
TÍTULO VII
DOS VEREADORES
CAPÍTULO
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 201 - O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante
sessão legislativa ordinária ou extraordinária para participar
das Sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que
seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste
regimento, de:
I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre
qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e
demais colegiados e neles votar e ser votado;
I - encaminhar, por meio da Mesa, pedidos escritos de
informação a Secretários Municipais;
HI - fazer uso da palavra;
IV - imtegrar as Comissões e representações externas e
desempenhar missão autorizada;
V - promover perante quaisquer autoridades, entidades ou
órgãos da administração Municipal, direta ou indireta e
fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas
de âmbito Municipal ou das Comunidades representadas,
podendo requerer no mesmo sentido a atenção de autoridades
federais ou estaduais;
VI - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do
mandato ou atender a obrigações político-partidárias
decorrentes da apresentação.
Art. 202 - O comparecimento efetivo do Vereador à Casa será
registrado, nos dias de Sessão, sob responsabilidade da Mesa e
da presidência das comissões, da seguinte forma;
I - às sessões Plenárias, mediante de lista de presença junto à
Mesa e de lista de votação;
H - nas Comissões, pelo controle da presença às suas reuniões.
Art. 203 - Para afastar-se do território nacional, por período
superior a quinze dias, o Vereador deverá dar prévia ciência à
Câmara, por intermédio da Presidência, indicando a natureza
do afastamento e sua duração estimada.
Art. 204 - O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse
e antes do término do mandato, declarações de bens e de suas
fontes de renda, importando infração ao Código de Etica e
Decoro Parlamentar a inobservância deste preceito.
Art. 205 - O Vereador que se afastar do exercício do mandato
para ser investido nos cargos permitidos deverá fazer
comunicação escrita à Casa, bem como reassumir o lugar tão
logo deixe o cargo.
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Art. 206 - No exercício do mandato, o Vereador atenderá às
prescrições constitucionais da lei Orgânica do Município, deste
Regimento e às contidas no Código de Ética e Decoro
parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares previstas
nos referidos códigos.
$ 1º- Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras
e votos.
$ 2º - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do
mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram
informações ou deles as receberam.
$ 3º - A inviolabilidade dos Vereadores persistirá quando
estiverem investidos em cargos permissíveis.
$ 4º - Os Vereadores não poderão:
I— desde a expedição do diploma;
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,
inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades
constantes da alínea anterior;
II — desde a posse;
a) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze
de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito
público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum,
nas entidades referidas no inciso I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere o inciso I, a”;
c) ser titular de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 207 - Os Vereadores, além de livre acesso ao Plenário,
poderão utilizar-se dos seguintes serviços prestados na Casa,
mediante prévia autorização do Presidente da Câmara;
I- reprografia;
H - biblioteca;
HI - arquivo;
IV - processamento de dados.
CAPÍTULO H
DA LICENÇA
Art. 208 - O Vereador poderá obter licença para;
I- desempenhar missão temporária de caráter cultural;
H - tratamento de saúde;
NI — tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que
o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão
legislativa;
IV - investidura em Secretaria Municipal, Secretaria do Estado,
| em Ministério de Estado.
$ 1º - Salvo nos casos de prorrogação da Sessão Legislativa
| Ordinária ou de convocação extraordinária da Câmara, não
serão concedidas as licenças referidas nos incisos Il e II
durante os períodos de recesso constitucional.
$ 2º - Suspender-se-á contagem no prazo da licença que se haja
iniciado anteriormente ao encerramento de cada semiperíodo
da respectiva Sessão Legislativa, exceto na hipótese do inciso
KH quando tenha havido assunção de Suplente
83º - A licença será concedida pelo Presidente, exceto na
hipótese do inciso I, quando caberá à Mesa decidir.
$ 4º - A licença depende de requerimento fundamentado,
dirigido ao Presidente da Câmara, e lido na primeira Sessão
após o seu recebimento.
Art. 209 - ao Vereador que, por motivo de doença comprovada,
se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes
do exercício de mandato, será concedida licença para
tratamento de saúde.
Parágrafo único: Para obtenção ou prorrogação de licença, será
necessário laudo de inspeção de saúde, firmado de junta de três
médicos indicados pela Câmara, com a expressa indicação de
que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu
mandato.
Art. 210 - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por
sentença de interdição ou comprovada mediante laudo médico
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passada por junta nomeada pela Mesa da Câmara, será o
Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda de
remuneração, enquanto durarem os efeitos, até o prazo do
encerramento do mandato a que foi originalmente eleito.
81º - No caso de o Vereador se negar a se submeter ao exame
de saúde, poderá o Plenário em Sessão Secreta, por deliberação
da maioria absoluta dos seus membros, lhe aplicar a medida
suspensiva.
$ 2º - A junta deverá ser constituída, no mínimo, de três
médicos de reputada idoneidade profissional.
CAPÍTULO NI
DA VACÂNCIA
Art. 211 - As vagas na Câmara se verificarão em virtude de:
I- falecimento:
II - renúncia;
TII- perda de mandato;
IV - deixar de tomar posse no prazo de quinze dias da
instalação da legislatura.
Art. 212 - A declaração de renúncia do Vereador ao mandato
deve ser dirigida por escrito à Mesa, e independe de aprovação
da Câmara, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois
de lida no Expediente.
$ 1º - Considera-se também haver renunciado:
I - O Vereador que não prestar compromisso no prazo
estabelecido neste regimento;
H - O suplente, que convocado, não se apresentar para entrar
em exercício no prazo regimental.
$2º - A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em
Sessão pelo Presidente.
Art. 213 - Perde o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições constantes no art. 42
da lei Orgânica do Município;
H - cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar;
HI - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa
ordinária, à terça parte das sessões ordinárias e extraordinárias,
salvo licença ou missão autorizada;
IV - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado.
$ 1º - Nos casos dos incisos I, Il e VI, a perda do mandato será
decidida pela Câmara Municipal em voto nominal e por
maioria absoluta de votos, mediante provocação da Mesa ou de
Partido com representação na Edilidade, assegurada ampla
defesa.
$ 2º - Nos casos dos incisos III a V, a perda do mandato será
declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de
qualquer Vereador, ou de Partido com representação na Câmara
Municipal, assegurada ao representado, consoante
procedimentos específicos estabelecidos em Ato, ampla defesa
perante a Mesa.
$ 3º - A representação nos casos dos incisos 1, II e VI, será
encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
observadas as seguintes normas:
I - recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da
representação ao Vereador, que terá o prazo quinze dias úteis
para apresentar defesa escrita e indicar provas;
H - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão
nomeará defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo;
HI - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências
e à instrução probatória que entender necessárias, findas as
quais proferirá parecer no prazo de sete dias, concluído pela
procedência da representação ou pelo arquivamento desta,
procedente a representação, a Comissão oferecerá também o
projeto de resolução no sentido da perda do mandato;
IV - o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
uma vez lido no Expediente, será incluído na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária seguinte
CAPÍTULO IV
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DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 214 - A Mesa convocará o suplente de Vereador, de
imediato, nos seguintes casos:
I- ocorrência de vaga;
T- no caso de investidura do titular;
HI - licença para tratamento de saúde do titular;
g 1º - Assiste ao Suplente que for convocado o direito de se
declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato,
dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o Suplente
imediato.
2º - Ressalvadas as hipóteses de que trata o parágrafo anterior,
de doença comprovada na forma do art. 209, ou no caso de
investidura, o Suplente que convocado não assumir o mandato
no prazo de dez dias perde o direito à suplência, sendo
convocado o Suplente imediato
Art. 215 - O Suplente de vereador, quando convocado em
caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos
da Mesa, nem para Presidente de Comissão.
CAPÍTULO V
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 216 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao
seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará
sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste
regimento e no código de Etica e Decoro Parlamentar, que
poderá definir outras infrações e penalidade, além das
seguintes;
I- censura;
KI - perda temporária do exercício do mandato, não excedente
de trinta dias;
HI - perda do mandato;
$ 1º - Considera-se atentatório de decoro parlamentar usar, em
discurso ou proposição, de expressões que configurem, crimes
contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
$ 2º - E incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a
membros da Câmara Municipal;
II - a percepção de vantagens indevidas;
HI - a prática de irregularidades graves no desempenho de
mandato ou de encargos dele decorrentes.
Art. 217 - A censura será verbal ou escrita.
$ 1º - A censura verbal será aplicada em Sessão pelo Presidente
da Câmara ou de Comissão no âmbito desta, ou por quem o
substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao
Vereador que:
I - inobservado, salvo motivo justificado, os deveres ao
mandato ou os preceitos do Regimento Interno;
H - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Casa;
HI - perturbar a ordem das Sessões da Câmara ou das reuniões
de Comissão.
$ 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra
cominação mais grave não couber, ao Vereador que:
I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias
do decoro parlamentar;
- praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou
Comissão, ou os respectivos Presidentes.
Art. 218 - Considera-se incurso na sanção de perda temporária
do exercício do mandato, com perda do subsídio, por falta de
decoro parlamentar, o Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo
antecedente;
H - praticar transgressão grave ou reiterada do regimento
Interno e de Código de Etica e Decoro Parlamentar;
HI - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara
ou Comissão hajam resolvido devam ficar secretos;
IV - revelar informações oficiais de caráter reservado, de que
tenha tido conhecimento na forma regimental;
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V - faltar, sem motivo justificado, a 3 sessões ordinárias
consecutivas ou a 2 sessões extraordinárias consecutivas.
& 1º - Nos casos dos incisos de 1 a IV, a penalidade será
aplicada pelo Plenário, por maioria simples, assegurada ao
infrator a oportunidade de ampla defesa.
& 2º - Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará, de ofício, o
Máximo da penalidade, resguardando o princípio da ampla
defesa.
Art. 219 - A perda do mandato será aplicada nos casos e na
forma previstos no art. 42 da Lei Orgânica do Município, seus
incisos e parágrafos.
Art. 220 - Quando, no curso de uma discussão, um Vereador
for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir
ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a
veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor no
caso de improcedência da acusação.
SEÇÃO I
Das faltas
Art. 221 — o Vereador que faltar às Sessões Ordinárias ou
Extraordinárias, sem justificativa aceitável, perderá o subsídio
correspondente a 1/30 por falta apurada, salvo em comprovada
ausência a serviço da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO
INSTAURADO CONTRA VEREADOR
Art. 222 - A Câmara Municipal, por meio da Procuradoria,
acompanhará os inquéritos e processos criminais instaurados
contra Vereadores, que não sejam por crime de opinião,
obedecidas as seguintes prescrições;
I- o fato será levado pelo Presidente ao conhecimento da
Câmara, em Sessão secreta, extraordinária, convocada tão logo
tenha conhecimento do ocorrido;
HM - se a Câmara estiver em recesso a Mesa deliberará a
respeito, "ad referendum" do Plenário;
KI - a Câmara deliberará, com os elementos de convicção, para
assegurar ao Vereador todos os meios de defesa, ou remeterá a
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, como for o caso;
IV - entendendo a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ser
a atitude do Vereador incompatível com o decoro parlamentar,
opinará sobre sanções disciplinares a serem tomadas na
salvaguarda do Poder Legislativo, acompanhando a
procuradoria, até trânsito em julgado da sentença, a tramitação
do processo penal para informar a Câmara de seu andamento e
propor eventuais medidas que o caso exigir;
V - entendendo a Comissão de Etica e Decoro Parlamentar que
deva prestar assistência ao Vereador serão assegurados recursos
orçamentários para esse fim.
Art. 223 - No caso de o vereador ser preso, indiciado ou
processado sob acusação da prática de crime de opinião, de que
goza imunidade, a Câmara envidará todos esforços para
assegurar as prerrogativas parlamentares garantindo o
patrocínio da defesa, pela Procuradoria ou por profissional
contratado, com recursos orçamentários para esse fim.
TÍTULO VEL
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA POPULAR DE LEI
Art. 224 - A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito
por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal em
três bairros distintos, obedecidas as seguintes condições;
T- a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu
nome completo e legível, endereço e dados identificadores de
seu título eleitoral;
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I - as listas de assinatura serão organizadas por bairros, em
formulário padronizado pela Mesa da Câmara;
HI - será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a
apresentação de projeto de lei de iniciativa popular,
responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas;
TV- o projeto será instruído com o documento hábil da Justiça
Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada
bairro, aceitando-se para esse fim, os dados referentes ao ano
anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
V - perante a Secretaria da Câmara que verificará se foram
cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;
VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma
tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;
VII - nas Comissões ou em Plenário, transformado em
Comissão geral, poderá usar da palavra para discutir o projeto
de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou
quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;
VIII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo
assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em proposições
autônomas para tramitação separada;
IX - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei iniciativa
popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de
técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação escoimá-los dos vícios formais para sua
regular tramitação;
X - a Mesa designará Vereador para exercer em relação ao
projeto de lei de iniciativa popular os poderes ou atribuições
conferidas por este regimento do Autor de proposição, devendo
a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência,
previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro
signatário do projeto.
Parágrafo único: Rejeitando o projeto, aplicar-se-á o disposto
no art. 90.
CAPÍTULO IH
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS
FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 225 - As petições, reclamações ou representações de
qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das
autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da
Casa, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela
Mesa, respectivamente, desde que:
I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou
autores;
II - o assunto envolva matéria de competência do colegiado.
Parágrafo único: O membro da Comissão a que for distribuído
o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório
ao Plenário e se dará ciência aos interessados.
Art. 226 - A participação da sociedade civil poderá ainda ser
exercida mediante oferecimento de pareceres técnicos,
exposições e propostas oriundas de entidades científicas e
culturais, de associações e sindicatos e demais instituições
representativas.
Parágrafo único: A contribuição da sociedade civil será
examinada por Comissão cuja área de atuação tenha
pertinência com a matéria contida no documento recebido.
CAPÍTULO NI
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 227 - Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência
pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria
legislativa de trâmite, bem como para tratar de interesse
público relevante atinente à sua área de atuação, mediante
proposta de qualquer membro ou pedido de entidade
interessada.
Art. 228 - Aprovada a reunião de audiência pública, a
Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as
pessoas interessadas c os especialistas ligados a entidades
participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os
convites.
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g 1º - Na hipótese de haver defensores e opositores
relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão
procederá de forma que possibilite a audiência das diversas
correntes de opinião.
8 2º - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em
debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a
juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
8 3º - Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a
Ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-
lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
$ 4º - A parte convidada poderá valer-se de assessores
credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do
Presidente da Comissão.
8 5º - Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor
poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo
prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para
responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo,
vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes
Art. 229- Da reunião de audiência pública será lavrada ata,
arquivando-se no âmbito da Comissão os pronunciamentos
escritos e documentos que os acompanhem.
Parágrafo único: Será admitido, a qualquer tempo, o translado
de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.
CAPÍTULO IV
APRECIAÇÃO DAS CONTAS PELOS
CONTRIBUINTES
Art. 230 - Todos os contribuintes terão assegurados o direito de
exame e apreciação das contas municipais podendo questionar-
lhes a legitimidade na forma seguinte;
I- o exame será feito perante um membro da Comissão de
Orçamento, Finanças e Fiscalização, conforme rodízio, no
horário vespertino, dos dias úteis;
II - se o contribuinte quiser cópia, esta será assegurada, em
meio digital, sem despesa da Câmara, no prazo de vinte e
quatro horas;
HI - o contribuinte fará apreciação das contas em documento
por ele assinado fornecendo endereço;
IV - as questões levantadas pelos contribuintes incorporarão,
obrigatoriamente, o processo de prestação de contas;
V - antes do julgamento das contas, o contribuinte que houver
questionado a prestação será comunicado sobre o parecer
prévio dado pelo Tribunal de Contas, bem como da data do
Julgamento pela Câmara.
Parágrafo único: Se a Comissão de Orçamento, Finanças e
Fiscalização entender por ouvir contribuintes, procederá na
forma de Capitulo anterior.
CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE E DA
IMPRENSA
Art. 231 - Além das Secretarias e entidades da administração
Municipal indireta, poderão as entidades de classe de grau
superior, de empregadores, autarquias profissionais e outras
instituições de âmbito local da sociedade civil credenciar junto
à Mesa, representantes que possam, eventualmente, prestar
esclarecimentos específicos à Câmara, por meio de suas
Comissões e aos Vereadores em geral e ao órgão de
assessoramento institucional.
$ 1º - Cada Secretaria ou entidade poderá indicar apenas um
representante, que será responsável perante a Casa por todas as
informações que prestar ou opiniões que emitir quando
solicitados pela Mesa, por Comissão ou Vereador.
$ 2º - Esses representantes fomecerão aos Relatores, aos
Membros das Comissões e aos demais Vereadores interessados
e ao órgão de assessoramento legislativo, exclusivamente
subsídios de caráter técnico, documental, informativo e
instrutivo.
8 3º - Os representantes indicados podem ter acesso às
dependências da Câmara, excluídas as privativas dos
Vereadores.
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Art. 232 - Os órgãos de imprensa poderão credenciar seus
profissionais perante a Mesa, para exercício das atividades
jornalísticas, de informação e divulgação, pertinentes à Casa e
a seus membros
& 1º - Somente terão acesso às dependências privativas da Casa
os jornalistas profissionais de imprensa credenciados, salvo as
exceções previstas em regulamento.
Art. 233 - O credenciamento previsto nos artigos precedentes
será exercido sem ônus ou vínculo trabalhista com a Câmara
Municipal.
TÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 234 - Os serviços administrativos da Câmara serão regidos
por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário,
considerados partes integrantes deste regimento, e serão
dirigidos pelo Presidente, que expedirá as normas
complementares necessárias.
Parágrafo único: Os regulamentos mencionados no caput deste
artigo obedecerão ao disposto no art. 37 da Constituição
Federal c aos seguintes princípios:
1 - descentralização administrativa e agilização de
procedimentos;
I - orientação da política de recursos humanos da Casa no
sentido de que as atividades administrativas e legislativas,
inclusive o assessoramento institucional, sejam executadas por
integrantes de quadros ou tabelas de pessoal adequados às suas
particularidades, cujos ocupantes tenham sido recrutados
mediante concurso público de provas ou de títulos, ressalvados
os cargos em Comissão destinados a recrutamento interno
preferencialmente dentre os servidores de carteira técnica ou
profissional, ou declarados de livre nomeação e exoneração,
nos termos de resolução específica;
III - adoção de política de valorização de recursos humanos,
mediante programas e atividades permanentes e sistemáticas de
capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação
profissional, da instituição do sistema de carreira e do mérito, e
de processos entre as diversas atividades administrativas e
legislativas;
IV - existência de assessoramento unificado, de caráter técnico-
legislativo ou especializado, à Mesa, às Comissões, aos
Vereadores e à Administração da Casa, na forma de resolução
específica, fixando-se desde logo a obrigatoriedade da
realização de concurso público para provimento de vagas
ocorrentes, sempre que não haja candidatos anteriormente
habilitados para quaisquer das áreas de especialização ou
campos temáticos compreendidos nas atividades da assessoria
legislativa;
V - existência de assessoria de orçamento, controle e
fiscalização financeira, acompanhamento de planos, programas
e projetos a serem regulamentados por resolução própria, bem
como às Comissões Permanentes, Parlamentares de Inquérito
ou Especiais da Casa, relacionados ao âmbito de atuação
destas.
Art. 235 - Nenhuma proposição que modifique os serviços
administrativos da Câmara poderá ser submetida à deliberação
do Plenário sem parecer da Mesa.
Art. 236 - As reclamações sobre irregularidade nos serviços
administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para
providência dentro de setenta e duas horas. Decorrido este
prazo, poderão ser levados ao Plenário.
CAPÍTULO H . º .
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL,
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E
PATRIMONIAL
Art. 237 - A administração contábil, orçamentária, financeira,
operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão
coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da
estrutura dos serviços administrativos da Casa.
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$ 1º- As despesas da Câmara serão ordenadas pelo Presidente.
$ 2º - Serão encaminhados mensalmente à Mesa, para
apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos
complementares da execução orçamentária, financeira e
patrimonial.
$ 4º - Até 30 de março de cada ano o Presidente juntará, às
contas do Município, a prestação de contas relativas ao
exercicio anterior.
& 5º - A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas
gerais de Direito Financeiro e sobre licitações e contratos
administrativos em vigor para o Executivo, e à Legislação
Interna aplicável.
Art. 238 - O patrimônio da Câmara é constituído de bens
imóveis que o Município adquirir ou forem colocados à sua
disposição.
CAPÍTULO NI
DA POLÍCIA DA CÂMARA
Art. 239 — A Mesa fará manter a ordem e a disciplina no
edifício da Câmara.
$ 1º - O Vice-Presidente da Câmara funcionará como
Corregedor e se responsabilizará pela manutenção do decoro
dos vereadores.
& 2º - Na ausência do Vice-Presidente, atuará como Corregedor
Substituto o Vereador mais idoso da Casa, não ocupante de
cargo na Mesa.
Art. 240 - Se algum Vereador, no âmbito da Casa, cometer
qualquer excesso que deva repressão disciplinar, o Presidente
da Câmara ou de Comissão conhecerá do fato e promoverá a
abertura da sindicância ou inquérito destinado a apurar
responsabilidade e propor sanções cabíveis.
$ 1º - Se tratar de delito, o Presidente dará voz de prisão, se em
flagrante e necessário, entregando o caso à autoridade policial,
mediante ofício circunstanciado, arrolando testemunhas, se
houver, tratando-se de Vereador ou não.
$ 2º - Tratando-se de Vereador, aplicar-se-á o disposto no
artigo 216.
Art. 241 - A segurança do edifício da Câmara, em Sessão ou
não, será feita mediante contrato com empresas privadas, por
processo licitatório, pela guarda municipal ou por policiais
solicitados à Secretaria da Segurança Pública, sempre sob a
responsabilidade e direção exclusiva do Presidente.
Art. 242 - Exceto aos membros da segurança, é proibido o
porte de arma de qualquer espécie nas dependências da Câmara
e suas áreas adjacentes constituindo infração disciplinar, além
de contravenção, o desrespeito a esta proibição.
Parágrafo único: Incumbe ao Corregedor, ou Corregedor
Substituto, supervisionar a proibição do porte de arma, com
poderes para mandar revistar e desarmar.
Art. 243 - Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente
trajada, ingressar e permanecer no edifício principal da Câmara
durante o expediente e assistir da sala do Plenário às Sessões e
às reuniões das Comissões.
Parágrafo único: Os espectadores, visitantes ou qualquer outra
pessoa que perturbar a ordem no recinto da Casa, a juízo do
Presidente da Câmara ou da Comissão, serão compelidos a sair
imediatamente do recinto da Câmara.
Art. 244 - É proibido o exercício de comércio nas
dependências da Câmara, salvo em caso de autorização da
Direção.
TÍTULO X
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 245 - Salvo disposições em contrário, os prazos
assinalados em dias ou sessões neste Regimento serão
computados, respectivamente, como dias úteis ou por sessões
ordinárias da Câmara efetivamente realizadas; os fixados por
mês contam-se data a data;
$ 1º - Excluem-se do cômputo o dia ou sessão inicial e inclui-
se o do vencimento.
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$ 2º - Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão
suspensos durante os períodos de recesso da Câmara Municipal
Art. 246 - Os atos ou providências, cujos prazos se achem em
fluência, devem ser praticados durante o período de expediente
normal da Câmara ou das duas sessões ordinárias, conforme o
caso.
Art. 247 - É vedado dar denominação de pessoas vivas a
qualquer das dependências da Câmara Municipal
Art. 248 - Esta resolução entrará em vigor 90 dias após sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 15 de dezembro de 2023
ARVINHO BETO SOARES
Presidente Vice- Presidente
PROF VALDIR COSTA EDIVALDO JUNINHO
1º Secretário 2º Secretário
Publicado por:
Cintia Kudlawiec Casprek
Código Identificador:358D8F0C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/12/2023. Edição 2924
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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