norma nº 1346/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.346/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
COMUNIDADE REVIVER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a "COMUNIDADE CRISTÃ REVIVER",
com sede e foro no Município de Campo Magro.
A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da
Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior.
Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendi
mentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da
alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Legislativo Municipal
Vereador Josnei Rosa
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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