norma nº 1347/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2024
Institui Diretrizes para o Serviço de
Acolhimento Institucional de Crianças e
Adolescentes do Município de Campo
Magro/PR e dá outras providentes.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÕES GERAIS
: Fica instituído no Município de Campo Magro o Serviço de Acolhimento na
modalidade de Abrigo Institucional destinado à garantia de direitos de crianças e
adolescentes, afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista no art.
101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
determinada pela autoridade competente.
Parágrafo único. Fica nomeado o Serviço de Acolhimento como "ABRIGO
INSTITUCIONAL CAMPO MAGRO".
: Para os efeitos desta lei considera-se:
I - Acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da
criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
II - Abrigo Institucional: serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, art.
101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja
viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade,
encaminhamento para família substituta;
III - Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus
descendentes, nos termos do art. 25 da ECA;
IV - Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e
filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e
adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade nos termos do parágrafo
Art. 1º
Art. 2º
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único do art. 25 do ECA;
V - Família substituta: a colocação em família substituta far-se-á me/diante guarda, tutela
ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos do
parágrafo único do art. 28 da ECA;
VI - Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e
capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou
adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA MODALIDADE DE
ABRIGO INSTITUCIONAL
: O Serviço Municipal de Acolhimento Institucional, a fim de assegurar a proteção
integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:
I - Garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos e o rompimento
do ciclo de violações de direitos;
II - Atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para
promover o acolhimento institucional de crianças e adolescentes afastados temporariamente
de sua família natural ou extensa/ampliada, por meio da medida de proteção prevista no art.
101, inciso VII, da Lei nº 8.069/1990, determinada pela autoridade competente, para garantir a
proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - Proporcionar atendimento individualizado a crianças e adolescentes afastados de
suas famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em vista seus retornos às suas
respectivas famílias quando possível, ou a inclusão em família substituta;
IV - Contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou adolescentes, com
menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação
em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes;
V - Articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim de
potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias naturais
e extensas.
: A gestão do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social que contará com a articulação
e o envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes,
notadamente:
I - Poder Judiciário do Estado do Paraná;
Art. 3º
Art. 4º
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II - Ministério Público do Estado do Paraná;
III - Defensoria Pública do Estado do Paraná;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde,
Habitação, Esporte, Cultura e Lazer, Trabalho;
VI - Rede de Proteção;
VII - Conselho Tutelar.
: O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos de idade
incompletos, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
: O Serviço de Acolhimento Institucional atenderá crianças e adolescentes do
Município que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção,
sempre com determinação judicial, na forma do art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
: A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Institucional será
realizada mediante determinação da autoridade competente, com a expedição da respectiva
Guia de Acolhimento, salvo em casos emergenciais, em que o Conselho Tutelar promoverá o
acolhimento e depois submeterá sua homologação ao Juízo.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
: O Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes contará com
recursos orçamentário e financeiros alocados no orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência Social, podendo contar de forma complementar com recursos dos Fundos para a
Infância e a Adolescência - FIA e de parcerias com o Estado e a União.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para implantação e manutenção deste Serviço
serão consignados obrigatoriamente em dotação orçamentária a ser criada com nomenclatura
"projeto serviço de acolhimento institucional - Abrigo Institucional" junto à Secretaria
competente, podendo receber doações, contribuições de pessoas físicas, jurídicas.
: Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Institucional serão destinados a
oferecer:
I - Manutenção de espaço físico do abrigo, que deve ter aspecto semelhante ao de uma
residência, inserido na comunidade, em área residencial;
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio;
III - Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem ou
encaminhamento à família substituta;
IV - Manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio;
V - Manutenção das necessidades materiais dos acolhidos, enquanto durar o acolhimento
institucional.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
.: O Serviço de Acolhimento Institucional, quando viável, será realizado
preferencialmente por equipe técnica exclusiva; contudo, poderá compartilhar a mesma
equipe responsável pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, pertencente ao
quadro da pessoa jurídica a que está vinculada. A(s) Equipe(s) Técnica(s) deste(s) Serviço(s)
atenderá(ão) até 10 crianças e adolescentes acolhidos, independente da modalidade,
concomitantemente e será composta por:
I - 01 (um) coordenador, de preferência com formação mínima de nível superior e
experiência no atendimento de crianças e adolescentes e famílias.
II - 01 (um) psicólogo, de preferência com experiência no atendimento de crianças e
adolescentes e famílias.
III - 01 (um) Assistente Social, de preferência com experiência no atendimento de
crianças e adolescentes e famílias.
§ 1º: A Equipe Técnica, poderá ser ampliada com os demais profissionais que compõe os
trabalhadores do SUAS, conforme a NOB/RH SUAS e respectivas resoluções.
§ 2º: A equipe de apoio à execução do acolhimento será formada também de acordo com a
NOB/RH SUAS, sendo garantido, no mínimo 01 (um) profissional educador por turno para até
10 (dez) usuários, com formação mínima de nível médio, com capacitação específica a ser
providenciada pelo Poder Público.
§ 3º: A quantidade de profissionais educadores deverá ser aumentada quando houver
usuários que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas
de saúde ou idade inferior a um ano. Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação: 1
cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário com demandas específicas, e 1
cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários com demandas específicas
§ 4º: Poderá o Município, observando necessidade, complementar o quadro de servidores
com cargos de apoio ou prestação de serviço terceirizado, para limpeza, serviços gerais e
outros mais, conforme o melhor interesse público.
Art. 10.
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§ 5º: Poderá o Poder Executivo firmar acordos de cooperação técnica e/ou instrumento
congênere com outros Municípios e ou Estado, contratos de programa com consórcios
públicos, para fins de composição regionalizada da equipe em geral e coordenação prevista
neste artigo.
.: São atribuições da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar, sem prejuízo
das demais atribuições não especificadas nesta lei:
I - Gestão da entidade, bem como, de seus recursos humanos;
II - Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto
político-pedagógico do serviço;
III - Organização da seleção de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos, bem
como, solicitação de capacitações específicas, conforme necessidade;
IV - Articulação com a rede de serviços;
V - Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos;
VI - O Coordenador da Unidade de Acolhimento Institucional é equiparado ao guardião
legal do acolhido.
.: São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais atribuições não
especificadas nesta lei:
I - Elaboração, em conjunto com o coordenador e demais colaboradores, do Projeto
Político Pedagógico do serviço;
II - Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à
reintegração familiar;
III - Apoio na seleção dos educadores e demais funcionários;
VI - Capacitação e acompanhamento contínuo dos educadores e demais funcionários;
V - Apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores;
VI - Encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de
serviços e do SGD das intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e
adolescentes e suas famílias;
VII - Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na
forma de prontuário individual;
Art. 11.
Art. 12.
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VIII - Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério
Público de relatórios semestrais sobre a situação de cada criança e adolescente apontando: a
possibilidades de reintegração familiar; a necessidade de aplicação de novas medidas; ou,
quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de
encaminhamento para adoção;
IX - Preparação da criança/adolescente para o desligamento;
X - Mediação, em parceria com o educador/cuidador de referência, do processo de
aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a família de origem ou adotiva,
quando for o caso.
§ 1º: Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações
sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de reintegração
familiar, bem como providenciará a realização de relatório com apontamento das vantagens e
desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 2º: Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz sobre a
situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
.: São atribuições dos Educadores, sem prejuízo das demais atribuições não
especificadas nesta lei.
I - Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção;
II - Organização do ambiente;
III - Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento
da autoestima e construção da identidade;
IV - Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada
criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida;
V - Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no
cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior
deverá também participar deste acompanhamento;
VI - Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para
tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS AOS ACOLHIDOS
.: Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento
institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, cabendo à
autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado pela equipe técnica do
Art. 13.
Art. 14.
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serviço, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela
colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A permanência da criança e do adolescente em programa de
acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo
comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada
pela autoridade judiciária.
.: Pela Unidade de Acolhimento será garantida a convivência integral da criança com
a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
§ 1º: A mãe adolescente será acompanhada por equipe multidisciplinar da Rede de Proteção
local.
§ 2º: Caso a mãe adolescente acolhida manifeste seu desejo de entregar o filho para a
adoção, nos termos do art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Unidade de
Acolhimento Institucional promoverá a articulação com o serviço de Família Acolhedora Local
ou com outra Unidade de Acolhimento, para garantir que o recém-nascido não permaneça
institucionalizado com sua genitora.
.: A criança e o adolescente em acolhimento institucional ou familiar poderão
participar de programa de apadrinhamento.
§ 1º: O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente
vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração
com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e
financeiro.
§ 2º: Os programas de apadrinhamento se darão de acordo com a orientação do Juízo da
Infância e Juventude e regulamentados por Decreto.
.: À criança ou ao adolescente que seja pessoa com deficiência física, é garantida a
avaliação social pela equipe técnica do serviço, para fins de Benefício de Prestação
Continuada.
§ 1º: Caso o acolhido possua Benefício de Prestação Continuada, ou seja, beneficiário por
pensão por morte ou congênere, caberá à Unidade de Acolhimento promover o
gerenciamento dos valores percebidos e por eles será responsável.
§ 2º: De tudo prestará contas o Coordenador.
§ 3º: Aos maiores de 14 (quatorze) anos, é garantido o uso monitorado de 30% (trinta
porcento) do valor percebido, cabendo a equipe técnica a orientação financeira.
.: Os acolhidos maiores de 14 (quatorze) anos que estejam em programas de
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
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estágios ou menor aprendiz poderão fazer uso de 50% (cinquenta porcento) de sua bolsa
auxílio, devendo ser o restante depositado em conta poupança de titularidade do adolescente,
com fins de garantir um valor para seu sustento após o desacolhimento.
CAPÍTULO VI
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
.: Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço
Municipal de Acolhimento Institucional, por meio de Decretos, os quais deverão seguir a
legislação nacional, bem como políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações
da sociedade civil, termos de convênio com outros órgãos públicos, termos de cooperação
técnica e/ou instrumento congênere com outros municípios, com o Estado e com Consórcios
Públicos Intermunicipais na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução
das atividades do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
.: O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento Institucional
será realizado pela Equipe Técnica do serviço e pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e aos Conselhos
Tutelares acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento Institucional, bem
como, encaminhar ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que
observar irregularidades, ou quando requisitados pela autoridade judicial.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
.: Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades credenciadas, parceiras ou
contratadas pelo Município para execução do Serviço de Acolhimento Institucional.
.: O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o disposto nesta Lei, no que
couber.
.: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Campo Magro, 29 de Fevereiro de 2024
Claudio Cesar Casagrande
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
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Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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