norma nº 1348/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2024
Concede reajuste salarial aos
servidores públicos efetivos municipais
ocupantes de cargos de professor e
professor de educação infantil, na
forma em que dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica concedido reajuste salarial de 10,00% (dez por cento) aos servidores públicos
municipais efetivos ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil,
incidente sobre os valores constantes nas tabelas de anexos constantes na Lei Municipal
nº 827/2013, com exceção daqueles enquadrados no nível 1, os quais são tratados no art. 2º
desta Lei.
Fica concedido reajuste salarial de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) aos
servidores públicos municipais efetivos ocupantes de cargos de professor e professor de
educação infantil, enquadrados no nível 1, incidente sobre os valores constantes nas tabelas
de anexos constantes na Lei Municipal nº 827/2013.
Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em Lei,
excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2024 e revogando as disposições em contrário.
Campo Magro, 29 de Fevereiro de 2024
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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