norma nº 1349/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2024
Dispõe sobre a criação do Serviço
Municipal de Acolhimento na
modalidade de Família Acolhedora que
visa o acolhimento provisório de
crianças e adolescentes em situação de
risco, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica instituído no Município de Campo Magro o Serviço Municipal de Acolhimento na
modalidade de Família Acolhedora destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes,
e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem
por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determinada pela autoridade competente.
Para os efeitos desta lei considera-se:
I - Acolhimento: Medida Protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança
e do Adolescente - ECA, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do
adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
II - Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes,
nos termos do art. 25 da ECA;
III - Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e
filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e
adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade nos termos do parágrafo
único do art. 25 do ECA;
IV - Família substituta: a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou
adoção, independente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos do
parágrafo único do art. 28 da ECA;
V - Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e
Art. 1º
Art. 2º
1/11
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1349/2024 (http://leismunicipa.is/15rjh) - Gerado em: 04/03/2024 13:17:56
capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou
adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
VI - Bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido, mensalmente, à família acolhedora,
por criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido.
Capítulo II
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
O Serviço Municipal de Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora, a fim de
assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:
I - Garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos e o rompimento
do ciclo de violações de direitos;
II - Atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para
promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família
natural ou extensa/ampliada, por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII,
da Lei nº 8.069/1990, determinada pela autoridade competente, em família acolhedora, para
garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Proporcionar atendimento individualizado a crianças e adolescentes afastados de suas
famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em vista seus retornos às suas respectivas
famílias quando possível, ou a inclusão em família substituta;
IV - Contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou adolescentes, com menor
grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em
família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes;
V - Articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim de
potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias naturais
e extensas.
A gestão do Serviço Municipal de Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora é
de responsabilidade da Secretaria Municipal executora da Política Pública de Assistência
Social que contará com a articulação e o envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos
Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:
I - Poder Judiciário do Estado do Paraná;
II - Ministério Público do Estado do Paraná;
III - Defensoria Pública do Estado do Paraná;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Art. 3º
Art. 4º
2/11
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1349/2024 (http://leismunicipa.is/15rjh) - Gerado em: 04/03/2024 13:17:56
do Adolescente;
V - Órgãos municipais gestores das políticas de Saúde, Habitação, Trabalho e Educação
Cultura, Esporte e Lazer;
VI - Conselho Tutelar;
VII - Segurança Pública.
A modalidade é destinada a crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos de
idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade,
dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia
alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e
um) anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente - ECA.
O Serviço Municipal de Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora atenderá
crianças e adolescentes do Município, que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que
necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.
A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço Municipal de Acolhimento na
modalidade de Família Acolhedora será realizada mediante determinação da autoridade
competente.
§ 1º Os profissionais do Serviço Municipal de Acolhimento na modalidade de Família
Acolhedora farão contato com as famílias acolhedoras habilitadas ao acolhimento, observadas
as características e as necessidades da criança ou do adolescente.
§ 2º A duração do acolhimento irá variar de acordo com a situação apresentada, podendo
estender-se até 18 meses e em casos excepcionais, havendo acolhimento mais prolongado.
Capítulo III
DOS RECURSOS
O Serviço Municipal de Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora contará
com Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no orçamento da Secretaria Municipal
executora da Política Pública de Assistência Social, podendo contar de forma complementar
com recursos dos Fundos para a Infância e a Adolescência - FIA, conforme resoluções do
CMDCA e de parcerias com o Estado e a União.
Os recursos alocados no Serviço Municipal de Acolhimento na modalidade de Família
Acolhedora serão destinados a oferecer:
I - Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras;
II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio, preparação e formação das
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
3/11
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1349/2024 (http://leismunicipa.is/15rjh) - Gerado em: 04/03/2024 13:17:56
Famílias Acolhedoras;
III - Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem;
IV - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem
atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
V - Manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio;
VI - Manutenção de veículo(s) disponibilizado para o Serviço.
Capítulo IV
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
O Serviço Municipal de Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora será
realizado por equipe técnica, preferencialmente exclusiva. Cada Equipe Técnica do Serviço
Família Acolhedora atenderá até 15 (quinze) famílias de origem e 15 (quinze) famílias
acolhedoras, concomitantemente, nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOBRH/SUAS:
I - Composta por 01 (um) coordenador por serviço de acolhimento familiar, com formação
mínima de nível superior;
II - Composta por 01 (um) psicólogo, com experiência no atendimento de crianças e
adolescentes e famílias;
III - Composta por 01 (um) Assistente Social, com experiência no atendimento de crianças e
adolescentes e famílias.
§ 1º A Equipe Técnica, poderá ser ampliada com os demais profissionais que compõe os
trabalhadores do SUAS, conforme a NOB/RH SUAS e a Resolução nº 17/2011.
§ 2º A Equipe Técnica poderá contar com apoio de um técnico ou auxiliar administrativo,
motorista e educador social.
§ 3º Poderá o poder executivo firmar acordos de cooperação técnica com outros municípios e
ou Estado e contratos de programa com consórcios públicos, para fins de composição
regionalizada da equipe e coordenação prevista neste artigo.
São atribuições da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar, sem prejuízo
das demais atribuições não especificadas nesta lei:
I - Enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora para a
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
II - Encaminhar em tempo hábil relatório mensal para a administração financeira municipal, no
Art. 10
Art. 11
4/11
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1349/2024 (http://leismunicipa.is/15rjh) - Gerado em: 04/03/2024 13:17:56
qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG (rg
ocultado) responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da
criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção;
período de acolhimento; se a criança e/ou adolescente necessita de cuidados especiais; valor
a ser pago;
III - Encaminhar, em tempo hábil, à Gestão da Secretaria Municipal executora da Política
Pública de Assistência Social, relação com nomes das famílias acolhedoras, contendo dados
bancários para encaminhamentos, quanto ao repasse da bolsa-auxílio;
IV - Remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço ao Juiz
competente;
V - Prestar informações ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente sobre as
crianças acolhidas;
VI - Encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento)
de todas as crianças e adolescentes acolhidos;
VII - Cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como, no Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e legislações e
normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
VIII - Monitorar, supervisionar e orientar a Equipe Técnica e de Apoio na execução do Serviço;
IX - Acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o desligamento das Famílias
Acolhedoras.
São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais atribuições não
especificadas nesta lei:
I - Cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II - Acompanhar as famílias acolhedoras, família natural e extensa/ampliada, crianças e
adolescentes durante o acolhimento;
III - Acompanhar as crianças e as famílias nos casos de reintegração familiar, ou de adoção;
IV - Elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento) de todas as
crianças e adolescentes logo após o acolhimento;
V - Acompanhar sistematicamente a família acolhedora, criança ou adolescente acolhido e a
família natural e ou extensa/ampliada, contando com o apoio dos demais integrantes da rede
de atenção e proteção social;
VI - Monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, família natural e ou extensa e família
Art. 12
5/11
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1349/2024 (http://leismunicipa.is/15rjh) - Gerado em: 04/03/2024 13:17:56
acolhedora.
§ 1º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações
sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de reintegração
familiar, bem como, providenciará a realização de relatório com apontamento das vantagens e
desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 2º Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz sobre a
situação da criança ou adolescente acolhido e as possibilidades ou não de reintegração
familiar.
Capítulo V
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em
nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o
Município ou com a entidade de execução do serviço.
Cada família poderá receber apenas uma criança ou um adolescente por vez, à
exceção de grupos de irmãos.
São requisitos para que famílias participem do Serviço de Acolhimento de Crianças e
Adolescentes em família acolhedora:
I - Os responsáveis familiares devem ter mais que dezoito anos e diferença de pelo menos 10
(dez) anos em relação ao acolhido, sem restrição quanto ao estado civil;
II - Ser residente no Município há um ano;
III - Não estar habilitado em processo de adoção, nem interessado em adotar criança ou
adolescente;
IV - Não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com uso e abuso de
álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
V - Ter a concordância dos demais membros da família, que convivem no mesmo domicílio;
VI - Apresentar boas condições de saúde física e mental;
VII - Comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de todos
os membros com mais de 18 anos, que residem sob o teto da família acolhedora;
VIII - Comprovar renda familiar, advindo de trabalho lícito;
IX - Possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou adolescente;
Art. 13
Art. 14
Art. 15
6/11
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1349/2024 (http://leismunicipa.is/15rjh) - Gerado em: 04/03/2024 13:17:56
X - Parecer técnico favorável, expedido pela Equipe Técnica do Serviço Municipal de
Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora e por outros profissionais da Rede, quando
necessário;
XI - Participar das capacitações (inicial e continuada), bem como, comparecer às reuniões e
aderir às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar
Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família participante do
Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento na modalidade de
Família Acolhedora.
O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
I - Documento de identificação, com foto, de todos os membros da família, com exceção de
crianças, apresentando neste caso, certidão de nascimento;
II - Comprovante de residência do mês de referência, ou de até 3 (três) meses e outro,
comprovando domicílio no município a mais de 1 (um) ano;
III - Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que
possuam mais de 18 anos;
IV - Comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família, em trabalho
lícito;
V - Comprovante de benefício, aposentadoria, pensão, entre outros (no caso de beneficiários
da Previdência Social);
VI - Atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
A preparação das famílias cadastradas que apresentarem interesse para habilitação
em Família Acolhedora será feita mediante:
I - Participação em capacitação preparatória;
II - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas.
As famílias cadastradas e habilitadas receberão acompanhamento e orientação
contínua sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção,
a permanência e o desligamento das crianças e/ou adolescentes;
São obrigações da família acolhedora:
I - Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e/ou ao adolescente;
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
7/11
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1349/2024 (http://leismunicipa.is/15rjh) - Gerado em: 04/03/2024 13:17:56
II - Atender às orientações da Equipe Técnica do Serviço Municipal de Acolhimento na
modalidade de Família Acolhedora e participar do processo de acompanhamento e
capacitação continuada;
III - Prestar informações sobre a situação da criança e/ou do adolescente acolhido à Equipe
Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;
IV - Contribuir na preparação da criança e/ou do adolescente para o retorno à família natural
ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação
da Equipe Técnica;
V - Comunicar imediatamente a Equipe Técnica quaisquer intercorrências que possam
impedir ou inviabilizar a permanência do acolhido, para que as medidas necessárias sejam
adotadas.
VI - Participar dos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com
abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família
de origem; relação intrafamiliar; guarda como medida de colocação em família substituta;
papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.
A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela Equipe
Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar.
O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - Solicitação formal por meio do Termo de Desligamento, constando prazo para efetivação do
desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Técnica do Serviço;
II - Descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 20 desta Lei, comprovado
por meio de Parecer Técnico expedido pela Equipe Técnica do Serviço;
III - Por determinação judicial.
Capítulo VI
DA BOLSA-AUXÍLIO E DO INCENTIVO-FISCAL
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma
bolsa-auxílio mensal para cada criança e/ou adolescente acolhido, por meio de transferência
bancária, conforme dados indicado pelo membro designado no Termo de Guarda e
Responsabilidade.
§ 1º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais
compreendem: alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e
atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e
lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 21
Art. 22
Art. 23
8/11
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1349/2024 (http://leismunicipa.is/15rjh) - Gerado em: 04/03/2024 13:17:56
§ 2º Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita equivalente a uma criança
ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos.
§ 3º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou adolescente,
a quantidade de bolsas-auxílio será corresponde ao número de acolhidos.
§ 4º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais,
devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em
até 1/3 do valor estabelecido.
§ 5º A Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço deverão manter na sua Sede os laudos
médicos com a descrição das necessidades especiais pelo período de mínimo de 10 (dez)
anos, em arquivo.
§ 6º O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação de
contas dos gastos, no entanto a equipe técnica acompanhará sistematicamente o atendimento
prestado ao acolhido.
§ 7º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não cumprir a
responsabilidade familiar integral para com a criança e/ou o adolescente acolhido, ficará
obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 8º O valor da bolsa-auxílio a ser concedido por criança e/ou adolescente acolhido será de
R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) corrigido anualmente, em janeiro pelo índice IPCA.
A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento na modalidade de
Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, após receber a criança
e/ou o adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 01 (uma) bolsa auxílio
por acolhido, nos seguintes termos:
I - A concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família acolhedora após a
criança e/ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados;
II - A concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser realizada durante o
período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar, a criança ou o adolescente acolhido
da família acolhedora no decorrer do mês pagar-se-á a esta o valor do
III - mês integral, desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias;
IV - Nos casos em que o acolhimento for igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, a família
receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
V - Os acolhidos que recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC - ou qualquer outro
benefício previdenciário ou assistencial terão 50% do benefício depositado em conta judicial,
Art. 24
9/11
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1349/2024 (http://leismunicipa.is/15rjh) - Gerado em: 04/03/2024 13:17:56
e, salvo nos casos em que houver determinação judicial diversa, o restante será administrado
pela família acolhedora ou extensa que estiver com a guarda, visando ao atendimento das
necessidades do acolhido, sem prejuízo do pagamento da bolsa auxilio mensal.
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implicará a
suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio
A família acolhedora terá direito à isenção, independentemente do número de crianças
e/ou adolescentes sob sua guarda, por meio de desconto no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU da moradia, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido
por mês de efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando por base o período de guarda
apurado no exercício imediatamente anterior, atestado por declaração emitida pela Secretaria
Municipal executora da Política Pública de Assistência Social
Capítulo VII
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a editar normas e procedimentos
regulamentares de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento na
modalidade de Família Acolhedora, em consonância com a legislação nacional, bem como
políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações
da sociedade civil, termos de convênio com outros órgãos públicos, termos de cooperação
técnica com outros municípios, com o Estado do Paraná e com Consórcios Públicos
Intermunicipais na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das
atividades do Serviço de Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora.
O município poderá transferir a consórcio público, a execução, coordenação e
normatização do Serviço de Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora.
Parágrafo único. As disposições pertinentes aos procedimentos de execução, monitoramento
e avaliação, prevista nesta lei, serão regulamentadas por meio de atos normativos.
O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e de
crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes.
Capítulo VIII
DA FISCALIZAÇÃO
O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço Municipal de Acolhimento na
modalidade de Família Acolhedora será realizado pela Equipe Técnica do referido Serviço e
pela Secretaria Municipal executora da Política Pública de Assistência Social, conforme
preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
10/11
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1349/2024 (http://leismunicipa.is/15rjh) - Gerado em: 04/03/2024 13:17:56
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e ao Conselho Tutelar
acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço Municipal de Acolhimento na modalidade
de Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Infância e Juventude relatório
circunstanciado sempre que observar irregularidades.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades credenciadas, parceiras ou
contratadas pelo Município para execução do Serviço Municipal de Acolhimento na
modalidade de Família Acolhedora.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 29 de Fevereiro de 2024
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Download documento
Art. 31
Art. 32
11/11
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1349/2024 (http://leismunicipa.is/15rjh) - Gerado em: 04/03/2024 13:17:56