| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, na forma em que dispõe". |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.350/2024 Altera a Lei Municipal 827/2013, que trata do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais do magistério de Campo Magro, na forma que dispõe. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte : Altera o caput do artigo 70 da Lei Municipal nº 827/2013, passando a ter a seguinte redação: "Art. 70. - A gratificação pela função de Direção nas Escolas e nos Centros Municipais de Educação Infantil será de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento inicial do nível NS, da Tabela de Vencimentos do cargo Professor." : Altera o caput do artigo 71 da Lei Municipal nº 827/2013, passando a ter a seguinte redação: "Art. 71. - A gratificação pela função de Coordenação Pedagógica será de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento inicial do nível NS, da Tabela de Vencimentos do cargo Professor." : As demais disposições permanecem inalteradas. : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Magro, 11 de Março de 2024. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1350/2024 (http://leismunicipa.is/16alr) - Gerado em: 14/03/2024 10:54:58