norma nº 1362/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.362/2024
Disciplina diretrizes para implantação
do "Setembro Amarelo" no âmbito do
município de Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Este projeto de lei disciplinará diretrizes para implantação do "Setembro Amarelo" no
âmbito do Município de Campo Magro com o objetivo de promover ações de prevenção ao
suicídio.
Serão realizadas anualmente, no mês de setembro, durante a campanha "Setembro
Amarelo", ações voltadas à prevenção do suicídio.
Parágrafo único. São objetivos do "Setembro Amarelo":
I - incentivar a iluminação de prédios públicos com luzes de cor amarela;
II - promover ações de conscientização da população sobre a prevenção ao suicídio;
III - informar a população sobre as políticas públicas que existem no Município para prevenção
ao suidício, inclusive sobre os canais de atendimento;
IV - estimular e disseminar perante os órgãos públicos e instituições o debate sobre o suicídio,
ampliando a discussão sob o ponto de vista social e educacional.
A implantação, coordenação e acompanhamento do "Setembro Amarelo" ficará a
cargo do órgão competente designado pelo Poder Executivo.
As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 20 de Junho de 2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Autoria do Poder Legislativo Municipal
Vereador Marcio Bosa
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