norma nº 1364/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.364/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 728/2012.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
: Altera o artigo 82 da Lei 728/2012, passando a ter a seguinte redação:
São instrumentos da Política Municipal de Saneamento, Meio Ambiente e Infra
estrutura:
I - o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO e MEIO AMBIENTE;
II - o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO;
III - o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE;
IV - o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade
ambiental;
V - zoneamento ambiental;
VI - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
VII - a avaliação de impactos ambientais e análises de riscos;
VIII - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e de
relevante interesse ecológico, dentre outras unidades de conservação, e os respectivos
planos de manejo;
IX - a fiscalização ambiental e as penalidades administrativas, ou compensatórias ao não
cumprimento das medidas necessárias à proteção, conservação, preservação ou correção da
degradação ambiental.
X - a cobrança de taxas de conservação e limpeza pela utilização de parques, praças e
outros logradouros públicos;
XI - a cobrança de taxas de coleta, transporte e destino final do lixo orgânico, reciclável e
hospitalar;
Art. 1º
Art. 82.
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XII - a educação ambiental, incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e a capacitação
tecnológica, visando a uso adequado dos recursos naturais e a produção de informações
ambientais;
XIII - a difusão de praticas de manejo integrado;
XIV - o gerenciamento, controle e monitoramento das fontes poluidoras;
XV - os incentivos fiscais que estimulem o ordenamento do uso e ocupação do solo e a
melhoria da qualidade ambiental, de acordo com a regulamentação específica.
: Altera o inciso XVII do artigo 84 da Lei 728/2012, passando a ter a seguinte redação:
(...)
XVII - oferecer sugestão sobre a aplicação dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO e;
: Insere o inciso XIX ao artigo 84 da Lei 728/2012, possuindo a seguinte redação:
(...)
XVII - oferecer sugestão sobre a aplicação dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE.
: Dá nova redação ao Capítulo III do Título V e ao artigo 85, §1º, VIII, §3º e §4º da
Lei 728/2012, passando a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, de caráter
consultivo e deliberativo, para concentrar recursos destinados a projetos e ações de interesse
ambiental.
§ 1º Constituem recursos do FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO:
(...)
VIII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal
de Saneamento Básico;
§ 3º Ao gestor do FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO caberá aplicar os
recursos de acordo com o plano anual devidamente aprovado pelo Conselho Municipal DE
SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 85.
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§ 4º O gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico será o presidente do Conselho
Municipal de Saneamento
Básico e Meio Ambiente, cabendo-lhe a gerência e aplicação dos recursos do fundo mediante
deliberação prévia ou ad referendum do Conselho.
: Insere o Capítulo III-A do Título V da Lei 728/2012, com seus respectivos artigos,
tendo a seguinte redação:
CAPÍTULO III-A
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, de caráter consultivo e
deliberativo, para concentrar recursos destinados a projetos e ações de interesse ambiental.
§ 1º Constituem recursos do FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE:
I - dotações orçamentárias;
II - o produto das multas arrecadadas pelo Poder Público Municipal, oriundas de
infrações ambientais tipificadas nesta Lei;
III - recursos pagos por pessoas físicas ou jurídicas que, independente de ação judicial,
procurem reparar o dano ambiental oriundo de sua atividade ou obra;
IV - as resultantes doações ou legados que venha a receber de pessoas física ou jurídica
ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais;
V - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
VI - as resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e
instituições públicas, privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos
instrumentos;
VII - rendimentos de qualquer natureza que venham a auferir como remuneração
decorrente de aplicação do seu patrimônio;
VIII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal
do Meio Ambiente;
IX - Royalties Ecológicos.
X - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de
natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no Município de Campo Magro ou em
condenações cíveis e criminais de natureza ambiental;
Art. 5º
Art. 85-A
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XI - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, relativos
ao seu faturamento no Município de Campo Magro, bem como, de recursos da exploração das
águas para abastecimento público;
XII - as taxas de licenciamento ambiental;
§ 2º Os Recursos do Fundo poderão ser aplicados nos seguintes situações:
I - Desassoreamento de Corpos Hídricos, e drenagem no perímetro de Campo Magro;
II - Contratação de equipamentos para realização de obras de drenagem,
desassoreamento e infraestrutura;
III - Contratação de projetos para recuperação ambiental, saneamento e infraestrutura;
IV - Aquisição de bens móveis, material de consumo e equipamentos;
V - Aquisição de Mudas para arborização, florística e paisagística da cidade;
VI - Pagamento de coleta e tratamento de resíduos sólidos e recicláveis;
VII - Realização de obras de infraestrutura;
VIII - Aquisição de material gráfico para realização de palestras, orientação da população
e educação ambiental;
IX - Realização de parceira publica e/ou privada das questões de sustentabilidade,
através de convênios ou congêneres;
X - Contratação e implantação de Programas e Projetos de proteção animal e equilíbrio
dos ecossistemas.
§ 3º Ao gestor do FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE caberá aplicar os recursos
de acordo com o plano anual devidamente aprovado pelo Conselho Municipal DE
SANEAMENTO BÁSICO e MEIO AMBIENTE.
§ 4º O gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente será o presidente do Conselho
Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente, cabendo-lhe a gerência e aplicação dos
recursos do fundo mediante deliberação prévia ou ad referendum do Conselho.
: As demais disposições permanecem inalteradas.
: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Art. 6º
Art. 7º
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Campo Magro, 06 de maio de 2024.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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