norma nº 1365/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.365/2024
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICAA
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO,
ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica declarada de Utilidade Pública aAPAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS, sociedade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado,
inscrita no CNPJ/MF nº 15.651.794/0001-20, com sede na Estrada do Campo Magro, S//N,
Bairro: Campo Novo - CEP:83535-000, Campo Magro/Paraná.
Como requisitos indispensáveis à outorga da presente declaração de utilidade pública,
a entidade beneficiária comprova;
a) Que não tem fins lucrativos;
b) Que tem Personalidade jurídica;
c) Que está habilitada junto a Federação Nacional das Apaes, estando apto ao efetivo
funcionamento e serve desinteressadamente à coletividade;
d) Que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de sua diretoria e que não
distribui vantagens pecuniárias a dirigentes ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
Esta declaração de utilidade pública só poderá ser cassada por lei, quando a entidade
beneficiária:
a) Se negar a prestar serviços compreendidos em seus fins estatutários;
b) Retribuir por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder vantagens
pecuniárias a dirigentes e associados.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campo Magro, 28 de Junho de 2024.
Claudio Cesar Casagrande
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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