norma nº 1368/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL Nº 1.368/2024
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA CENTRO
ESPÍRITA TRIBO DO CABOCLO PENA BRANCA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ROBERTO CARLOS SOARES, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do inciso IV
do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes, aprovou, o Projeto de Lei Legislativo nº 012, de 20 de março de 2024, eu
Vice-Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada Entidade de Utilidade Pública o centro espírita "TRIBO DO
CABOCLO PENA BRANCA”, com sede e foro no Município de Campo Magro.
Art. 2º A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente
da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendimentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da
alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Campo Magro, 24 de julho de 2024
DD ares
Vereador
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Campo Magro — PR
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