norma nº 1369/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL Nº 1.369/2024
INSTITUI (o) PROGRAMA FARMÁCIA
VETERINÁRIA SOLIDÁRIA
ROBERTO CARLOS SOARES, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do inciso
IV do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes, aprovou, o Projeto de Lei Legislativo nº 010, de 28 de fevereiro de 2024,
eu Vice-Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Farmácia Veterinária Solidária, destinado ao
recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição
gratuita de produtos de uso veterinário, destinação correta e o descarte adequado pelo
programa.
Parágrafo único: o Programa Farmácia Veterinária Solidária se aplica a quem
voluntariamente aderir a ele.
Art. 2º - Poderão aderir ao programa as organizações não governamentais (ONGs) sem
fins lucrativos.
Art. 3º - São Considerados:
| — Produtos de uso veterinário: toda substância química, biológica, biotecnológica ou
preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva,
direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao
tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos, suplementos promotores,
medicamentos, vacinas, antissépticos, desinfetantes de ambiente e de equipamentos,
pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam,
restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas:
Il — Produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais: produtos de
natureza biológica, produtos que contenham substâncias sujeitas e controle especial
produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal e outros produtos
submetidos a condições especiais de conservação, manipulação ou emprego, conforme
estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4º - O programa consiste no recebimento de doações de produtos de uso veterinário,
oriundos da população, clínicas veterinárias, profissionais veterinários, empresas do
segmento farmacêutico/veterinário, de apreensões realizadas por órgãos da Administração
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Pública em decorrência de alguma irregularidade documental, bem como aqueles advindos
de TAC —- Termo de Ajuste de conduta Judicial e subsequente dispensação de
responsabilidade técnica do médico veterinário ou farmacêutico veterinário, legalmente
registrado no órgão de classe profissional.
Parágrafo único — A verificação da qualidade e das condições de validade dos produtos
veterinários doados será realizada por médicos veterinários ou farmacêuticos legalmente
habilitados.
Art. 5º - Os produtos de uso veterinário dos quais trata esta lei serão distribuídos
gratuitamente após avaliação visual da integridade física, qualidade e das condições de
validade, mediante prescrição obrigatória de médico veterinário e apresentação da receita
veterinária, contendo a posologia adequada, devidamente assinada e com número de
registro no conselho regional de medicina veterinária.
1 — A incorporação e a entrada no estoque, a avaliação visual da integridade física e do
prazo de validade, tarefas poderão ser realizadas por voluntários, estagiários estudantes
de veterinária ou áreas afins, desde que supervisionadas por profissional Responsável
Técnico.
2 — Deverá ser realizado o descarte do produto em que tenha ser constatado qualquer
vestígio de violação da embalagem primária
3 — É vedada a dispensação de produtos de uso veterinário não registrados no Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, exceto os isentos de registro de acordo com a
previsão legal.
4 — Os produtos de uso veterinário que contenham substâncias sujeitas ao controle
especial deverão permanecer guardados em área trancada com chave ou outro dispositivo,
que ofereça segurança em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do
Responsável Técnico.
Art. 6º - Os Estabelecimentos participantes do programa têm como atribuições:
1 — Receber as doações de produtos de uso veterinário,
2 — Implantar boas práticas de recebimento, transporte, armazenamento, dispensação e
descarte correto dos produtos de uso veterinário que trata esta lei;
3 — Efetuar a triagem dos produtos de uso veterinário doados ao programa, observando os
critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo de validade;
4 — dispensar gratuitamente os produtos de uso veterinário, após proceder rigorosa triagem
destes;
5 — Implantar fluxograma de coleta e transporte
6 — Emitir relatórios gerenciais das doações, entradas e saídas do estoque e dos descartes
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7 — Cumprir as normas da Política Nacional de Gerenciamentos de Resíduos Sólidos.
Art. 7º - São beneficiários do Programa Farmácia Veterinária Solidária de produtos de uso
veterinário;
| - Famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade
social, que possuam animais domésticos;
Il — Protetores credenciados junto às Secretarias Municipais competentes;
Ill — Organizações não governamentais (ONGs) destinadas ao cuidado com animais,
regularmente constituídas e devidamente credenciadas junto às Secretarias Municipais
competentes;
IV — Animais sob os cuidados das Secretarias Municipais;
V — Demais beneficiários a serem definidos em regulamento específico
Art. 8º - Fica proibida a comercialização dos produtos veterinários doados à farmácia
veterinária solidária.
Art. 9º - Fica a Administração Pública Municipal isenta de qualquer obrigatoriedade quanto
à aquisição de quantitativos dos produtos de uso veterinário, no âmbito deste programa.
Art. 10º - Poderão ser realizadas campanhas de conscientização e doação, buscando
sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação, fabricantes, dentre
outros.
Art. 11º - Todos os estabelecimentos privados de que se trata a lei ficam submetidos à
fiscalização da Fundação Municipal de Saúde ou Secretária correlata, através da Vigilância
Sanitária, Conselho Regional de Medicina Veterinária e Conselho Regional de Farmácia
respeitada as peculiaridades do programa.
Art. 12º - O poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente lei para sua
fiel execução.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Campo qEsTo, 24 de julho de 2024
N RS
AN; SOARES
Vereador
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