norma nº 1370/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL Nº 1.370/2024
SÚMULA: “Dispõe sobre a divulgação da lista
de pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede do
Sistema de Saúde do Município de Campo
Magro.”
ROBERTO CARLOS SOARES, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do inciso IV
do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes, aprovou, o Projeto de Lei Legislativo nº 011, de 15 de março de 2024, eu
Vice-Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O paciente que aguarda por consultas, exames e cirurgias pela
rede de Saúde do Município de Campo Magro poderá consultar os canais digitais da
Secretaria Municipal de Saúde, para conferir sua posição na lista de espera para
atendimento.
Art. 2º A divulgação deverá garantir a privacidade dos pacientes,
observados todos os parâmetros postos pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou outra que vier a substituir esta,
devendo conter:
| - data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção
cirúrgica;
H - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos.
Art. 3º No ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, o
paciente receberá um protocolo, independentemente de solicitação, no qual deverão constar
todas as informações necessárias para conferência.
Art. 4º O Município de Campo Magro tornará público o tempo de
espera, bem como a quantidade de pacientes aguardando a realização de consultas,
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exames e intervenções cirúrgicas, nos estabelecimentos da rede de Saúde do Município de
Campo Magro.
$ 1º As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada
modalidade de consulta, exame ou intervenção cirúrgica e abranger todos os pacientes
inscritos nas diversas unidades de saúde do Município, incluindo as entidades conveniadas
ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do Município.
$ 2º O quantitativo dos pacientes de que trata o caput deste artigo
deve ser disponibilizado e atualizado semanalmente pelo Município de Campo Magro, em
seus respectivos canais digitais, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como
tais.
Art. 5º Naquilo que couber, o Poder Executivo regulamentará a
presente legislação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de
publicação
Campo Magro, 24 de julho de 2024
INT
BETO SOARES
Vereador
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