norma nº 1371/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL Nº 1.371/2024
Súmula: Declara utilidade pública a Associação de Artes
Marciais Katá Shubudô-Ryu do Paraná.
ROBERTO CARLOS SOARES, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do inciso IV
do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes, aprovou, o Projeto de Lei Legislativo nº 015, de 25 de abril de 2024, eu Vice-
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a "Associação de Artes Marciais Katá
Shubudô-Ryu do Paraná", com sede e foro no Município de Campo Magro.
Art. 2º A Entidade, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, deverá
apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
a) deixar de cumprir por dois (2) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior;
b) substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
c) deixar de prestar contas de recursos recebidos através de convênios ou equivalente;
d) não estar em funcionamento ou funcionar de forma inadequada à sua finalidade.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Campo Magro, 24 de julho de 2024
Ng
EI antes
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara(Dcampomagro.pr.leg.br