norma nº 1372/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL Nº 1.372/2024
SÚMULA: “Altera a LEI Nº846/2014.”
ROBERTO CARLOS SOARES, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Campo
Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do
inciso IV do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes, aprovou, o Projeto de Lei Legislativo nº 017, de 03 de maio de 2024, eu
Vice-Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º dá nova redação ao artigo 4º, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 4º As instituições a que se refere esta Lei deverão:
$ 1º manter em suas dependências, histórico próprio das ocorrências de
bullying, devidamente atualizado.
$ 2º Registrar as ocorrências, as descrevendo em relatórios detalhados,
contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados,
que deverão ser enviados periodicamente à Secretaria Municipal de Educação.
8 2º Incluir canais de denúncia confidenciais, na modalidade presencial,
eletrônica ou telefônica.
$ 3º Formar comitês antibullying, com professores, funcionários e alunos
interessados, para trabalhar em conjunto a promover projetos de
conscientização e prevenção.
$ 4º Implementar programas de mentoria aliado à capacitação de pessoal,
oferecer treinamentos para os que estão na linha de frente, instituir programas
de mentorias entre os alunos mais velhos e mais novos, aqueles oferecendo
apoio e orientação a estes.
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de publicação.
Campo Magro, 24 de julho de 2024
Vereador
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Campo Magro — PR
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