| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Ratifica a consolidação do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal para gestão de resíduos sólidos urbanos - conresil, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e decreto federal nº 6.017/2007 e dá outras providencias. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.373/2024 (8) Ratifica a consolidação do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal para gestão de resíduos sólidos urbanos - CONRESOL, nos termos da lei federal nº11.107/2005 e decreto federal nº6.017/2007 e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - CONRESOL aprovado em assembléia extraordinária em 30 de abril de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 23 de maio de 2024, que faz parte integrante da presente lei. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, 06 de Agosto de 2024 Claudio Cesar Casagrande Prefeito municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento E oieMininimaie cam hr - Lai Ordinária 19272/2094 (htnellaieminicina ie/timitil - arado am» N9/Na/92N9A4 Na:EN-AR 11