norma nº 1378/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL N.º 1.378/2024
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Secretários Municipais, Procurador e dos
Vereadores para o quatriênio 2025/2028.
ALVARO BUENO DE LARA - Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do
inciso IV do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por
seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei Legislativo nº 027, de 05 de setembro
de 2024, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais, Procurador e dos Vereadores para o período de 2025 a 2028.
Art. 2º Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais, do Procurador Geral e dos Vereadores Municipais, nos termos
dos incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal, e incisos VI e VII do
art. 16 da Constituição do Estado do Paraná, para o período de 2025 a 2028,
são fixados nos seguintes valores:
| - Prefeito Municipal será de R$ 29.505,00 (vinte e nove mil, quinhentos e
cinco reais);
Il - Vice-Prefeito será R$ 18.440,00 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta
reais);
HI - Secretário Municipal será R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais);
IV — Procurador Geral R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
V — Vereadores será R$ 10.000,00 (dez mil reais)
81º O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos
impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao
recebimento do subsídio diferenciado, proporcionalmente ao período da
substituição, por mês ou fração.
82º Os Secretários Municipais, o Procurador Geral e os Vereadores
Municipais perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio até o dia 20 de
dezembro de cada ano, equivalente a 100% (cem por cento) de seu
vencimento, tomando como base o valor do mês de dezembro, nos termos
no inciso VIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.
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83º Fica assegurado aos vereadores o direito de 30 (trinta) dias de férias
anuais, remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que o subsídio mensal e
gozadas, exclusivamente, nos períodos de recesso parlamentar.
84º Fica assegurado o direito de 30 (trinta) dias de férias anuais,
remuneradas com 1/3 (um terço) a mais, aos Secretários Municipais, ao
Procurador Geral.
Art. 3º Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta
lei, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, limitada à variação do
índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação.
81º A licença do Vereador, por motivo de doença, ou outro benefício previdenciário,
desde que comprovada, será integralmente remunerada.
$ 2º Estando o Vereador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a licença-
saúde, ou outro benefício previdenciário, será complementada até o valor do subsídio
integral.
$ 3º Em caso de o Vereador não ter completado o período de carência necessário
para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.
84º O Vereador servidor público continuará vinculado ao regime previdenciário de
origem.
Art. 4º. Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito ao valor do
subsídio mensal proporcional por dia de substituição.
Art. 5º. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos
pagamentos feitos aos demais servidores da Câmara Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos do
orçamento anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
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Parágrafo único. Em caso de revogação, não fixação de subsídios ou anulação da
norma, em vigor, fica convalidado o pagamento dos subsídios aos vereadores com
base na legislatura anterior.
Campo Magro, 23 de setembro de 2024.
Presidente
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