norma nº 1379/2024

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
LEI MUNICIPAL Nº 1.379/2024
SÚMULA: Prioriza atendimento aos portadores de
Diabetes, Tireoide e usuários de Anticoagulantes em
atendimento, coletas e liberação de exames laboratoriais.
ALVARO BUENO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do inciso IV do artigo
34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes,
aprovou, o Projeto de Lei Legislativo nº 022, de 27 de agosto de 2024, eu Presidente da
Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A rede pública municipal de saúde, deve priorizar a liberação de exames laboratoriais
para pacientes portadores Tireoide e pacientes que fazem uso de Anticoagulantes, bem
priorizar como o atendimento aos portadores de Diabetes nos casos da realização de exames
de sangue em jejum total.
Art. 2º O atendimento deve ser realizado dentro dos prazos estabelecidos pelos médicos e
pelos protocolos próprios de cada exame, de forma a não prejudicar o tratamento do paciente.
Art. 3º A Secretaria de Saúde incumbe-se a responsabilidade na colocação de cartazes
informativos em locais a se fazer cumprir está Lei dentro do Município
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 23 de setembro de 2024.
N
ALVARO BUENO DE LARA (ARVINHO)
Presidente
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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